Mar Alto
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O quadro legal geral da exploração e da produção de petr óleo no mar
Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar, que resultam da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns dos países produtores de petróleo do oceano bem conhecidos, como Noruega, Reino Unido, Brasil e França, para analisar como têm abordado os
... Convenção sobre o alto-mar ... 2. Convenção sobre o Mar Territorial e a Zona Contígua ... 3. Convenção sobre a plataforma continental ... 4. Convenção sobre ... -
Direito Penal
... 5º, § 1º, do CP). Somente assim seria considerada referida embarcação se estivesse em alto-mar; D : incorreta, pois a falsificação de moeda nacional (art. 289 do CP), em qualquer país, gerará a possibilidade de imposição da lei penal ...
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Empresa turca dona do porta-aviões São Paulo defende Marinha e rebate críticas sobre o caso: 'decisão muito responsável'
... Tripulao do porta-avies So Paulo recebe suprimentos em alto mar: MPT investiga condio de sade e segurana dos funcionrios ... No final, a SOK afirmou, no texto, que o governo brasileiro "tomou uma deciso muito ...
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A judicialização das questões relativas à recusa do estado em fornecer medicamentos de alto custo
O presente artigo científico aborda os problemas legais oriundos da negativa do Poder Executivo de fornecer gratuitamente à população remédios de alto valor financeiro. Aborda os direitos fundamentais à vida e à saúde à luz do fundamento cardeal da dignidade da pessoa humana. Analisa as leis que disciplinam o acesso da população aos serviços públicos de saúde, examinando também as espécies...
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Legítima Defesa
... Não vacila. Invade-o para socorrê-la. Acontece que os gritos provinham de telenovela que a vizinha, deficiente auditiva, assistia em alto volume. Esta, ante a invasão, assustada, desfere uma pancada com objeto contundente na cabeça do invasor, ferindo-o. Conclusão: legítima defesa ...
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Santuário e a proteção das baleias: caça predatória e a preservação ambiental
Suscita-se uma ligação entre a caça predatória das baleias e o hiperconsumo provocado pelo desenvolvimento econômico. A exploração dos cetáceos, que tinha como intuito, principalmente, o aspecto econômico e comercial, vem ocasionando uma série de desequilíbrio ambiental, visto que são animais considerados espécies-chave no ambiente marinho. Neste viés, demonstra-se uma conexão dos paradigmas...
... Esta forma se deu entre 1904 até meados de 1928, quando passou a emergir a caça em alto mar. 8 Os cetáceos são animais que mais são ameaçados de extinção, devido ao seu tamanho, bem como sua lenta reprodução, necessitando de ... -
DECRETO Nº 6766, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Promulga a Convenção 178 Relativa a Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho Dos Trabalhadores Maritimos, Assinada em Genebra, em 22 de Outubro de 1996.
... alto mar ... 4. Esta Convenção não se aplica a embarcações de menos de 500 toneladas brutas, nem às que não sejam utilizadas para navegação, ...
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Direito Internacional Público e Privado
... O domínio marítimo de um país abrange as águas internas, o mar territorial, a zona contígua entre o mar territorial e o alto-mar, a zona econômica exclusiva, entre outros. A respeito do direito do mar, do direito internacional da navegação marítima e do direito ...
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Decisão monocrática Nº 1377958 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2023
... alto-mar, em que os recursos médicos são limitados”. Embora tenha o Tribunal Regional consignado que os recursos médicos são limitados, considerando ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... PARTE I DISPOSITIVOS GERAIS Art. 1 o ... 1. A presente Convenção se aplicará a todo navio de alto-mar com propulsão mecânica, de propriedade pública ou particular que se destine ao transporte de carga ou de passageiros, com fim comercial, e ...
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Testamento em tempos de pandemia
... Durante a pandemia de COVID-19, houve noticias de navios isolados em alto mar, sem possibilidade de atracarem, por risco de contaminação ... Neste sentido, é possível a feitura de testamento marítimo a fim de ...
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Outras formas de contratação
... personalidade, nome, capacidade e direitos de família, não sendo a prevalente, salvo para casos de aeronaves e navios no espaço aéreo e no alto-mar, fora do alcance da jurisdição de algum Estado; ... c) Lex rei sitae : aplica-se a lei do lugar onde está a coisa para qualificar direitos ...
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Direito internacional e meio ambiente
... 2. deposição, em suas águas, de cinzas provenientes de queima em alto-mar de rejeitos industriais; ... 3. a denominada "poluição telúrica", aquela carregada pelas águas doces, que servem de desaguadouro dos rejeitos ...
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Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
... ções das últimas décadas tem se apresentado como um dos problemas mais agudos da humanidade, conforme o já exposto em uma Declaração do Alto Comissariado da ONU para Refugiados por António Gueterres: ... The problem of protracted refugee situations has reached enormous proportions ...
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DECRETO Nº 2671, DE 15 DE JULHO DE 1998. Promulga a Convenção 164 da Oit, Sobre a Proteção da Saude e a Assistencia Medica Aos Trabalhadores Maritimos, Assinada em Genebra, em 8 de Outubro de 1987.
... ções complementares), 1970; da Recomendação sobre as farmácias a bordo dos navios, 1958; da Recomendação sobre consultas médicas em alto-mar, 1958, e da Convenção e da Recomendação sobre a prevenção de acidentes (trabalhadores marítimos), 1970; ... Recordando os termos do Acordo ...
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Processo Penal
... qualquer embarcação nas águas territoriais da república ou nos rios e lagos fronteiriços e cometidos a bordo de embarcações nacionais em alto mar: O juízo competente será o do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime ou, quando se afastar do país, do último ...
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A exaustão e o medo no trabalho de enfrentamento da covid-19
O presente estudo tem como objetivo analisar os desafios enfrentados pelos trabalhadores da saúde durante os momentos mais graves da pandemia pelo vírus SarsCov2 e sua repercussão na saúde mental desses profissionais que não puderam realizar o distanciamento social e estavam na linha de frente do combate à doença e conviveram com a perda de grande número de pacientes.
... é um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença ou enfermidade” e que a fruição do “mais alto padrão de saúde alcançável é um dos direitos fundamentais de todo ser humano, sem distinção de raça, religião, crença política, condição ... -
CD91 - Férias Remuneradas dos Marítimos (Revista)
... 91) sobre as Férias Remuneradas dos Marítimos (Re-vista em 1949)’: ... 1. A presente Convenção se aplicará a todo navio de alto-mar com propulsão mecânica, de propriedade pública ou particular, que se destina ao transporte de carga ou de passageiros, com fim comercial, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001001-22.2017.5.06.0005), 10-06-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA SEU ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. Embargos Declaratórios rejeitados, por inexistir no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, a justificar o manejo da medida.
... No caso em tela, todavia, entendo e decido que a empresa de transporte marítimo que empreende atividades em alto-mar - máxime em face das condições nas quais o barco "Da Hora IV" se encontrava quando partiu do Porto de Recife (conforme os relatos transcritos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... VII - Cordeiro: o respectivo Município e os de Cantagalo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto e Trajano de Morais; ... VIII - Duque de Caxias: o respectivo Município; ... IX - Itaboraí: o respectivo Município e os de Rio Bonito e Silva ...
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As limitações, o fair use e a guinada utilitarista do direito autoral brasileiro
... Por isso, antes de mudar as regras gerais para a atividade exploração de petróleo em alto-mar, por exemplo, espera-se que o Estado proceda a uma cuidadosa análise dos riscos ambientais (poluição das águas, diversidade da fauna marinha ...
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'Vou continuar velejando', diz brasileiro que ficou à deriva por oito horas após naufrágio no Atlântico
... áveis não foi a decisão mais sábia, mas como eu comentei também tivemos um acidente com um objeto, um choque com objeto não identificado em alto mar, que foi uma fatalidade, ninguém poderia prever — avalia ... Naufrágio ... O veleiro saiu do Rio de Janeiro no dia 27 de fevereiro ...
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Direito Civil
... se deslocar do Rio de Janeiro para São Paulo em seu helicóptero particular, sofreu terrível acidente que culminou com a queda do aparelho em alto-mar. Após sucessivas e exaustivas buscas, feitas pelas autoridades e por empresas privadas contratadas pela família da vítima, infelizmente não ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... (774) ... Sabe-se que, por muito tempo, a classe mercantil permaneceu extinta, privada de estabelecimentos comerciais externos. No Alto Medievo, a vida econômica resumia-se ao interior da propriedade feudal, a satisfazer as necessidades dos produtores e as pretensões dos senhores ...
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Unitização Internacional em Áreas Offshore que Ultrapassem os Limites Soberanos dos Estados para Efeitos de Exploração e Aproveitamento de Recursos Naturais (Petróleo e Gás Natural): O Possível Caso Brasileiro
... Capítulo 9 • Unitização Internacional em Áreas Offshore ... A questão da exploração dos recursos minerais do fundo do alto mar, entre eles o petróleo e o gás, é uma questão já enfrentada pela Convenção das Nações Unidas ... sobre Direito do Mar de 1982. Esta ...