mandado de injunção ambiental
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Da (in)eficácia da tutela material de grupos vulnerabilizados
O presente estudo debruçou-se sobre a robusta estrutura normativa que reconhece e protege os grupos vulnerabilizados no plano material, ou seja, na defesa de minorias, vulnerabilizados, hipervulnerabilizados, grupos historicamente prejudicados, dentre outras coletividades de indivíduos que se encontrem em situação que demande proteção integral do Estado. Sob o método de revisão de literatura e...
... , para a saúde, aspectos como saúde ambiental, ... Da (In)Eficácia da Tutela Material de ... por Omissão n° 26/DF (BRASIL, 2019) e Mandado de Injunção n° 4.733 (BRASIL, 2013) deu efeito ... -
Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... 30/07/2012) ... "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ DE ... Valorização da Advocacia; de Direito Ambiental, de Direitos Difusos e Coletivos, de Direitos ... d) mandado de injunção", em face da Constituição Estadual ou da Lei Org\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-01-2021
... Mandado de Segurança e Mandado de Injunção, 2ª ... já que a continuação da degradação ambiental certamente acarretaria prejuízos irreparáveis ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... 124 Outra é a situação do mandado de segurança coletivo. A legitimidade das ... coibir práticas danosas ao equilíbrio ambiental, não o exonera da obrigação de indenizar os ... TRIBUNAL FEDERAL E O MANDADO DE INJUNÇÃO ... O Mandado de Injunção é ação outorgada ...
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Decisão Monocrática nº 0013064-1/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2010
... QUINTA CÃMARA CÃVEL ... MANDADO DE SEGURANÃA Nº 0013064-19.2010.805.0000-0 ... Relatório de Fiscalização Ambiental elaborado pelo IMA a fim de demonstrar quais os ...
- Legislação Complementar
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Direitos e garantias fundamentais e os remédios constitucionais
... , do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, que consegue sintetizar, com ... repercute inclusive na seara do direito ambiental ... De nossa parte, a despeito de não vermos ... o mandado de segurança, o mandado de injunção e o habeas data ... Ademais, também são ...
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Direitos e garantias fundamentais e os remédios constitucionais
... , do Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de segurança, que consegue sintetizar, com ... repercute inclusive na seara do direito ambiental ... De nossa parte, a despeito de não vermos ... o mandado de segurança, o mandado de injunção e o habeas data ... Ademais, também são ...
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Decisão monocrática Nº 223289 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... ambiental para suprir a divergência entre o laudo ... a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de ...
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Acórdão Nº 38539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ATOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DA MESA DO SENADO FEDERAL. ALEGADA ILEGALIDADE NA INDICAÇÃO E NOMEAÇÃO DE DIRETORES DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS ASSOCIADOS DA IMPETRANTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... 21/06/2022 ... AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.539 DISTRITO FEDERAL ... matéria ambiental, a tema constitucional de relevo maior e ... , ação civil pública, mandado de injunção e habeas ... data.”. 31ª ed. São Paulo: ... -
Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... âncias epidemiológica, sanitária e ambiental e assistência farmacêutica. 88 Aqui, mostra-se ... por Omissão (ADO) 26 e no Mandado de Injunção (MI) 4.733, julgados conjuntamente, ...
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Decisão da Presidência nº 25569 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
Mandado de segurança ... Ato impugnado consistente em ... de não se ter a respectiva licença ambiental de desmatamento; - outro de extração de área ... Nada obstante, por injunção do art. 4º da Lei nº 8.629/1993, a apuração ...
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Decisões Monocráticas nº 25569 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
Mandado de segurança ... Ato impugnado consistente em ... de não se ter a respectiva licença ambiental de desmatamento; - outro de extração de área ... Nada obstante, por injunção do art. 4º da Lei nº 8.629/1993, a apuração ...
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Referências bibliográficas
... 2007 ... ANDRADE, Érico. O mandado de segurança: a busca da verdadeira ... Curso de direito ambiental brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2000 ... , ação civil pública, mandado de injunção , habeas data. 18. ed. São Paulo: Malheiros, ...
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Acórdão nº 50027794120218210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE INJUNÇÃO. PEDIDO DE EDIÇÃO DE NORMA. ISENÇÃO DO IPTU DE IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). DESAPROPRIAÇÃO, TESE QUE NÃO SE COADUNA COM O CASO EM EXAME. - O MANDADO DE INJUNÇÃO TEM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O EXERCÍCIO DE QUALQUER DIREITO CONSTITUCIONAL (INDIVIDUAL, COLETIVO, POLÍTICO OU SOCIAL) NÃO REGULAMENTADO, ALÉM DAS PRERROGATIVAS...
... 39) que denegou o pedido nos autos do mandado de injunção impetrado contra o PODER ... propriedade decorrente da legislação ambiental caracteriza limitação administrativa, não se ... -
Direito Financeiro e Rent-seeking
... prescritos (Rechtsjolge, estatuição, injunção)” ... Assim, “a norma jurídica prescreve ... no desenvolvimento econômico, social e ambiental sustentável ... Ora, se o planejamento será ... Tribunal Federal (STF), no julgamento do Mandado de Segurança nº 24.510-7/DF, de relatoria da ...
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Fundacionalismo, as razões fundadoras e a busca por um sentido constitucional
Este trabalho quer estressar o que chamou de cultura constitucional Fundacionalista: a primeira cultura constitucional desde a redemocratização, pro-fundamente marcada por uma efervescência cívica geradora da participação democrática popular e pelo vínculo fundamental entre o intérprete e o texto constitucional, dele extraindo, então, a sua normatividade. A partir da documentação histórica...
... 21 Vide o Mandado de Injunção, presente no art. 5º, LXXI, e a ... de efetividade: trata-se da proteção ambiental. Ao fim do seu levantamento, ponderou ser urgente ... -
Ação Civil Pública
... ças por tempo determinado ou qualquer injunção excepcional ... Anotou que a obrigação do ... ções sem autorização do órgão ambiental, suprimindo a vegetação e mantendo pastagens, ... ária seria empresa de sua família e em mandado de segurança, apreciado pelo juízo da ... ª ...
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Divisões do direito
... públicas (habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, direito de ... 5.2.1.7 Direito Ambiental ... O Direito Ambiental é um ramo do Direito ...
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Análise histórica da separação de poderes na ótica do poder judiciário no Brasil
A análise do princípio da separação de poderes na atualidade depende de sua compreensão como uma construção histórico-constitucional. Essa percepção pode ser demonstrada a partir da investigação das diversas dimensões tomadas pelo princípio ao longo do tempo. Todos os períodos constitucionais, desde o Império até o atual, foram verificados, sempre com o olhar na posição ocupada pelo Poder...
... , o sufrágio feminino, o voto secreto e o mandado de segurança (MENDES et al ., 2007, p. 157) ... dessa atuação, como o mandado de injunção e a ação direta de inconstitucionalidade por ... ambiental que não possa ser levada à apreciação do ... -
Artigos 736 a 762
... como o habeas corpus , habeas data e o mandado de segurança, este último até então exercido ... ção (lembrando que o mandado de injunção já estava inserido na órbita da Justiça do ... atendimento da população; na área ambiental , tratando especialmente do meio ambiente do ...
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Legislação Complementar
... , com enfoque na defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da ... Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em ... Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma ...
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Decisões Monocráticas nº 4254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2012
Decisão: Vistos ... Cuida-se de mandado de injunção eletrônico impetrado por Marcos ... químico e hidrobiologista no Instituto Ambiental do Paraná IAP; b) a Constituição Federal de ...
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Decisão da Presidência nº 4254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2012
Decisão: Vistos ... Cuida-se de mandado de injunção eletrônico impetrado por Marcos ... químico e hidrobiologista no Instituto Ambiental do Paraná IAP; b) a Constituição Federal de ...
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Os planos diretores de bacia hidrográfica e a irradiação de efeitos sobre instrumentos de ordenação territorial / Watershed master plans and their irradiation effects at territorial ordering instruments
O presente artigo reflete sobre o papel dos Planos Diretores ou Setoriais e sua integração. Neste sentido, apresenta-se uma especial reflexão acerca da influência dos diagnósticos constantes nos Planos de Bacia Hidrográfica, seu poder de produzir restrições urbanísticas, bem como de reduzir a discricionariedade nos processos de planejamento do uso do solo. Trata-se de assunto que, apesar de sua...
... 1 Pós-Doutor em Direito Ambiental e dos Desastres pela University of California, ... jurídico, cabendo a impetração de mandado de injunção nos termos do art. 5º, LXXI, da ...