mandado modelo ordinario recurso seguranca
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não ... a possibilidade do juiz fazer constar do mandado de citação e penhora a determinação para que ... 11. 941/09. Procedeu bem o legislador ordinário ao revogar esse art. 13, da Lei n. 8.620/93, eis ... 112) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
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Acórdão, Processo nº 0003062-67.2016.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 01-07-2022
... A PERMITIR O INGRESSO EM RESIDÊNCIA SEM MANDADO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE ... Recurso extraordinário representativo da controvérsia ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ROGAS E ... O modelo probatório é o mesmo da busca e apreensão ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... doutrina italiana classifica de modelo constitucional do processo , assim caracterizado: ... recursal, com o sentido de acolhimento do recurso. Assim, o Tribunal, após verificar a ... 1988:: “Todos têm direito ao juiz ordinário determinado previamente pela lei, à defesa e ... descumprimento de preceito fundamental, mandado de segurança, habeas ... 92 Cf. BARACHO ...
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Premissas fundamentais
... do conflito de interesses não segue o modelo" padrão. Nessas situações ... 1. A observaç\xC3" ... descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, ... ( ... ) 1. Ação ajuizada em 18/05/15. Recurso especial interposto em 10/02/17 e concluso ao ... responsável executivo é legitimado ordinário porque está ali protegendo o seu patrimônio, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005854-56.2022.8.19.0209 (Criminal), 28-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 00005854-56.2022.8.19.0209 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LEONARDO PADILHA CARVALHO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que...
... recurso e dar-lhe provimento para REFORMAR a r. sentença ... -
Direito Constitucional
... ter sido tratadas pelo legislador ordinário; C: correta. São rígidas as constituições ... ção Federal de 1934 não seguiu o modelo de constituição política, econômica e social ... (C) mandado de injunção e da iniciativa popular. (D) ... II. Admite a interposição de recurso extraordinário na arguição de ...
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Da execução
... em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não ... da lei processual civil, o legislador ordinário se filiou à corrente doutrinária que não ... 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação”. Argumentam que é ... 106) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
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Livro II - Do processo de execução
... Todavia, atuará como legitimado ordinário o Ministério Público nos casos em que houver ... 134 e 135 do CTN. Súmula 83 do STJ. 1. Recurso especial da Fazenda Nacional no qual se discute a ... princípios constitucionais que compõem o modelo constitucional do processo ... têm aplicação ... § 2º Do mandado de citação constará ordem para imissão na ...
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Acordão do Terceira Seção, 09-12-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES.POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA A PONTA.IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DA ORDEMJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.1. A possibilidade de aplicação, em abstrato, da multa cominatóriafoi reconhecida, por maioria, nesta Terceira Seção (REsp1.568.445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... Recurso de revista conhecido e provido ... TST, RR ... Provimento negado. Recurso ordinário do reclamado ... TRT 4ª R., RO ... 3) Mandado de segurança. Delegacia Regional do Trabalho ... enquadramento da situação retratada no modelo descrito no art. 62, I, da CLT. No período após ...
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Da execução trabalhista
... voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de ... e fundações de direito público, ‘o recurso ordinário ex officio das decisões que lhe ... Para tanto segue modelo: ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade: ... “a) A vida ... da CLT), e não podem ser atacadas por recurso ordinário, somente por ação rescisória ... 418 do TST, in verbis : “MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ...
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O presente: testamento vital
... 2 ... O primeiro modelo de living will e as premissas desse documento ... y/o hidratarse de modo natural u ordinário”. Ibidem ... 93. BOSTIANCIC, Maria Carla ... vital na Argentina, em razão de um recurso interposto contra decisão do tribunal de ... que seja desejável a existência do mandado duradouro no testamento vital ... Três pontos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000097-80.2018.5.06.0000), 29-05-2018
AÇÃO COLETIVA. AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. CONEXÃO. PEDIDO FORMULADO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO DOS PROCESSOS. Dispõe o art, 55, §3º, do NCPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.". E o seu caput "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas)
... ou a causa de pedir." Vindo aos autos do Mandado de Segurança as peças iniciais da Ação Civil ... para deferir aos autores da ação ordinário a tutela de urgência. Eis os fundamentos daquele ... terceirizados e a ré tomou gosto pelo modelo adotado, pois desde 2012 vem aditando os ... Nesse sentido: ... "RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Recurso do reclamante provido. (7ª Turma. Relatora a ... Recurso ordinário do reclamante a que se dá ... "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE ... modelo ora apresentado demonstra que ... com.br/meio-ambiente-do-trabalho- seguranca ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... o sistema acusatório já previsto no modelo constitucional, revogando tacitamente todos os ... propor Recurso em Sentido Estrito contra esta decisão ... audiência de custódia no cumprimento de mandado de prisão (preventiva ou temporária), devendo o ... previsto para o procedimento comum ordinário ou para os procedimentos especiais , previstos em ...
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Das penas
... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: ... 1º ... progressão no devido regime prisional Recurso extraordinário conhecido e provido, para ... Recurso ordinário em habeas corpus ... Execução Penal. Falta ... ção da qual resulte a expedição de mandado de prisão. Precedente citado: HC 35.110-RS, DJ ...
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Direito Constitucional
... Constitucional deverá ser promulgado e mandado publicar pela própria Assembleia Legislativa ... 103); f) no modelo constitucional brasileiro, o Distrito Federal se ... o demorado processo legislativo ordinário. Nesse contexto, o Congresso Nacional ... órum de maioria absoluta no julgamento de recurso extraordinário interposto contra decisão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0051019-49.2019.8.19.0204 (Criminal), 29-03-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0051019-49.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: FELIPE PEÇANHA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FELIPE PEÇANHA DE SOUZA contra a sentença de fls. 253/258, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...
... ´s, por unanimidade, em conhecer do recurso e ... negar-lhe provimento nos termos do voto do ... -
Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... 539, § 1º ao 4º) ... 17.2.1 Modelo de petição da ação de consignação em ... á, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, ... com o teor da decisão, deverá manejar o recurso de apelação que, s.m.j., deverá ser recebida ... , após a conversão do procedimento em ordinário. 33 d) Súmula 299: ... É admissível a ação ...
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Direito Processual Penal
... afirmar: (A) Não caberá qualquer recurso em face do despacho da autoridade policial que ... (C) Representar judicialmente por mandado de busca e apreensão para legitimar o ingresso ... : “Habeas corpus” – Recurso ordinário – Motivação “Per relationem” – ... de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... democrático faz implantar o modelo do Estado de Direito, cujos eixos propulsores ... -tivos inferiores (processo legislativo ordinário) ... À luz de tais considerações, é ... ação judicial específica, qual seja, o mandado" de segurança impetrado por parlamentar ... Ap\xC3" ... ações judiciais, como, por exemplo, num recurso extraordinário (RE) ou numa ação direta de ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... democrático faz implantar o modelo do Estado de Direito, cujos eixos propulsores ... inferiores (processo legislativo ordinário) ... À luz de tais considerações, é ... ação judicial específica, qual seja, o mandado" de segurança impetrado por parlamentar ... Ap\xC3" ... ações judiciais, como, por exemplo, num recurso extraordinário (RE) ou numa ação direta de ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... dos sistemas eletrônicos com o modelo processual legal, de modo transparente, deverão ... 1.015, por analogia ao seu inciso IX, o recurso" de agravo de instrumento será cabível; do contr\xC3" ... , ter-seia indesejadamente de aceitar o mandado de segurança para preservar eventual direito ... ordinário, no exercício do seu poder de direção ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018593-74.2020.8.19.0001 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018593-74.2020.8.19.0001 Recorrente (autor): MARCELO FREIXO Recorrido (réu): EDNARDO D'AVILA MELLO RAPOSO. Origem: V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do voto do ... juiz ...