medida provisoria 443
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ART. 452-C
Art. 452-C 199 ... Medida Provisória n. 808 ... “Art. 452-C. Para fins do disposto no § 3º do Art. 443, considera-se período de inatividade o intervalo ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , que torna o juiz inerte, exceto na medida exata em que sua jurisdição foi provocada ... patronal quanto à estabilidade provisória da empregada gestante, corretamente categorizado ... 443 ... No mesmo sentido Homero Batista Mateus ...
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Lei nº 10.907 de 15/07/2004. INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE APOIO TECNICO-ADMINISTRATIVO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - GEATA, ALTERA A LEI 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às hipóteses de tutela ... IV - concessão de medida judicial de urgência; ... V - assistência ... Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas ...
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Desemprego e contrato de trabalho intermitente
... 13 de julho de 2017, já modificada pela Medida Provisória n. 808, de 14.11.2017, a reforma dá nova redação ao art. 443, e acrescenta o art. 452-A, ambos da CLT, para ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Atos Processuais, Livro V - Da Tutela Provisória, Livro VI- Da Formação, Suspensão e Extinção ... , e " a sua persistência ocorre apenas na medida de sua utilidade, ou como fator de segurança, ... 400. CC, art. 1.543 e p. único ... Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... ou o faturamento as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... 439 a 443 (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001664-58.2010.5.06.0023), 27-01-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. EVIDENCIADA. A coisa julgada é um instituto com raízes constitucionais (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), prevista também no artigo 6º, § 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, que traz em seu bojo as ideias de estabilidade e segurança jurídica, de maneira que os conflitos de interesse, uma vez dirimidos pelo Poder...
... Getúlio Vargas, para aferir a inflação medida em Real, enquanto que o IGP-M era empregado pela ... ção da URV, por meio da Medida Provisória 443/1994 e das regulamentações expedidas pelo ... -
Acórdão nº 0501322-09.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Septiembre de 2017
... DE INTERESSE RECURSAL DO APELANTE, NA ... MEDIDA EM QUE TAL DESIDERATO JÁ FORA ... CONCEDIDO NA ... Salvador/BA ... DISSONÂNCIA COM A SÚMULA 443 DO STJ ... ALTERAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, ARA ... ACRESCER À PENA PROVISÓRIA DE 04 (QUATRO) ... ANOS DE RECLUSÃO, TÃO ...
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Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada ... formalizado até a data de publicação da Medida Provisória nº 936, de 2020, ainda que não ...
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Acórdão nº 0004082-92.2016.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Julio de 2018
... RAMOS SANTOS é medida que se impõe, devendo ... ser mantida incólume ... inclusive firmado pelo teor da Súmula n.º 443 ... Assim é que, provendo-se o Recurso ... segregação provisória, conjuntura esta que ... afasta, até mesmo, a ...
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... poder do Estado detém sua legitimidade na medida em que está a serviço do interesse social, mas ... ão financeira, à luz da novel Medida Provisória n. 443, de 21 de outubro de 2008 ...
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Acórdão nº 50388606120218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TENTADO EM CONCURSO FORMAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. Materialidade e auoria delitiva. Comprovadas. Ausência de insurgência contra o édito condenatório dos flagrados PATRICIA e ANDERSON, notadamente diante das circunstâncias de suas prisões e coesão entre a prova oral. Quanto ao réu FABIO, o simples fato de o réu ter conseguido fugir da abordagem...
... do caso concreto, em atenção à Súmula 443" do STJ, ficando a reprimenda em 7 (sete) anos, 1\xC2" ... , havia sido beneficiado com liberdade provisória há apenas dois dias, após ter sido preso em ... crime durante o cumprimento de pena, na medida em que desafia duplamente a ordem jurídica ao ... -
Processo nº 0048466-30.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... ;}.y132{bottom:439.171810px;}.ye2{bottom:443 ... TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERID A. AGRAVO DE ... de cadeira de rodas adaptada e sob medida, banhita, órtese para membros superiores e ...
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Acordao N° 1408547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Direito do consumidor, civil e processual civil. Apelação. Dialeticidade atendida. Recurso conhecido. Prova testemunhal. Desnecessidade e inadequação. Indeferimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Financiamento bancário. Dissociação com a compra e venda do veículo financiado. Modificação do financiamento quanto ao veículo financiado e ao preço respectivo. Responsabilidade solidária da...
... nos 355, inciso I, 370, 374, inciso III, e 443, inciso II, do Código de Processo Civil ... devidamente contratada é autorizada pela Medida Provisória 2.170-36 ... VII. Representam venda ... -
Contrato Intermitente
... 467 de 13 de julho de 2017, alterada pela Medida Provisória 808 de 14 de novembro de 2017, ... 443, da CLT, e acrescentar o art. 452-A, da CLT ...
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Contrato intermitente
... 467 de 13 de julho de 2017, alterada pela Medida Provisória 808 de 14 de novembro de 2017, ... 443, da CLT, e acrescentar o art. 452-A, da CLT ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000056-64.2016.5.07.0030), 2016-12-05
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 244 DO TST. A ... à estabilidade provisória da gestante, na medida em que a norma do art. 443 da CLT, ao regular a ...
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Acórdão Nº 0001658-03.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-10-2022
... DE UM MÊS COM LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRA AÇÃO ... FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS ... N. 443 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ... ÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) COMO MEDIDA ... QUE SE IMPÕE - READEQUAÇÃO DA PENA, COM ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... não se aplica: I – à tutela provisória de urgência; ... II – às hipóteses de ... da obrigação e a sua exigibilidade, na medida em que o sistema processual atribui à decisão, ... Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de ...
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Acórdão nº 50009820320158210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA. O acusado, na companhia de comparsa não identificado, na posse de uma arma de fogo, abordou a vítima em via pública, próximo a um ginásio. Mediante a ameaça, subtraíram o celular, relógio, carteira com documentos e dinheiro em espécie, empreendendo fuga. Em diligência
... na nulidade dos atos de reconhecimento, na medida em que as disposições constantes no ... Aplicação da Súmula 443 do STJ. Pena carcerária reduzida ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou ... redação, antes do advento da Medida Provisória n. 984/2020: ... Art. 42. Pertence às ... 443 do TST, que presume discriminatória a dispensa ...
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Direito individual do trabalho
... Foi publicada a Medida Provisória (MP) n. 873. Veio o golpe ... A CLT, em seu art. 443, passou a adotar a seguinte redação “o ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... 19.443, de 26.11.1930. Meses após, em 4.2.1931, ... após, ao aperfeiçoamento do sistema, à medida que elevava seu patamar institucional. A Justiça ... pequenos ajustes por meio da Medida Provisória n. 808, de 14.11.2017 (a MPr. n. 808, contudo, ...
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Relatório e Voto com número 5193747-44.2022.8.09.0093 da 3ª Câmara Criminal, 18-11-2022
... menoridade, mantenho a pena provisória em 04 anos de reclusão, à luz da Súmula n ... 443 do STJ, ... segundo a qual “o aumento na ... ão idônea a evidenciar a razoabilidade da medida ... Do contrário, deve ser reduzido, nos termos ...