Marcas de nacionalidade
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , são contribuintes do Imposto de Renda sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, ... ção de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; ... IV - autorais, salvo quando percebidos pelo ...
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DECRETO Nº 355, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Imposto Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos.
... 1) todas as pessoas físicas que possuam a nacionalidade de um Estado Contratante; ... 2) todas as pessoas jurídicas, sociedades ... bruto dos ?royalties? provenientes do uso ou do direito de usar marcas de indústria ou de comércio; ... b) 15% (quinze por cento) do montante, ...
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Propriedade industrial
... econômica – mercantil – como, por exemplo, as patentes, marcas e desenho industrial ... Por fim, a natureza do registro destas ... característica do produto ou serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do ...
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DECRETO LEI Nº 254, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Codigo da Propriedade Industrial.
... b) concessão de registros de marcas de indústria e de comércio ou de serviços, de nomes de emprêsa, de ... , precisamente, o nome do inventor, por extenso, sua nacionalidade, profissão, domicílio e nome e domicílio do seu procurador, se houver ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0136241-41.2021.8.19.0001 (Cível), 28-07-2022
DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA REGISTRADA. AÇÃO COM PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) Parte autora que afirma ter registrado junto ao INPI a marca "Mestres dos Cachos", em 2016, quanto à...
... 3.2) Princípio da Notoriedade. Algumas marcas tornam-se ... notoriamente reconhecidas de uma grande parte do público ... natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ... ou de prestação do ... -
PORTARIA DECEA Nº 328/ATAN3, DE 12 DE JULHO DE 2022
... o de pouso forem o mesmo; e III- excepcionalmente, das aeronaves de marcas de nacionalidade e matrícula estrangeiras não enquadradas nas atividades ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... ísticas próprias: são passíveis de hipoteca e possuem nacionalidade ... Em regra, somente bens imóveis são sujeitos à hipoteca (garantia ... científicas, – aos desenhos e modelos industriais, – às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ão abertos os volumes, devendo apenas ser contados e verificadas as marcas em confronto com a documentação apresentada ... § 3º O trânsito de ... diretor, etc.) ... , ... (nacionalidade) ... , ... (estado ...
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Decreto nº 46.124 de 26/05/1959. ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA A ENTRADA NO BRASIL E O SOBREVOO DO SEU TERRITORIO POR AERONAVES ESTRANGEIRAS NÃO ENGAJADAS EM SERVIÇO AEREO REGULAR.
... 5º o dia e hora prováveis da chegada, bem como a marca de nacionalidade e tipo da aeronave. Essa comunicação deverá ser feita com antecedência ... Aviação Civil Internacional (Chicago-1944), com indicação das marcas de nacionalidade atribuídas a cada um; ... c) garantias admitidas para ...
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Tabelionato de Notas
... III – nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais ... ísticos; – os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; – o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e ...
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Direito constitucional
... liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; ... Seção IV DO SENADO FEDERAL Art ... , bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o ...
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Direito Constitucional
... (C) implica na perda da nacionalidade brasileira, decorrente do cancelamento da naturalização por sentença ... , bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o ...
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Prédio do Copacabana Palace vale R$ 179,9 milhões e é isento de IPTU; entenda
... francesa especializada em artigos de luxo, que rene, entre outras marcas, a Louis Vuitton ... Independentemente da nacionalidade de quem o ...
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Prédio do Copacabana Palace vale
R$ 179,9 milhões e é isento de IPTU; entenda
... francesa especializada em artigos de luxo, que rene, entre outras marcas, a Louis Vuitton ... Independentemente da nacionalidade de quem o ...
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Direitos do Migrante
... social, nos termos da lei, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória; ... IX – amplo acesso à justiça e à ... industrial, especialmente de invenções, desenhos, modelos, marcas de fábrica, nome comercial, e em matéria de proteção da propriedade ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... I – a identificação do veículo e sua nacionalidade"; ... II – o local de embarque e o de destino das cargas; ... III – o n\xC3"úmero de cada conhecimento; ... IV – a quantidade, a espécie, as marcas, o número e o peso dos volumes; ... V – a natureza das mercadorias; ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de Jeová dos Santos este anuncia que: “Os conceitos de nacionalidade", território, fronteira, limite geográfico, controle alfandegário, domic\xC3" ... marcas erga omnes, e por tanto, não ... Parágrafo único. Para a concessão ...
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DECRETO LEI Nº 1005, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo de Propriedade Industrial.
... de desenhos industriais; ... b) concessão de registros: ... de marcas de indústria, de comércio e de serviço; ... de títulos de ... nacionalidade, profissão e domicílio do inventor, de seu sucessor ou cessionário, se ...
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Acórdão nº 2009/0224319-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA COMERCIAL. MARCA FRACA OU EVOCATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA COM OUTRAS MARCAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR EXCLUSIVIDADE À UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÃO DE POUCA ORIGINALIDADE OU FRACO POTENCIAL CRIATIVO. 1. Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade ou forte atividade criativa, podem...
... MARCA FRACA OU EVOCATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA COM OUTRAS MARCAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR EXCLUSIVIDADE À UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÃO ... ística do produto ou serviço quanto à sua natureza, nacionalidade, peso, qualidade etc. Determinadas marcas, no entanto, são perfeitamente ... -
DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... desportivas constantes do teste, pelo uso de suas denominações, marcas e símbolos; e ... IV - quinze por cento para o INDESP ... Parágrafo ... Art. 41. A presença de atleta de nacionalidade estrangeira, com visto temporário de trabalho previsto no inciso V do ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... conduta pública fora da empresa, a liberdade de uso de produtos de marcas concorrentes em público e a liberdade de trabalho, ofício ou profissão, ... , devendo pagar igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade, idade ou outros critérios ilegítimos, no caso de exercício de ...
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Direito Desportivo Internacional
... 171 ... É como se o esporte obtivesse uma nacionalidade única, com observância de normas peculiares que se aplicam ... e outros), sendo que “as anotações de alto renome e das marcas notoriamente conhecidas de titularidade da FIFA produziriam seus efeitos ...
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PORTARIA Nº 6.833, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
... à realização de inspeções de até 150h nas aeronaves de marcas de nacionalidade e matrículas PP-MMT e PP-CMT (Modelo AS 350 B2); PS-SMT ...
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PORTARIA Nº 2.283, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020
... à realização de inspeções de até 150h nas aeronaves de marcas de nacionalidade e matrículas PP-MMT e PP-CMT (Modelo AS 350 B2) e PR-GMT ...
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RETIFICAÇÃO
... atualizada de todos os cotistas e dos tipos, números de série e marcas de nacionalidade e matrícula das aeronaves;[ ... ]Art. 2º ... [ ... ]§ 2º ...