medida provisoria 443
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... dos embargos de declaração é medida que se impõe ... 3. Embargos de declaração ... MEDIDA PROVISÓRIA" 1.442, DE 10.05.1996, E SUAS ... SUCESSIVAS REEDI\xC3" ... em lei (Lei nº 8.443/92) e por meio dela se permite tornar o dano ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... judiciais deste País decorre, em larga medida, de nossa cultura “bacharelística”, nascida ... VALOR DA CAUSA. QUANTIA SIMBÓLICA E PROVISÓRIA ... 1. Ação ajuizada em 16/12/2013. Recurso ... 442 e 443, do CPC de 2015 — art. 400, I, do CPC de 1973), ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y25f9{bottom:442.993935px;}.y771{bottom:443 ... ranqueados em relação aos demais, na medida em que o rating prevê o enquadramento por meio ... Com a Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, convertida na ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... advinda da lei civil era legítima, na medida em que expressaria o preço pago pelo homem para ... a data de término da estabilidade provisória – e não haverá cumulação com a ... 443: ... Súmula n. 443 do TST. DISPENSA ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0288181-24.2019.8.19.0001 (Cível), 01-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DELITO DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARIANA PUGNA POR SUA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA OU DA PARTICIPAÇÃO DE CRIME MENOS GRAVE,
... -la, surtindo efeito nesse sentido, na medida em ... que somente Magno, Alexandre e Renan foram ... concreta, conspurcando a Súmula 443 do STJ. Desse modo, ... pelas causas de aumento ... artigo 157 do CP, aumenta-se a pena provisória em 1/3 ... Pelo concurso formal, a sentenciante ... -
Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... § 5º O empregado com contrato de trabalho intermitente a que se refere o § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, não faz jus ao BEm ... § 6º O BEm do aprendiz: ... I – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... JUROS DE MORA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o processamento e ... a consequente reunião dos processos, é medida necessária para evitar dispersão de provas e ... , como adiantado nos itens 424, 425, 426, 428, 443, 450, retro, não apresentou esclarecimentos ...
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Ir fonte sobre pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados: a presunção de um estado mosquito
... que a contribuição de todos seja medida em razão da sua capacidade efetiva” 103 ; ... foi fruto da conversão da Medida Provisória nº 812, de 30.12.1994. Sua Exposição de os foi a de nº 443, do Ministério da Fazenda , publicada no Diário ...
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Acórdãos nº 1020903-84.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 16 de Mayo de 2018
... da ação Súmulas 85 do STJ e 443 do STF – Pensionista da antiga FEPASA ... ção dos salários, revogada pela Medida Provisória 154/90, posteriormente ...
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Artigos 442 a 456
... 13.467 de 2017) ... Art. 443 – O contrato individual de trabalho poderá ... de pré-contrato em sentido impróprio, na medida em que ainda não encerra perspectiva concreta de ... Nessa direção, a revogada Medida Provisória n. 808/2017, em seu § 5º, esclareceu que, ...
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Art. 452-B
... Art. 452-B -Sem previsão ... Medida Provisória n. 808/2017 ... “Art. 452-B. É ... Para fins do disposto no § 3º do Art. 443, considera-se período de inatividade o intervalo ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Medida provisória. É norma jurídica, ou seja, lei ... 441-443, apud GOMES, Luiz Flávio e MOLINA, Antonio ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ordenam que algo seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e ... Cumpre lembrar que Medida Provisória (MP) pode tratar de matéria tributária, sendo ... 443 Assim, imóveis de propriedade de pessoas ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001279-16.2022.8.19.9000 (Criminal), 13-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0001279-16.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: LUCIANO SODRÉ Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA, NO CURSO...
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Sanção Penal
... Sanção penal é a medida com a qual o Estado reage contra a violação da ... o tempo de prisão preventiva ou provisória decorrente de processo distinto" (ac. un. de ... /324, 234/381, 236/304, 237/304, 238/308, 248/443, 253/456 - e, do STF, HC. n. 69603-1/SP e n ...
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Das penas
... Podemos defini-la como uma medida de caráter repressivo, consistente na privação ... , respectivamente, o tempo da prisão provisória (CP, art. 42) e se deduz, pelo trabalho, parte do ... n. 443/ STJ). Acolhidos esses entendimentos, a Turma ...
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Desafios atuais para a tutela do direito fundamental à privacidade: Lei Geral de Proteção de Dados, consentimento e regulação
... final da LGPD e posteriormente criada por Medida Provisória, bem como a regulamentação a ser ... 2018 ... 39 No Brasil, por volta de 443 mil usuários foram atingidos. Ver BRIGATTO, ...
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Acórdão nº 0000515-66.2012.8.05.0174 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Febrero de 2015
... MÍNIMO DE 1/3 (UM TERÇO). SÚMULA 443 DO STJ ... APLICAÇÃO, EX OFFICIO, DO ... ) dias-multa, estipulando-se a pena provisória em 04 (quatro) anos de ... reclusão e 54 ... ção entre agravantes e atenuantes, na medida em que se ... constata que, na segunda fase da ...
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Princípios do direito do trabalho
... medida, a ideia de aquilo “ que serve de base a alguma ... despontada em 2015, surgiu a Medida Provisória n. 680, de 6.7.15, que instituiu o Programa de ... 443 da CLT (trata-se de serviço cuja natureza ou ...
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Exercícios prácticos
... Trata-se de alteração salutar, na medida em que este crime, de acordo com a redação ... deverá formular pedido de liberdade provisória, tendo em vista que, apesar de ostentar diversas ... acima do mínimo, nos termos da Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, diante ...
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Princípios do direito do trabalho
... medida, a ideia de aquilo “ que serve de base a alguma ... despontada em 2015, surgiu a Medida Provisória n. 680, de 6.7.15, que instituiu o Programa de ... 443 da CLT (trata-se de serviço cuja natureza ou ...
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Direito do Trabalho
... das faces do princípio da proteção, na medida em que, o conteúdo das normas jurídicas ... 443, § 2º, alínea c) o contrato de experiência ... reconhecimento da estabilidade provisória pela gestação. Levando-se em consideração a ...
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Os impactos das novas modalidades contratuais trabalhistas na relação de emprego e no meio ambiente laboral
... 26. Michael Foucault afirma que: “Na medida em que as relações de poder são uma relação ... 13.429 27 , da Medida Provisória n. 808 28 , ambas de 2017 e da Portaria ... 443 e do art. 452-A. Ao tempo de vigência da Medida ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... que essa orientação perdeu força na medida em que as normas jurídicas passaram a estatuir ... Extrai-se do artigo 443, §1º, da CLT, que o termo pode ser certo ou ... - A aquisição de estabilidade provisória (em virtude de eleição para cargo de direção ...
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Teoria Geral do Direito
... À medida que a categoria nuclear do Direito do Trabalho é ... 496 do CPC; b) execução provisória — o art. 899 da CLT não impede, pelo mesmo ... 443, § 3º, da CLT, e disciplinado no art. 452-A e ...