medida provisoria 443
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Contrato de trabalho
... 3 o , da CLT, na medida em que o contrato é irmado com pessoa física ... Já o art. 443 CLT revela que: “O contrato individual de ... Provisória n. 808/2017 havia resolvido a questão ao ...
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Decisão monocrática nº 2014.04601420-65 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 29-08-2014
... tela, na medida em que possui natureza eminentemente alimentar, ... com a redação dada pela Medida Provisória ... 2.180-35/2001, concluindo que "é compatível ...
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Acórdão Nº 3401-010.866 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/09/2022
... (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-15, de ... III - os valores ...
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Acórdão nº 50579866120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
... condenação dos réus CLÁUDIO e REINALDO medida impositiva. No que concerne ... a sentença prolatada. Da liberdade provisória A alegação defensiva acerca da possibilidade ... âncias em que praticado o roubo e da Súmula 443 do STJ, aumento a pena em 1/3 (um terço), ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989) ... Parágrafo ... 3º desta Consolidação.” ... Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser ...
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Legislação Complementar
... mencionadas categorias, precisando em que medida a Convenção foi executada ou ele se propõe a ... ão o responsável pela guarda provisória ... Art. 120. A inclusão no PPCAAM ... 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... de juizado especial O Plenário confirmou medida cautelar (noticiada no Informativo 107) e julgou ... ÁRIO ENSEJANDO A PERDA DA PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR – INFRAÇÃO QUE NÃO ESTÁ ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 443 ... ART. 82, § 1º ... nesse Estatuto, as ...
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Decisão da Presidência nº 443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2017
... a concessão de liminar inaudita altera parte, para suspensão provisória do art. 2º, VI, da Lei nº 6.657/1974 do Estado de Pernambuco ... No ...
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Princípio da proporcionalidade
... Este não analisa a intensidade da medida para a realização de um fim mas a intensidade ... ser justificado em termos de razão pública 443 ... A função judicial então assume foros de ... Previu a tutela provisória como gênero, subdividida pelos fundamentos em ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA (cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 ... ória não reabilita a ação proposta, na medida" em que o ordenamento jurídico não contempla a a\xC3" ... 896, § 6º, da CLT ... Súmula n. 443 do TST - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO ...
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Lições sobre o contrato de trabalho
... o simples consentimento das partes (artigo 443, CLT) ... • É um negócio jurídico ... SEU CURSO – DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA – INEXISTÊNCIA. Como modalidade de contrato ... (Incluído pela Medida" Provisória n. 2.164-41, de 2001) ... § 1º Ap\xC3" ...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de ... 1. ed. Indaiatuba: Foco, 2022, p. 421-443 ... MARTINS, Juliane Caravieri; MONTAL, ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... jurisdição, mas a exercem numa certa medida, dentro de certos limites. São, pois ... 442, 443, 447 e 448). Também a Constituição Federal, no ... Provisória n. 449/2008, posteriormente convertida na Lei n ...
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Enunciados
... , acordo para não promover execução provisória; pacto de mediação ou conciliação ... do foro onde se dará a efetivação da medida ou decisão, ressalvadas as hipóteses de ... (Grupo: Execução) ... 443. (art. 557) Em ação possessória movida pelo ...
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Controvérsias sobre a constitucionalidade da reforma trabalhista
... úncia vazia do contrato de trabalho, como medida de justa proteção no frontispício de um ... ça gratuita é direito à dispensa provisória de despesas, exercível em relação jurídica ... 443, § 3º, da CLT), razoavelmente, poderão ter ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... de referência, e, a partir da edição da Medida Provisória 75/1989, o valor equivalente em BTN, ... Vide Súmula ns. 349 e 443 do STF ... A supressão de horas extras ...
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Princípios do processo previdenciário
... 8. Como quando a Medida Provisória n. 138 entrou em vigor não haviam ... 443/STF5 e 85/STJ, na medida em que registram a ...
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Direito Penal
... SENTENÇA DA CORTE. MEDIDA DE URGÊNCIA. EFICÁCIA TEMPORAL. EFETIVIDADE DOS ... de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão ... , tendo em vista a redação da Súmula 443 do STJ, que dispõe que “O aumento na terceira ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... mesmo em relação ao direito à prova, na medida em que a prova é um dos meios inerentes à ... Súmula n. 443: “DISPENSA DISCRIMINATÓRIA — PRESUNÇÃO — ... sofrida em fase de execução provisória, por entender que havia violação do seu direito ...
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Delação Premiada
... ão; b) – a confiabilidade do declarante, medida pela coerência daquilo por ele versado; c) a ... Tribunais: Fascículos Penais, v. 782, p. 443-458, dez. 2000 ... Delação Premiada - ... legislador faz menção unicamente à provisória, que pode ter função de caráter processual, a ...
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Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
... (Redação dada pela Medida Provisória 2.158-35/2001) § 1º O disposto ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... medida em que tumultua a fase instrutória e ... ério para concessão da liberdade provisória ao réu preso em flagrante, segundo a gravidade ... 443, somente será aceita escusa fundada em motivo ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 399 do TST — ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO ... EFEITOS. FGTS. MEDIDA ... PROVISÓRIA N. 2.164-41, DE 24.8.2001, E ... • ARTIGO DA CLT ... Art. 443 da CLT — O contrato individual de trabalho ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... família da atualidade é eudemonista, na medida em que, à luz do princípio da função social, ... PLEITO LIMINAR DE FIXAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA. RECURSO DA DEMANDANTE. PLAUSIBILIDADE DODIREITO ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, pp. 419-443 ...
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Acordão da , 19-06-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 157, § 2º, DO CP. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, PELAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N. 443/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. DETRAÇÃO. ABATIMENTO DO PERÃODO DE CUSTÓDIA...
... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ... SÚMULA N. 443/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE ... tempo de prisão provisória decorrido chega-se a tempo de pena remanescente ... A pretensão não merece êxito, na medida em que o agravante não apresentou ... argumentos ...