medida provisoria 443
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0024024-27.2018.8.19.0206 (Fazendária), 23-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0024024-27.2018.8.19.0206 Embargos de declaração Embargante: STELLA DE BARROS MANZONI Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARACAO EM RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS, INSUMOS OU TRATAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 793...
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Acórdão nº 2004.35.00.019683-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Mayo de 2007
... verba honorária, à alegação de que a Medida Provisória n. 2.164-40/2001, que isentou a CEF ...
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Acórdão nº 1999.35.00.010946-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2007
... ), por ser patente a irreversibilidade da medida e inexistente dano de difícil reparação ... A Medida Provisória nº 542, de 30.06.94, posteriormente convertida ... Súmula 443 do STF e 85 do STJ). (AC 2000.34.00.000341-0/DF, ...
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Acórdão nº 2004.34.00.017484-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Julio de 2007
... 8.036/1990, acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-40/2001 ... Contra-razões ...
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Acórdão nº 2004.34.00.017484-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Julio de 2007
... 8.036/1990, acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-40/2001 ... Contra-razões ...
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Ação civil pública
... 16 3 da Lei n. 7.347/85 pela ... Medida Provisória n. 1.570-4, de 22.7.97, convertida na ... em parte e parcialmente provido” (TST-RR-443/2004-802-10-00.6, Rel. Min. Ives Gandra da Silva ...
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Da execução
... 1) Execução Definitiva e Provisória. Liquidação de sentença no CPC. Multa do art ... 114, I e IX, da Carta Política, na medida em que o Tribunal a quo não discorreu acerca ... TRT 2ª R., AP 01985-2002-443-02-00-01, 3ª T., Rel. Des. Ana Maria Contrucci ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... da discriminação de rendas surge na medida do crescimento da descentralização e, não ... e implica apropriação, mesmo que provisória, de numerário do contribuinte). Tais métodos ... Informativos 331, 332, 397 e 443. O Min. Cezar PELUSO, em relação à ADI ...
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Enunciados
... , acordo para não promover execução provisória; pacto de mediação ou conciliação ... do foro onde se dará a efetivação da medida ou decisão, ressalvadas as hipóteses de ... (Grupo: Execução) 443. (art. 557) Em ação possessória movida pelo ...
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Análise Teórica e Legislativa Acerca de Contrato de Trabalho
... 442 e 443 da CLT). Explica ainda que, infere-se do art. 468 ... SEU CURSO – DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA – INEXISTÊNCIA. Como modalidade de contrato ... Trata-se de medida preventiva, simples faculdade do empregador, não ...
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Contrato de trabalho - modalidades
... 442 e 443 da CLT). Aqui o ramo justrabalhista segue a ... , ato jurídico bilateral , à medida que duas partes comparecem para sua celebração ... tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0044922-63.2020.8.19.0021 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0044922-63.2020.8.19.0021 Recorrente (autor): EBIMAELY RIBEIRO BARBOSA DE OLIVEIRA Recorrido (réu): CLARO S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
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Direito Civil
... (C) A abertura da sucessão provisória somente se dará ultrapassados três anos da ... público: (A) independe de qualquer medida administrativa ou judicial, desde que seja ... 443); B: incorreta, pois a solução legal para tal ...
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Acórdão nº 2005.38.00.039780-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Septiembre de 2008
... 8.036/1990, acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-40/2001 ... Prejudicada a ...
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Acordão da , 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÃLISE DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, PELA VÃTIMA, ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA...
... a defesa, demanda reexame de provas, medida ... interditada na via estreita do habeas corpus ... impetrante quanto à pena provisória, em que requer a redução de 1/6 no ... lugar ... DAS CONDUTAS. SÚMULA N. 443/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PLEITO DE ... INCIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2004.35.00.019683-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Mayo de 2007
... verba honorária, à alegação de que a Medida Provisória n. 2.164-40/2001, que isentou a CEF ...
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Contrato de trabalho
... patronal, mas de justa retribuição, a medida em que este deve responder pela remuneração do ... 443, caput , da CLT. A forma escrita, certamente a ... qualidade que aparecia na medida provisória, mas deve ser entendido que, se o trabalho for ...
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Contrato de trabalho ? modalidades
... 442 e 443 da CLT). Aqui o ramo justrabalhista segue a ... , ato jurídico bilateral , à medida que duas partes comparecem para sua celebração ... tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... medida de segurança ao inimputável) ou terminativa de ... 16 Admitindo-se a execução provisória da sentença condenatória, competente deve ser ...
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Execução trabalhista
... das fontes normativas do CPC e da CLT, na medida em que se reconhece a incompletude do sistema ... : “Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a ... Manual de Processo do Trabalho ← 443" ... Livro 1 - Manual de processo de trabalho 4\xC2" ...
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Terceirização trabalhista
... que o fenômeno tem evoluído, em boa medida, à margem da normatividade heterônoma estatal, ... ção de curto prazo, meramente provisória, ensejar a conduta isonômica — conforme ... 443 e seguintes da CLT) ... A jurisprudência ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0002609-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... 443) ... No recurso especial, o recorrente aponta lação ao art. 3º, § 1º, da Medida Provisória nº 1.925/1.999, convertido no art ...
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Tutela provisória: modalidades, fungibilidade e poder geral de cautela
O conteúdo pesquisado neste artigo é a tutela provisória, de forma a abordar no início as suas modalidades de urgência e de evidência. Em seguida, verifica as regras comuns entre essas modalidades, como a sumariedade e a provisoriedade. Quanto a fungibilidade do pedido de tutela, demostra, em suma, como tornar eficaz o reconhecimento da tutela provisória. Por fim, além dos limites do poder geral...
... medida em que o deferimento do pedido está condicionado ao convencimento do ... 21. ed. São Paulo: Atlas, 2018. v. 1. p. 443 ... Revista Eletrônica de Direito Processual ± REDP ... Rio de ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3060 de Tribunal de Contas da União, Plenário
... a Lei 11.908/2009 surgiu da converso da Medida Provisria 443/2008, que tinha como objetivo ...
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Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... 443, § 2º, CLT; b) o aproveitamento do contrato ... A medida visa a dissuadir o empregador por meio desse ... forma de estabilidade, ainda que provisória, só podem ser despedidos por falta grave, ...