mandado modelo ordinario recurso seguranca
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... no desenvolvimento principiológico de um modelo de Estado Social e Democrático de Direito”. ... pacífico, especialmente na Espanha, o recurso a analogia no âmbito das eximentes e atenuantes ...Com a acolhida do mandado" em comento, o Estado brasileiro assume sua vocaç\xC3"... matérias sobre as quais o legislador ordinário não tem a faculdade de legislar, mas a ...
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Direito Processual Civil
... se aplica às hipóteses de concessão do mandado monitório, contendo ordem de pagamento, de ...) Deverá ser considerado intempestivo o recurso especial interposto antes da publicação do ... legislação abandonou completamente o modelo de distribuição estática do ônus da prova, ...ção conjunta de recurso extra-ordinário e recurso especial, concluído o julgamento ...
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Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL.INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. ADIANTAMENTODE HONORÁRIOS PERICIAIS, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DOESTADO A QUE ESTIVER VINCULADO O MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTOR DA AÇÃO.INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 232/STJ. INAPLICABILIDADE DOART. 91...
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Decisão Monocrática Nº 5041621-77.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-07-2022
... (BO-PA; TRAFICO DE DROGAS: CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO): A guarnição 4PPT, às ...: 1 (um) aparelho celular da marca Samsung, modelo Galaxy A02S; 1 (um) aparelho celular da marca ... Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DETERMINAÇÃO DE ... Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
...ordinário; 13 b) a impossibilidade jurídica de se deferir ...15 A multipropriedade acionária é um modelo baseado na experiência portuguesa, que ... rés para apresentar contrarrazões ao recurso dos autores. III. Firmado pelo acórdão que as .../08/2011, Outros números: 5705935600: “MANDADO DE SEGURANÇA IPTU Pedido formulado por Clube ...
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Piatã - Vara cível
.... 4. Dou à presente força de MANDADO JUDICIAL, em homenagem aos princípios da ... Processual Civil. Recurso Especial. Ação de embargos do devedor à ... “ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS TADUAIS. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO A MODELO REMUNERATÓRIO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA ...
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Decisão da Presidência nº 5169 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2017
... suspender acórdão proferido no Mandado de Segurança n. 0804944-59.2015.8.02.0000 pelo ... Pondera que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 717.424, de relatoria do ... pacífico na Suprema Corte que o modelo federal de organização, composição e ...RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A LEGITIMIDADE ...
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Introdução
... 5.1.1) O modelo norte-americano: Alguns estudiosos sustentam ...ão distingue, é defeso ao legislador ordinário distinguir. Confere, porém, ao legislador ...Recurso de embargos conhecido e desprovido. TST, E-RR ... à atividade ali desenvolvida, mediante mandado de imissão em sua posse, resta ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... no Diário Oficial da União, utilizando o modelo do Anexo I da presente portaria. . Art. 2º Os .... Art. 2º Nos processos em grau de recurso, se já houver indicação de que tramitaram em ... novo valor corrigido, para o recurso ordinário, e a R$11.779,02 (onze mil, setecentos e setenta ... g) a expedição de Mandado de Citação Penhora e Avaliação em fase ...
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Acórdão Nº 33515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA – DELIBERAÇÃO DO E. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DE PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA MAGISTRADO ESTADUAL – A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DA COMPETÊNCIA QUE, EM MATÉRIA DISCIPLINAR, FOI CONSTITUCIONALMENTE OUTORGADA AO CNJ – DEVER-PODER DE ADOTAR MEDIDAS QUE VIABILIZEM A PLENA E EFETIVA RESPONSABILIZAÇÃO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS – DECORRÊNCIA DO SISTEMA
...10/10/2020. SEGUNDA TURMA. AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.515 MARANHÃO. RELATOR. ...DECORRÊNCIA DO SISTEMA DEMOCRÁTICO E DO MODELO. REPUBLICANO – ATUAÇÃO ALEGADAMENTE ...RECURSO DE AGRAVO. IMPROVIDO. ACÓRDÃO. Vistos, ...grifei). “1) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE. SEGURANÇA. DIREITO ... -
História do Direito do Trabalho no Brasil
..., a proibição da greve como recurso antissocial e nocivo à economia e a continuidade ... são as seguintes: 1ª) adoção de um modelo prescritivo, não omissivo, segundo a diretriz do ...mandado de injunção sempre que a falta de norma ...: na fase de cognição, recurso ordinário" ao final; na fase de execução, agravo de petiç\xC3"...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
..., a proibição da greve como recurso antissocial e nocivo à economia e a continuidade ... são as seguintes: 1ª) adoção de um modelo prescritivo, não omissivo, segundo a diretriz do ...mandado de injunção sempre que a falta de norma ...: na fase de cognição, recurso ordinário" ao final; na fase de execução, agravo de petiç\xC3"...
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Acórdão Nº 37675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. TRANSFERÊNCIA DE ADVOGADO PRESO PARA CELA COMUM. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO APRECIADO PELO PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A...
...PRIMEIRA TURMA. AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.675. DISTRITO FEDERAL. RELATORA. ...COMUM. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO APRECIADO PELO. PLENÁRIO DO ... a adequação dos mencionados fatos ao modelo. abstrato estampado nos artigos 3º, "j" e 4º, ..., Plenário, DJ 13.6.2008; Recurso Ordinário em. Mandado de Segurança n. 25.736/DF, Relator o ... -
Tributação do seguro e do resseguro
...ordinário da União instituísse impostos, o Constituinte ... Processo nº 13884.004869/2001-66. Recurso: Voluntário. Matéria: IRF – ação fiscal – ... 3.3.5 Aplicação do art. 7º do Tratado Modelo da OCDE aos pagamentos de prêmio de seguro e ...ência de ato coator, na medida em que o mandado de segurança tem caráter preventivo, em face da ...
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Direito Processual Penal
... intimado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto pelo MP contra a decisão que tenha ...êm direito líquido e certo para impetrar mandado de segurança contra arquivamento oferecido por ...: “Habeas corpus” – Recurso ordinário – Motivação “Per relationem” – ... os poderes do juiz, criando, assim, um modelo rígido de apreciação da prova e estabelecendo ...
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Regime não cumulativo
...ção e o procedimento legislativo ordinário. 180 Apesar disso, contraditoriamente, admite-se .... V - Recurso especial não conhecido. 276 Na oportunidade, foi ... TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA COFINS E PIS. ... no direito brasileiro com o novo modelo contábil da Lei 11.638/2007, que, entre outras ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
...; § 3º Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos; § 4º ... o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o ..., da receita ou da despesa, obedecido o modelo usual, em forma contábil. . Art. 58. O ... forma de instituição de condomínio ordinário que desatenda aos princípios da legislação ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
..."RECURSO DE REVISTA - DANO MATERIAL - PENSIONAMENTO ...§ 2º Do mandado de citação constará ordem para imissão na ...A opção do legislador ordinário, seguramente inspirado na Súmula n. 375 do STJ, ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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A coletivização do processo: a tempestividade e a efetividade na prestação jurisdicional
...Em outras palavras, o modelo pautava-se na eficácia sentencial de menor ... aos Tribunais por meio de apenas um recurso, por meio da instituição da sucumbência ...Já existem, é certo, em nível ordinário, microssistemas que regulam o processo coletivo ..., a Lei da Ação Civil Pública, a Lei do Mandado de Segurança Coletivo, dentre outros. Porém, ...
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Acesso à justiça
.... O modelo da democracia liberal do século XIX era baseado ... de realizar o direito, como último recurso de proteção a lesões ou ameaça a direito. ... por omissão (artigo 103, § 2º), o mandado de injunção (artigo 5º, LXXI) e o habeas data ...Asimismo, todos tienen derecho al Juez ordinario predeterminado por la ley, a la defensa y ...
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Acórdão Nº 55806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
RECLAMAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA. “PEJOTIZAÇÃO”. FRAUDE. ART. 9º DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADPF 324, ADC 48, ADI 5625 E RE 958252. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. INVIABILIDADE DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Depreende-se dos autos que a “pejotização” da obreira se deu com o intento de fraudar a legislação trabalhista e que a nulidade do contrato de...
...de recurso extraordinário com repercussão geral. ...adoção de um modelo de produção específico, não impede. o ...o recurso ordinário (eDOC 38, p. 16-18):. “Na verdade, dos ...CONSTITUCIONAL. MANDADO. DE. SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR ... -
Acórdão Nº 0135931-76.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-03-2017
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. POSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO SINDICAR A LEGALIDADE E A CONSTITUCIONALIDADE DAS SUAS CLÁUSULAS E DO ATO ADMINISTRATIVO QUANDO ESTIVER EM DEBATE A OFENSA A DIREITOS FUNDAMENTAIS: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 37,
...EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. ...igualmente se amoldam ao modelo do guardião da Constituição Federal:. AGRAVO. ...DEFERIDO. PARCIALMENTE. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ... -
Alimentos
..., prosseguindo o julgamento, conheceu do recurso e deu-lhe provimento para determinar a citação ... de revisão de alimentos, que tem rito ordinário e se baseia justamente na característica de ... básicas, quando obrigado por lei ou mandado. 267 . b) expor a perigo a integridade e a ... esses encargos, pois, independentemente do modelo de guarda aplicado ao caso concreto, sempre ...
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Decisão da Presidência nº 34701 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2017
Decisão: Vistos. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto ... indevido do veículo de placa NAP 2410, Modelo MMC L-200 de cor Vermelha, de propriedade do ...
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Decisão monocrática Nº 37675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
DECISÃO. MANDADO" DE SEGURANÇA CONTRA A CORREGEDORA GERAL DE JUSTI\xC3"...RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO APRECIADO PELO PLENÁRIO DO ... a adequação dos mencionados fatos ao modelo abstrato estampado nos artigos 3º, "j" e 4º, ..., Plenário, DJ 13.6.2008; Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 25.736/DF, Relator o ...