mandado modelo ordinario recurso seguranca
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Recursos em espécies no novo código de processo civil
É o recurso cabível contra sentença (art. 1.009, do novo ... do Mandado de Segurança 87 ... A título exemplificativo, o ... @Recurso ordinário ... O recurso ordinário é remédio processual ... Embora nos so modelo de processo seja moderno, nossa justiça é ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... dos sistemas eletrônicos com o modelo processual legal, de modo transparente, deverão ... 1.015, por analogia ao seu inciso IX, o recurso" de agravo de instrumento será cabível; do contr\xC3" ... , ter-seia indesejadamente de aceitar o mandado de segurança para preservar eventual direito ... ordinário, no exercício do seu poder de direção ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... democrático faz implantar o modelo do Estado de Direito, cujos eixos propulsores ... -tivos inferiores (processo legislativo ordinário) ... À luz de tais considerações, é ... ação judicial específica, qual seja, o mandado" de segurança impetrado por parlamentar ... Ap\xC3" ... ações judiciais, como, por exemplo, num recurso extraordinário (RE) ou numa ação direta de ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... democrático faz implantar o modelo do Estado de Direito, cujos eixos propulsores ... inferiores (processo legislativo ordinário) ... À luz de tais considerações, é ... ação judicial específica, qual seja, o mandado" de segurança impetrado por parlamentar ... Ap\xC3" ... ações judiciais, como, por exemplo, num recurso extraordinário (RE) ou numa ação direta de ...
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Do Direito de Ação
... 2001 e 2002, e Honda Fit, City e Accord, modelo 2012, a fim de obter indenizações decorrentes ... Em sede de recurso extraordinário, diferente é o regime de sua ... ); idem se estivermos a tratar do mandado de segurança, dentre tantos outros exemplos ... TACivSP – PROCESSO – Procedimento ordinário – Opção por quem tem título executivo – ...
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Do processo judiciário do trabalho
... Recurso ordinário desprovido.” (TST, SDI, RO-MS ... má-fé na própria CLT, utilizando como modelo os dispositivos sobre o tema do CPC ... Essa ... Assim, p. ex., “a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que visa ...
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Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADOPELO MUNICÍPIO DE MARÍLIA CONTRA ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃOPAULO, CONSUBSTANCIADO NO DECRETO 64.997/2002, EM QUE ESTABELECIDO OREGIME DE QUARENTENA DE CADA UMA DE SUAS REGIÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSAAO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, POIS O REGIME DE QUARENTENA DO MUNICÍPIODE SÃO PAULO LEVA EM CONTA APENAS SEUS DADOS LOCAIS, E NÃO...
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Ação Declaratória
... de documento, seguindo o rito ordinário ... @4.3 Cabimento ... Utilizada pelo ... @4.8 Modelo ... O modelo será elaborado com base no problema ... que entender cabível, diversa de Mandado de Segurança, para a defesa dos interesses do ... ILEGALIDADE. 2. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ...
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A relativização do princípio da legalidade frente ao princípio da proteção à confiança
O presente artigo apresenta-se através dos princípios da legalidade e da proteção à confiança, tendo como objetivo inferir a possibilidade de relativização do já consolidado princípio da legalidade em prol do reconhecimento e incidência do princípio da proteção à confiança. Para tanto, partir-se-á, em um primeiro momento, para a abordagem conceitual dos princípios sob análise; e, por fim, será...
... discorre acerca do tema a partir do modelo francês, que, por sua vez, serviu de modelo para ... não mais passível de interposição de recurso. 44 A partir de tais dispositivos, verifica-se ... segurança jurídica, como no Recurso em Mandado de Segurança 23.383 92 , de relatoria do ... ípios, uma vez que “o legislador ordinário é que efetuou essa ponderação, decidindo-se ... -
Acórdão nº 7030422-80.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-01-2022
Apelação. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Adicional noturno. Delegado de Polícia Civil. Regime de plantão. Vedação de percepção aos ocupantes de funções gratificadas. Inexistência. Alteração legislativa dada pela Lei n.º 1.068/2002. Subsídio em parcela única. Violação. Inocorrência. Precedente do STF. Recurso não provido. A Lei n.º 1.068/2002 não suprimiu o chamado “adiciona
... Constitucional e administrativo. Mandado" de segurança. Adicional noturno. Delegado de Pol\xC3" ... Inocorrência. Precedente do STF. Recurso não provido. A Lei n.º 1.068/2002 não ... Nessa toada, acaso o legislador ordinário realmente desejasse que Delegados ocupantes de ... e o alcance que se deveria atribuir ao modelo de retribuição por subsídio instituído pelo ... -
Da instituição sindical
... 4) Impetração de Mandado de segurança Coletivo pelo sindicato: O ... 219. Recurso provido, no particular ... TST, RR ... Recurso ordinário a que se dá provimento. TST, RO ... modelo sindical parecia trazer mais vantagens que ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... da conotação do nome específico, ordinário, especial ou técnico, que distingue a espécie ... 220 A resistência ao recurso das sanções restritivas de direitos com o ... Apelação em Mandado de Segurança nº 0008278-81.2007.4.01.3200/AM ... Ou seja, esse modelo inviabiliza a possibilidade de se exercer a ...
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ICMS nas operações com energia elétrica
... ͵ͳ de Justiçaǡ Recurso Especial n͑ ͵ͺǤ͵ͶͶǦȀPRǤ ... ͵ʹ ... Turmaǡ no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n͑ ͷͺͻͶȀDFǡ ... de Tributos Estaduais ȋGNREȌǡ modelo ʹ͵ǡ a ser utilizada para recolhimento de ...
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Direito Processual Penal
... prever que o prazo para apresentação de recurso de apelação seria de 03 dias e não mais de 05 ... 28, caput , do CPP, que se inspirou no modelo acusatório, deverá o promotor, no caso narrado ... instância; se for cometido no curso do mandado mas nenhuma relação tiver com o seu exercício, ... instrução no procedimento comum ordinário enseja nulidade absoluta ... (B) Ainda que ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... Mundial, modelo no qual direitos dos trabalhadores e direitos a ... DANIEL WUNDER HACHEM 627 ... (ordinário e constituinte) a possibilidade de eliminar tanto ... pela via individual, mediante o recurso ao mandado de injunção. Logo, a proposta aqui ... -
Organização dos poderes
... do Poder Legislativo da União decorre do modelo federativo adotado pelo País. Com efeito, como ... ência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa; (b) realizar ... Sobre o tema, sugerimos a leitura do Mandado de Segurança 25.092, Relator Ministro Carlos ... é competente para julgar, em recurso ordinário: (a) o habeas corpus , o mandado de segurança, ...
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Direito Constitucional
... Na ADI 3.619, o STF afirmou que “o modelo federal de criação e instauração das ... , por exemplo, as normas que estabelecem o mandado de segurança, o habeas corpus , o mandado de ... ser alterada por processo legislativo ordinário diferenciado, sendo, excepcionalmente, imutável ... ência pública antes do julgamento de recurso extraordinário, por ser mecanismo típico do ...
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Direito Constitucional
... Nacional e de suas Casas, para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos ... , solene e mais dificultoso que o ordinário ... (D) A noção de Constituição dirigente ... protagonista do processo constitucional no modelo francês é o Poder Legislativo, que teoricamente ... pelo STF mediante a interposição de Recurso Extraordinário ... II. O controle prévio ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... “O modelo" configurado por KELSEN, o que inicialmente servir\xC3" ... O mandado dos juízes da Corte de Justiça Européia é de ... recurso ao critério da finalidade do controle, se ... forma de uma petição de certiorari ordinário e recusá-los discricionariamente ... Exige-se ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... que só deve ser exercido como último recurso pelos trabalhadores e, ainda assim, considerando ... 3 – Recurso ordinário interposto pela Empresa Suscitante a que se nega ... a dita convocação, até porque, no modelo constitucional vigente, quem representa a ... ência de autoridade coatora em sede de mandado de segurança ... • Legislação: ...
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Ação Sindical e Fins
... 8. Mandado de segurança coletivo. 9. Mandado de injunção ... O sindicato de hoje não pode ater-se ao modelo da CLT, que seguiu as linhas traçadas pelo ... 1998. (372) “Ação Civil Pública. Recurso Especial. Art. 535 do CPC. Violação não ... de primeira instância caberá recurso ordinário, no prazo de 10 (dez) dias, para o Tribunal ...
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Acordão da Quarta Turma, 23-11-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUENEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA IMPETRANTE.1. Há julgamento extra petita quando a decisão extrapola os limitesobjetivos da demanda.1.1 Da análise da petição inicial, verifica-se que a decisãomonocrática de fls.1046/1050, e-STJ é extra petita, pois...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... da execução trabalhista: falo do Mandado de Segurança e das Reclamações Correicionais ... , contabilizando as instâncias de recurso e ainda a fase executiva, caso existam ... V) ... trabalho adotou, desde o seu nascedouro, o modelo sincrético, recentemente também copiado pelo ... de percorrer diversos procedimentos: ordinário, sumaríssimo, cautelar, executivo etc ...
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Do procedimento comum
... O comum se subdivide em: a.a.) ordinário; e a.b.) sumário ou sumariíssimo ... O ... embargos declaratórios), as razões de recurso e as pertinentes contrarrazões etc. A clareza, ... ária dos tribunais (ação rescisória, mandado de segurança, ação coletiva, etc.) a petição ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ...
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Da improbidade e suas congêneres
... , cujo processamento seguia o rito ordinário disposto nos arts. 291 a 297 do CPC/1973, tendo ... casos, busca tutelar a destinação do recurso público transferido pelo Estado à iniciativa ... da forma de organização ou modelo" societário adotado, bem como a quaisquer fundaç\xC3" ... ão de posse dos bens confiscados mediante mandado do Ministro da Justiça, do Secretário de ...