medida provisoria 426
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Acórdão Nº 199960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Prisão preventiva. Alegação de ausência de cautelaridade e contemporaneidade. Inocorrência. 3. Prisão contemporânea aos fatos que ameaçam a instrução processual. 4. Alegação de excesso de prazo. Feito complexo que foi desmembrado. Irrelevância no caso concreto. 5. Agravo improvido.
... que, “no pleito de liberdade provisória apresentado pelo ... Paciente, no d. Juízo de ... 426/429 e decisão proferida às fl. 430 frente e ... há nulidade alguma a ser reconhecida, na medida em ... que o Ministério Público já havia se ... -
Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... Medida que não se revela contenciosa a ponto de ... 5. Recurso especial provido.” (REsp 426.845/SP, Min. Rel. Eliana Calmon, Segunda Turma, ... da conversão da Medida Provisória nº ... Restituição do indébito ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... 1) Execução Definitiva e Provisória. Liquidação de Sentença no CPC. Multa do art ... ão da certidão de crédito trabalhista é medida eficaz que atende aos princípios da celeridade e ... Recurso Ordinário desprovido. TST, ROAG 426/2006-000-10-00.2, SDI-2, Rel. Min. José ...
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E então? A justiça entre o excesso e o acesso
... ça” (que passa a ser um não tema ), na medida em há o avanço de políticas neoliberais ... 426 Como afirma Jeffrey R. Seul, 427 a imagem da ... Em especial, ganhou destaque a Medida Provisória n. 739/2016, reeditada como MP n. 767/2017 e ...
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Dos direitos reais
... 1. Como a Medida Provisória n. 700, de 2015, não foi votada no ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 426 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... da herança ou estabeleça a partilha provisoria é de ordem publica internacional ... Art ... urgente pelo commissario, para salvar, na medida do possivel, o valor das cousas em que a ... 426. O juiz ou tribunal, ao qual se peça a ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ;}.y309{bottom:425.565714px;}.y1c9{bottom:426 ... assentou a adequação instrumental da medida: Em 17 de junho de 2004, a ... mesma prov idencia, como medida provisoria, e indispensavel, suspendendo-a immediatamente ...
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... atos decisórios praticados no processo é medida que se impõe. 3) Recurso provido para ... na pronúncia, que é uma decisão provisória, de conteúdo declaratório, propiciando às ... (RT 562/426) ... STJ: Encerrada a fase de colheita de ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... que será devido e pagar o imposto à medida que receba cada parcela ... Agora, suponhamos ... junho 2005, foi instituída a Medida Provisória 252, 269 cujo art. 37 instituiu novo fator de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 426-81.2016.5.12.0037) 18-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. TERRITORIALIDADE. 2. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. 3. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 5. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. 6. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de...
... ão da reclamada importaria em favorecer a concorrência desleal, na medida em que a aplicação das normas coletivas firmadas pelo Sindicato patronal ... ão retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu ... -
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de justiça penal, desde a detenção provisória até o relaxamento da prisão - seja pelo ... de lei que propõe que a concessão de medida liminar de reintegração de posse seja ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... caracterização de cláusula leonina, na medida em que o obreiro jamais sabia quando poderia ... à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea “b” do inciso II do art ... 426 - proporcionar, quando cabíveis, meios e ...
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Atuação Sindical
... ȱentendiaȱnadaǯȱ Para os opositores da medida de tutela, quitação sem ressalva não permitia ... de 2000, resultante de medida provisória reeditada 77 vezes, ... (426) ...
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Direito Administrativo
... violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade operacional do ... políticos comportam execução provisória antes do trânsito em julgado da sentença, desde ... RODRIGO BORDALO, ARIANE WADy E WANDER GARCIA 426 ... nistrativo que beneficie o interessado, ...
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Decisão monocrática Nº 927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... que o Presidente da República editou a Medida Provisória n. 1.167, de 31 de março de 2023, ... , entre outros, os seguintes precedentes: ADPF 426, ministra Rosa Weber, DJe de 17 de novembro de ...
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Contratos administrativos
... E) ocupação provisória, em certos casos, de bens, pessoal e serviços ... Os convênios, em outra medida, referem-se aos acordos firmados pela ...
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Modelos
... pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, ... EBOOK TABELIONATO DE NOTAS_2ed.indb 426 ... EBOOK TABELIONATO DE NOTAS_2ed.indb 426 ...
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... 54. A medida provisória não apreciada pelo congresso ... 426. A falta do termo específico não prejudica o ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... 04_cap_01.pmd 21/7/2010, 14:46 ... 426 A CONSTITUIÇÃO REINVENTADA ... teve em ... com a intervenção dos tribunais dão a medida da antecipação inglesa em relação ao ... , por reputar violada a natureza provisória" da decretação de urgência, com a procrastinaç\xC3" ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... A medida cabível contra decisão da Turma em agravo de ... neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. § 1º Sendo a condenação de ... 426 do TST, nos dissídios individuais, o depósito ...
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Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DEDROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EMLIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. AGENTE QUE EXERCIA ALIDERANÇA DO GRUPO. NEGOCIAVA E INTERMEDIAVA A AQUISIÇÃO DASSUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA...
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Decisão monocrática Nº 52831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2022
... 1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Rádio e Televisão ... do Rio de Janeiro/RJ na Execução Provisória n. 0100674-18.2021.5.01.0027, pela qual teria ... 426, doc. 9) ... Em 13.12.2021, o juízo da ...
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Acórdão Nº 0160316-15.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-03-2021
... , respectivamente, segundo o teor das Súmulas 426 e ... 580 do STJ, e não desde a edição da da Provisória nº ... 340/2006, como pleiteado. 4. No caso dos ...
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Acórdão Nº 0002586-88.2019.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-03-2021
... , respectivamente, segundo o teor das Súmulas 426 e 580 ... do STJ, e não desde a edição da da Provisória nº 340/2006, ... como pleiteado. 4. No caso dos ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2016
... 273 Medida Provisória ... FIXO COMUTADO, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 426, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2005 (RSTFC). INCLUSÃO, NOS ...