medida provisória 441 no senado
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Diacronia na apreciação de veto presidencial pelo Congresso Nacional
Diacronia na apreciação de veto presidencial pelo Congresso
... de lei de conversão, decorrente da Medida Provisória nº 441/2008 (PLV 28/2008 [3]), ... e, após uma sessão na Câmara e outra no Senado, renascer no mundo jurídico trazendo tamanho ... -
O Código Civil brasileiro na disciplina da pesquisa com seres humanos
Este artigo tem por objetivo relacionar as normas éticas sobre pesquisas com seres humanos com o Código Civil brasileiro, lei que trata de diversos aspectos relacionados à proteção da pessoa humana. Em geral, os pesquisadores da área médica desconhecem a legislação civil, não se dando conta das consequências jurídicas dos erros causados pelas pesquisas realizadas. Apresenta-se, no início, um...
... No Senado Federal, foi proposto ... o Projeto de Lei n ... Trata-se de medida inconveniente e inconstitucional, porque a ideia ... 441/2011. Esta resolução estabelece que “o ... , de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000798-68.2019.5.07.0003), 2020-04-01
... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905, QUE INSTITUI O CONTRATO DE ... do povo (art.45 da Lei Maior) e pelo Senado (composto por representantes dos Estados e do ... Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-441-17.2016.5.12.0048, 5ª Turma, Relator Ministro ...
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Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 1973
... para conseguir a finalidade do processo na medida em que dá lugar àquele impulso destinado a ... 27 O Senado eliminou-lhe, entretanto, o epíteto. 28 ... O ... da mulher e dos filhos, a posse provisória, a guarda e a educação dos filhos, o depósito ... ed., v. 1, p. 441. No mesmo sentido: João Monteiro, Processo ...
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As horas in itinere e a reforma trabalhista
... vapt-vupt , na Câmara dos Deputados e no Senado Federal 3 ... O Senado sequer alterou o projeto ... de, após a sanção da lei, editar Medida Provisória para pacificar os temas mais ... 441 do TST - AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE - Res ...
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Diário Oficial de 15-06-2023 - Poder Legislativo
... entidades do agronegócio ... sobre a medida ... “O Projeto joga o pro- ... dutor rural ... tivo aos PLs nº 441/2023 e nº ... 458/2023, que dispõem sobre a ... em campanhas e trabalhar na Câmara e Senado Federal, ao lado do senador pernambucano Jarbas ... ção de políticas de proteção provisória a crianças e adolescentes em situação de ...
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Direito Penal
... entendimento do STJ, o cumprimento de medida de segurança se sujeita ao limite máximo de ... , é possível a edição de Medida Provisória" em matéria penal, unicamente para beneficiar o r\xC3" ... com o entendimento sufragado na Súmula 441, do STJ, que assim dispõe: A falta grave não ... Inclusive, por força do julgamento, o Senado Federal editou a Resolução nº 5/2012, ...
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... Direito das coisas ... Brasília: Senado Federal, Conselho Editorial, 2003, p. 85; ... , avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição ... da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos ... 441 que devem ser observados toda vez que as partes ...
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Regulação, serviço público e tarifas: o caso do serviço postal
O presente ensaio acadêmico tem por escopo apresentar os diferentes modelos de regulação dos preços postais e dimensionar o impacto dos aumentos das tarifas dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Além de comparar a regulação por meio do preço-teto (price cap) e custo do serviço (cost of service), a análise quantitativa do que ocorreu nos últimos 20 anos, no
... os métodos qualitativo e quantitativo, na medida em que se pretende realizar análise de preços e ... 33 da Medida Provisória" no 457, de 29 de março de 1994, segundo o qual: \xE2" ... de base de remuneração dos ativos; 441 o segundo diz respeito ao método adotado para ... o 591/2021, atualmente em tramitação no Senado ... 461 Conforme noticiado em matéria ... -
Decisão da Presidência nº 776935 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2013
... A Lei n. 11.907/2009 (conversão da MP [Medida Provisória] n. 441/2008) estruturou o Plano ... impdo.(a/S) : Presidente do Senado ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 441 ... c ) aos funcionários públicos da União, ... (NR) (Artigo acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 24.8.01, DOU 27.8.01) ... 264, de 15.4.02, dirigida ao Presidente do Senado Federal e publicada no DOU de 16.4.02, p. 3 ...
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Direito Processual Penal
... 101); 3: incorreta, na medida em que, estando o investigado preso, o prazo de ... PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA" PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA E DO AC\xC3" ... da República, bem assim os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo ... o entendimento sedimentado na Súmula 441, do STJ: A falta grave não interrompe o prazo ...
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Art. 394-A
... Deputados (uma vez que, como se sabe, o Senado da República, lamentavelmente, em nada alterou o ... empregador o dever em ordem a tornar essa medida efetiva, sem prejuízo da plena manutenção do ... A Medida Provisória n. 808, por sua vez, buscou amenizar um pouco a ...
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Do processo em geral
... : A segurança da Justiça depende, em boa medida, da publicidade dos atos processuais. O ato ... , a 13 de abril de 1996, a Medida Provisória n. 1.522-6, estabelecendo, em seu art. 3-, que os ... Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, os Ministros dos Tribunais Superiores e outras ... 5.925, de 1º.10.73) ... O art. 441 do CPC possibilita o acompanhamento da ...
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Das convenções coletivas de trabalho
... Presentes os pressupostos de medida cautelar inominada — fumus boni juris e ... TRT 2ª R., AI 01691-2006-441-02-01-20, 4ª T., Rel. Des. Ivani Contini ... a esses empregados a estabilidade provisória, nada impede que, no texto do pacto coletivo, se ... O Projeto em tela foi enviado ao Senado. Inobstante, é-nos permitido dizer, desde já, ...
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Das convenções coletivas de trabalho - (arts. 611 a 625)
... Presentes os pressupostos de medida cautelar inominada - fumus boni juris e ... TRT 2ª R., AI 01691-2006-441-02-01-20, 4ª T., Rel. Des. Ivani Contini ... a esses empregados a estabilidade provisória, nada impede que, no texto do pacto coletivo, se ... O Projeto em tela foi enviado ao Senado. Inobstante, é-nos permitido dizer, desde já, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... 49. Fosse uma medida de proteção especial correlata de peculiares ... Normas Especiais de Tutela do Trabalho (224 a 441) ... CAPÍTULO I — Das Disposições ... (NR) (Artigo acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 24.8.01, DOU 27.8.01) ... — ... 264, de 15.4.02, dirigida ao Presidente do Senado Federal e publicada no DOU de 16.4.02, p. 3 ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... 1.049, de 1991 (n. 63/91, no Senado Federal) que se dispunha a disciplinar a ... 14. Há, portanto, uma maioria provisória, admitindo a execução de forma autônoma dos ... 526). Exigibilidade. I. Na medida em que alegado e não comprovado pela agravada o ... 441.135 e decidiu pela legalidade das multas ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 1.049, de 1991 (n. 63/91, no Senado Federal) que se dispunha a disciplinar a ... 14. Há, portanto, uma maioria provisória, admitindo a execução de forma autônoma dos ... 526). Exigibilidade. I. Na medida em que alegado e não comprovado pela agravada o ... 441.135 e decidiu pela legalidade das multas ...
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Possessórias e petitórias coletivas de posse velha se transmutam em 'ações estruturais' com 'diálogo institucional': mais um passo na publicização do direito civil contemporâneo / Collective possessories and petitories of old possession transmuted into 'structural actions' with 'institutional dialogue': another step in publicizing contemporary civil law
As ações possessórias e as ações petitórias coletivas de posse velha passam a partir do CPC 2015 a ter função diversa, pois se transmutam em ‘ações estruturais’ ou ações com ‘diálogo institucional’, direcionando-se ao que se pode denominar de publicização do direito civil introdução. O presente texto analisa a propriedade privada, posse e seus conflitos coletivos na atualidade brasileira diante...
... de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, deverá designar audiência de ... diversas: a) pode ser outra tutela provisória que não a liminar possessória ou; b) pode ser ... 440-441) ... César Garavito Rodriguez e Diana ... BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei do Senado n. 736/2015 ... -
Estado Autoritário e Atrofia da Esfera Pública
... em seu papel político legítimo na exata medida em que é instrumentalizado por grupos privados ... º 19.398, espécie de constituição provisória por ele editada em três de novembro de 1930. O ... inicialmente o governo ao presidente do senado, Nereu Ramos, 206 o qual, por sua vez, decretou ... Rio de Janeiro: Nova Aguilar, 2002, v. 2, p. 441 ... BLACKBURN, Robin. The making of new ...
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Acórdão, Processo nº 0001163-95.2001.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... consolidada ao longo do tempo, na medida em que já existe um assentamento ocupando o ... Admite-se, porém, a imissão provisória na posse pelo expropriante, que será deferida, ... de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, ... 360, deixa transparecer às lis. 440-441 a lisura dos valores atribuídos pelo It1CRA ao ...
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As horas in itinere e a reforma trabalhista
... vapt-vupt , na Câmara dos Deputados e no Senado Federal (3) ... O Senado sequer alterou o projeto ... de, após a sanção da lei, editar Medida Provisória para pacificar os temas mais ... Súmula n. 441 do TST — AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE — ...
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A coisa julgada no processo do trabalho
... na Câmara, em relação ao texto base do Senado” (DELLORE, Luiz. Da coisa julgada no novo ... casos em que passível a execução provisória. Justamente por isso, “a coisa julgada não ... a parte, na fase processual oportuna, a medida cabível, em decorrência de sua inércia, tendo ... , a juízo de jurisdições diversas (441") ... Logo, caso reconhecida a existência de relaç\xC3" ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... , e eu, Auro Moura Andrade, Presidente do Senado Federal, de acordo com o disposto no § 4º, do ... , com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 1.986-2, de 10 de fevereiro de ... , § 5º; 407 a 410; 414 a 427; 437; 439; 441 a 457; 458 caput e § 2º; 459 a 479; 480 ...