medida provisoria 443
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Ação Sindical e Fins
... do Poder Judiciário mediante uma medida individual, a reclamação trabalhista, ... cujo débito é objeto de execução provisória. § 4º Uma vez inscrito, o devedor comporá ... ȱumaȱ normaȱpúblicaȱdeȱaplicação (443) ...
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Desemprego e Trabalho Intermitente
... 443, e acrescentando o art. 452-A, com vigência a ... a tentativa de pequenas adequações, por Medida Provisória (MP n. 808), publicada já no ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... óprio direito positivo exige que, em certa medida, esta segmentação seja empreendida. Prova disso ... caso dos impostos, desde que a medida provisória seja convertida em lei em exercício anterior ... São Paulo: Noeses, 2009, p. 443 ... 303. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0160888-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da justiça gratuita e a concessão da medida liminar ... O benefício da gratuidade foi ... 443) ... No recurso especial, o recorrente aponta lação ao art. 3º, § 1º, da Medida Provisória nº 1.925/1.999, convertido no art. 28, § 1º, ...
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Acórdão nº 2005.34.00.001843-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Junio de 2007
... 9.028/1995, com a redação da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.2001, ...
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Acórdão nº 2005.34.00.001843-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Junio de 2007
... 9.028/1995, com a redação da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.2001, ...
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Do Contrato de Trabalho
... 442 e 443, como o acordo tácito ou expresso, ... das partes que firmam o instrumento, na medida em que reconhecem a autonomia das entidades de ... as alterações promovidas, a Medida Provisória havia estabelecido como sendo de 30 dias o ...
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Magistratura TJAL 2019
... herdeiros, a abertura da sucessão provisória. Nesse caso, (A) os imóveis de Luciano ... (B) se a medida judicial a ser adotada não corresponder a ... com o entendimento firmado pela Súmula 443, do STJ: O aumento na terceira fase de ...
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Agentes públicos
... ocupante do mesmo, maior segurança, na medida que garante a vitaliciedade. A vitaliciedade não ... servidor, podendo ser permanente ou provisória. A função permanente deve ser exercida por ... Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 443 ... (B) Ao servidor público civil é ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... ção quando houver gerência comum é medida importante em retrocesso, já que a ... (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)” ... Ao passo que, no ... Caso ... Art. 442-B ... Art. 443 ... Ulisses Vieira Moreira Peixoto ...
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Sentença com número 0283514-05.2017.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 08-02-2023
... mínimo de 1/3 (um terço). Súmula 443 do STJ. 8) Deve ser mantido o concurso ... formal ... guia de execução provisória. 15) APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ... os indícios ganham valor probatório a medida em ... que, confrontados com os demais elementos ...
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A Tutela Antidiscriminatória e a Súmula n. 443 do TST
... não há norma jurídica que expressamente afirme estabilidade provisória ou garantia no emprego de trabalhador soropositivo para o vírus HIV/AIDS ... no campo das atualmente disseminadas – embora em maior ou menor medida controversas – políticas de ações afirmativas. Neste contexto, tem ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência ... de discutibilidade sobre a demanda, na medida da sua sucumbência e do seu inconformismo (total ... 942, §§1º e 2º) ... 443. Do agravo interno 674 : cabimento, ...
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Artigos 442 a 456
... 11.644, de 2008) ... Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser ... de pré-contrato em sentido impróprio, na medida em que ainda não encerra perspectiva concreta de ... Não há dúvidas de que a ocupação provisória do posto de trabalho dá direito ao recebimento ...
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ACÓRDÃO Nº 3060 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 18-11-2020
... 43, I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, II, do RI/TCU, que encaminhe ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... Art. 169 À medida que os votos forem sendo apurados, poderão os ... 443 ... O recurso contra a diplomação não ... ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; VI. que ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... , nesse ínterim, o patronato ajuíza medida de exceção de incompetência, decretando-se a ... ência da República editou a Medida Provisória n. 673, de 31 de março de 2015, alterando ... 443 da CLT pela reforma trabalhista (Lei n. 13.467, ...
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Acórdão Nº 6096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA ... PROVISÓRIA 871/2019 ... 13.846/2019 ... perfeitamente aplicáveis as Súmulas 443/STF e ... 85/STJ, na medida em que registram a ...
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Decisao Nº 0700816-88.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-08-2022
... aspectos de índole fático-probatória, medida essa inviabilizada na via eleita pela incidência ... 7. Para a fixação da pena provisória, o Código Penal não estabelece limites mínimo ... 443 do Superior Tribunal de Justiça ... 6 ...
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Decisão monocrática nº 2014.04615014-23 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 22-09-2014
... tela, na medida em que possui natureza eminentemente alimentar, ... 443 A PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES ... ANTERIORES AO ... com a redação dada pela Medida Provisória ... 2.180-35/2001, concluindo que "é compatível ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO FATO. FUNDAMENTO VÁLIDO.RECURSO NÃO PROVIDO.1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisãopreventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, daordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou paraassegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes...
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Contrato de trabalho - modalidades
... 442 e 443 da CLT). Aqui o ramo justrabalhista segue a ... , ato jurídico bilateral , à medida que duas partes comparecem para sua celebração ... a junho/94), instituída pela Medida Provisória 434/94 (art. 29) e suas edições posteriores, ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... conjectura, suposição, para autorizar a medida". (STF, 2º T., HC 63.13 l/RJ, p. 47) ... Indaga\xC3" ... 443, somente será aceita escusa fundada em motivo ... réu que se achava em liberdade provisória, mesmo pronunciado, na forma do art. 408, § 2º, ...
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Lei nº 8.212/91 e comentários ao art. 28 (organização da seguridade)
... (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) ... § ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... execução, priorizando sobremaneira esta medida disciplinar, a fim de implementar uma nova ... ém de falarmos a respeito da tutela provisória, convém externar, neste preâmbulo, em se ...