medida provisória 440 08
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Dos recursos e outros meios de impugnação
... provisória) que vai até a penhora de bens, conforme art ... Autor, por considerá-lo extemporâneo, na medida em que interposto antes da publicação da r ... Juíza Maria Berenice, DJ/MT 27.08.98, p. 23) ... Ademais, o argumento da ... 440/SEGJUD.GP, de 28 de junho de 2012 ... O ...
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Decisão da Presidência nº 440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Julio de 2020
... de suspensão dos efeitos de tutela provisória, ajuizado pelo município de São Sebastião do ... DJe-172 DIVULG 07/07/2020 PUBLIC 08 ...
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Decisões Monocráticas nº 440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Julio de 2020
... de suspensão dos efeitos de tutela provisória, ajuizado pelo município de São Sebastião do ... DJe-172 DIVULG 07/07/2020 PUBLIC 08 ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 773 08/02/2018 14:27:57 ... Arts. 394 a 562 ... medida em que tumultua a fase instrutória e ... ério para concessão da liberdade provisória ao réu preso em flagrante, segundo a gravidade ... Segundo o antigo art. 440 do Código de Processo Penal: ... A lista geral ...
- nº 1997.01.00.016971-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 24 de Junio de 1997
- nº 1997.01.00.009349-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Abril de 1997
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Da Ausência
... 22 a 25), a sucessão provisória (arts. 26 a 36) e a sucessão definitiva (arts ... daquele cuja morte se presume, na medida em que, havendo um improvável regresso, ...
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A urgência na tutela do meio ambiente e a lei de ação civil pública
... 7 da Súmula do STJ, na medida em que não há reexame de fatos e provas, e sim ... HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 05/11/2019) ... Eis aí num exemplo ... 440 milhões ... EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb ... colocou sob o tronco da tutela provisória as tutelas de urgência e da evidência ...
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Acórdão Nº 605506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 43 da Medida" ... Provisória nº 2.158-35/2001, de contribuiç\xC3" ... 440, § 1º, da Instrução ... Normativa RFB nº ...
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Princípio da proporcionalidade
... Este não analisa a intensidade da medida para a realização de um fim mas a intensidade ... percepção do próprio papel do Judiciário 440 , donde se evidencia a interconexão estreita ... Previu a tutela provisória como gênero, subdividida pelos fundamentos em ... 11.690/08 expressamente acolheu a ineficácia às provas ...
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Decisao Nº 0702980-26.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2022
... suspensão de audiências presenciais como medida de combate à disseminação do Coronavírus. Em ... 08), NO AUTO DE ENTREGA (FLS. 12), NAS DECLARAÇÕES ... Pena-provisória. Constata-se a incidência da circunstância ... VERBETES SUMULARES N.os 440/STJ, 718 E 719/STF. CABÍVEL O REGIME SEMIABERTO ...
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Estruturas básicas e modelos de peças
... bem como seu correto endereço, na medida em que é vedada a citação por edital ... 1.4. Tutela provisória de urgência: tutela antecipada ou cautelar ... 440 da CLT, pois à época da distribuição da ... o primeiro dia útil seguinte, ou seja, dia 08 de setembro de ... , data em que o recurso ...
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Conflito de leis no tempo
... BRASILEIRTO 2ED.indb 31 17/09/2021 11:08:20 ... 17/09/2021 11:08:20 ... DIREITO ... advinda do Imperador Teodósio II, que, em 440, editou a seguinte norma: ... “Leges et ... do ausente, outras duas: sucessão provisória e sucessão definitiva (momento no qual se ... portanto, ao termo direito adquirido , na medida em que não tem um caráter subjetivo e pode ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Como assinala Ramos (2009, p. 440), para Portugal a situação era um verdadeiro ... 1821, de maneira provisória e nos mesmos termos de sua adoção em Portugal, ... ência da Inquisição, e uma larga medida de extraterritorialidade”. Consultar também ... árias e Constituintes, 18/01/1837-04/08/1838, traduziam a relação de forças entre as ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... Min. Og Fernandes; Julg. 31/08/2010; DJE 27/09/2010) LEI 9.099, art. 61; CP, ... de concessão da liberdade provisória ... Ausentes os requisitos que autorizam a ... (STF, RT 506/440) ... · Incêndio doloso qualificado ... ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, ...
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Direito Penal
... entendimento do STJ, o cumprimento de medida de segurança se sujeita ao limite máximo de ... MP/PB/10, MP/MS/09, MP/RS/09, MP/RN/09, MP/ AC/08, MP/SC/08, MP/RS/08, MP/BA/08, MP/PI/08, MP/ ... , é possível a edição de Medida Provisória" em matéria penal, unicamente para beneficiar o r\xC3" ... retrata o entendimento firmado na Súmula 440, do STJ: Fixada a pena-base no mínimo legal, é ...
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Suspensão e Extinção da Execução Trabalhista
... ” (45) ou “a situação jurídica provisória e temporária, durante a qual o processo não ... 137/2005 — DJ 22.08.2005). Devendo o agravo de petição delimitar ... audiência para a ouvida do exequente é medida salutar a ser adotada pelo juiz do trabalho para ... 6312.1 Curso de Execução Trabalhista.indd 440 28/05/2021 12:11:01 ... Como regra geral, ...
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Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
... (Redação dada pela Medida Provisória 2.158-35/2001) § 1º O disposto ... 543-C do CPC/73 e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1156668/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, ...
- nº 96.01.39648-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Octubre de 1996
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Políticas públicas judiciárias
... vêm sofrendo transformações na exata medida em que o Estado assume novos contornos. Desse ... públicas judiciárias) de forma provisória, mas por membros permanentes (em razão da ... concretizar os objetivos correspondentes (440) ... Ainda na esteira da visibilidade do ... O dia da justiça (08/12) marcou o início das atividades conjuntas de ...
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Acórdão Nº 3787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº ... 305/2006 (CONVERTIDA NA LEI ... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... n° 11.358/2006, com a redação da MP n° 440/2008. Somente para ... Documento assinado ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... ítico e administrativo, também em certa medida sobre os negócios ... Segundo Habermas: ... razão da recente edição da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, posteriormente ... São Paulo: Atlas, 2012, p. 440 ... CAPíTUlO 4 • UlTRAPASSANDO AS ...
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Acordão do Sexta Turma, 02-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃOINSUFICIENTE. FUNDAMENTOS AGREGADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza deantecipação da pena e não decorra, automaticamente, da...
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Acórdão Nº 53816 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... AUDITORIA-FISCAL ... PROVISÓRIA Nº 440/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº ... subsídio (Medida Provisória nº 440/2008, convertida na Lei nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5042182-97.2019.4.04.0000), 31-01-2020
... para análise do pedido de tutela provisória de urgência ... 2. A apreensão de produtos ... 440/10 e Decisão CMC n. 53/08 (internalizada pelo ... medida em que se adquire um novo celular em uma viagem ...