medida provisória 440 08
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... À medida que o movimento progressista ganhou força no ... Ainda, tratar-se-ia de um crime organizado 440 ... SUTHERLAND não indica na obra ou em ... (27/10/2004), Operação Farol da Colina (17/08/2004) e Operação Perseu (01/12/2004). 2005: ... inconstitucional uma medida provisória garantindo foro privilegiado ao então presidente ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... temos nova modalidade de estabilidade provisória ... Em nossa opinião, o legislador ... 1.269), que embasou a Medida Provisória n. 316, diz-se, candidamente, que ... TRT 8ª R., RO 0001208-28.2012.5.08.0106, 4ª T., Relª Desª Fed. Alda Maria de ... 883 da CLT ... 7) súmula n. 440, do TsT — Auxílio-doença acidentário ...
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Acordão da , 14-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DENOTAM A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação especÃfica, com base em elementos...
... das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF ... 2. No caso, embora o ... impetração é medida" que se impõe; ... \f2 – Nos termos da jurisprud\xC3" ... a oito anos e do lapso de prisão provisória (preso desde o ... flagrante, aos 21/5/2021 - ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... particulares, importa-nos analisar em que medida é possível recorrer a tal modalidade de ... Publicação: DJ 08 abr. 2005) ... Sanções no Direito ... 492/97, inserido por emenda em Medida Provisória (MP 577/2012) convertida na Lei nº 12.767/2012, ... 440 ... Esmiuçadas as razões pelas quais os juros ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... Min. Og Fernandes; Julg. 31/08/2010; DJE 27/09/2010) LEI 9.099, art. 61; CP, ... de concessão da liberdade provisória ... Ausentes os requisitos que autorizam a ... (STF, RT 506/440) ... · Incêndio doloso qualificado ... ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 440 da CLT). Entendi-mento idêntico prevalece ainda ... n. 148 — DJ 4 e 7.7.08, republicada DJ 8, 9 e 10.7.08 ... Em ... , goza da chamada estabilidade provisória (§ 3º do art. 543 da CLT e art. 8º, VIII, da ... 400 da CPC, a medida só atinge a parte confessa. No julgamento do ...
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Agentes públicos
... 2011. p. 254. 236 Op. cit. p. 439/440. 237 Op. cit. p. 595. 238 Op. cit. p. 528 ... ocupante do mesmo, maior segurança, na medida que garante a vitaliciedade. A vitaliciedade não ... servidor, podendo ser permanente ou provisória. A função permanente deve ser exercida por ... Relator: Min. MARCO AURÉLIO. Julgamento 08-09-1994. Publicação: DJ 09-06-1995). EMENTA: ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TEMA NÃO ABORDADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO MANTIDA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DA PACIENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉ QUE PERMANECEU PRESA DURANTE O PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR...
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Legislação
... mencionadas categorias, precisando em que medida a Convenção foi executada ou ele se propõe a ... ão o responsável pela guarda provisória ... Art. 120. A inclusão no PPCAAM ... JULHO DE 2018 ... (DOU 1.08.18) (*) ... Dispõe sobre a fiscalização do ... 56 e 57 da Lei n. 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... que essa orientação perdeu força na medida em que as normas jurídicas passaram a estatuir ... , contra os menores de dezoito anos (artigo 440 da CLT). Ao atingirem a maioridade, os empregados ... - A aquisição de estabilidade provisória (em virtude de eleição para cargo de direção ... MAURÍCIO CORRÊA, Data de Julgamento: 13.08.1996, DJ 15-09-2000 p. 00132) ... Além ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014160-64.2019.8.19.0000 (Criminal), 12-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS COM PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA AJUIZADA PELO GENITOR DA MENOR, EM FACE DE SUA GENITORA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A BUSCA E APREENSÃO DA MENOR, RESSALTANDO QUE A MENOR COM SUA PERMANÊNCIA NA BAHIA FICOU PRIVADA DE PRESTAR PROVA FINAL PARA PASSAR DE ANO. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... PROVISÓRIA AJUIZADA PELO GENITOR DA MENOR, EM FACE DE SUA ... DEFERIDA A MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA GENITORA AQUI AGRAVANTE, ... 05 a 08, pois o suposto agressor ... não se conforma com ... -
Acórdão nº 2015/0272163-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. ...
... 719 DA SÚMULA/STF, E N. 440 DA SÚMULA/STJ. ANÁLISE DOS ... desta medidates da execução (provisória ... 08/2016 ... Página 1 de 2 ... Superior ... -
Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 675 08/02/2018 14:27:03 ... Arts. 581 a 638 ... 2 o , III). (STJ: Medida cautelar 239-4) ... Atenção: Lembre-se que ... ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; ... a) ... 1568 No mesmo sentido: 440/445, 455/400, 500/355, 512/418, 525/393, ...
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Direito Penal
... onda de protestos, decide, por meio de medida provisória, criar um novo tipo penal para coibir ... Min. Marco Aurélio, j. 16.08.2005; D: incorreto. O enunciado descreve o ... 718 do STF. Veja também Súmula n. 440 do STJ; E: incorreta, já que contraria o ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... , mas apenas a efetiva sustação provisória de seus efeitos ... Não se confundem, ainda, ... (4) Esclareça-se que a Medida Provisória n. 664, publicada em 30.12.2014, ... complementar anteriormente ofertado (Súmula 440, TST) ... Do mesmo modo é o que ocorre com ... 1º, § 1º, II, e § 2º, da Lei n. 11.770/08, conforme redação promovida pela Lei n ...
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Magistratura TJAL 2019
... herdeiros, a abertura da sucessão provisória. Nesse caso, (A) os imóveis de Luciano ... (B) se a medida judicial a ser adotada não corresponder a ... CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 21.08.2012). No mesmo sentido, o STJ: “1. Esta Corte ... reflete o entendimento consolidado na Súmula 440", do STJ: “Fixada a pena-base no mínimo legal, \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000922-52.2017.5.06.0002), 10-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEPRESSÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. Sendo insuficientes as provas nos autos para demonstrar que o transtorno psiquiátrico surgiu na vigência do contrato de trabalho e teve como origem o estresse causado no meio ambiente do trabalho, tem-se por inexistente o nexo causal e, por consequência, ausente o direito à indenização por dano...
... 440/441 ... Inegável, portanto, as situações ... ao reconhecimento da estabilidade provisória e, por conseguinte, pagamento de indenização ... um ambiente de trabalho adequado, na medida em que não providenciou a iluminação adequada ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência ... de discutibilidade sobre a demanda, na medida da sua sucumbência e do seu inconformismo (total ... ED, Rel. Minstra Ellen Gracie, julgado em 26/08/2009, DJe 27/11/2009) ... Ora, se o STF ... 440. Do agravo de instrumento: retratação ... Para ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... a primeira noção de competência, que é medida de jurisdição, ou seja, competência: a medida ... Espínola Filho 440 sintetiza que a competência vem, pois, a ser a ... de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 231 08/02/2018 14:24:58 ... Arts. 69 a 91 ... do STJ, observa-se que a execução provisória da pena, consoante a nova orientação do Supremo ...
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Acordão da , 06-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. APREENSÃO E PERÃCIA DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ROUBO COMETIDO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL DE GRANDE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS N. 440/STJ E 718 E 719/STF. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZ SENTENCIANTE. AGRAVO REGIMENTAL...
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS ... SÚMULAS N. 440/STJ E 718 E 719/STF. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA ... ório, considerar o tempo de prisão provisória do réu, naquele ... mesmo processo, para a ... anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias ... em grave violação à igualdade, na medida em que ... pessoas em situações distintas ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA E POR CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 440 DO...
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Acórdão Nº 5882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REFERENDO MEDIDA CAUTELAR. CAUSA MADURA. MÉRITO. PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA. PROGRAMA CATARINENSE DE RECUPERAÇÃO FISCAL (PREFIS-SC). LEI ESTADUAL 17.302/2017 (Art. 6º e art. 13). TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA. EMENDA PARLAMENTAR ADITIVA. PERTINENCIA TEMÁTICA. BENEFÍCIO FISCAL ICMS. AUTORIZAÇÃO CONFAZ. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
... REFERENDO MEDIDA CAUTELAR. CAUSA MADURA. MÉRITO ... PROCESSO ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... PROVISÓRIA ... CATARINENSE ... RECUPERAÇÃO FISCAL ... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 440/2017) ... Desse modo, considerando que a Medida ... -
Ação Sindical e Fins
... do Poder Judiciário mediante uma medida individual, a reclamação trabalhista, ... cujo débito é objeto de execução provisória. § 4º Uma vez inscrito, o devedor comporá ... Rev. LTr , 55-08/928 ... 6096.1 Comentários à Legislação ... 159, mas com ressalvas. (440) DZ ... PARTE I — ÁREA DE APLICAÇÃO E ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... que será devido e pagar o imposto à medida que receba cada parcela ... Agora, suponhamos ... ÉRI DA SILVEIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 13/08/1987, DJ 18-11-1988) 4. In casu, a ora ... junho 2005, foi instituída a Medida Provisória 252, 269 cujo art. 37 instituiu novo fator de ... Alienação, por valor igual ou inferior a R$ 440.000,00, do único bem imóvel que o titular ...