medida provisoria 443
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Direito Processual Penal
... Colocado de outra forma, a prisão provisória ou cautelar (prisão preventiva, temporária e em ... Dessa forma, a prisão, como medida excepcional que é, deve também ser vista como ... prova colhida por meio da medida.” (STJ, HC 443.331/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0152992-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45/2001 QUE ALTEROU O ART ... Apresentadas as contrarrazões (fls. 443/456) e admitido o recurso especial na origem (fl ...
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Natureza jurídica de sociedade anônima privada com participação acionária estatal
... ão pelo Banco do Brasil, com fundamento na Medida Provisória n. 443, de 21 de outubro de 2008 ...
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Inconstitucionalidade das normas celetistas sobre trabalho intermitente: construções teóricas e compreensões práticas na perspectiva do direito fundamental ao trabalho digno
O artigo tem por objetivos a análise teórica da constitucionalidade das normas celetistas sobre trabalho intermitente e, em perspectiva prática, compreender se há consonância entre tais regras e o direito fundamental ao trabalho digno. O artigo parte, então, de problemas concretos, que são identificar se a contratação de trabalho intermitente está ou não em conformidade com os ditames...
... conceitual teórica: parágrafo 3º do artigo 443 da CLT ... A Reforma Trabalhista ... resolveu o presidente da república editar Medida Provisória para acrescentar dispositivos às ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO. ELEMENTOS OBTIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADOS PELA PROVA JUDICIALIZADA. VALIDADE. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA DE 1/6....
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Sentença com número 0097232-53.2017.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 27-07-2023
... os indícios ganham valor probatório a medida em ... que, confrontados com os demais elementos ... no mínimo de 1/3 (um terço). Súmula 443 do STJ. 8) Deve ser ... mantido o concurso formal ... provisória. 15) APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ...
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Sistema de garantias salariais
... 443, caput e § 3º, c./c. arts. 452-A até 452-H ... Com isso, passou a propiciar, em alguma medida, certa consistência econômica à ideia da ... e restrita à duração realmente provisória ... O PPE foi alterado para Programa ...
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Sentença com número 0447754-79.2015.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 12-01-2023
... , pugna que o réu seja condenado na medida da sua culpabilidade, ... que, segundo a defesa, ... Súmula 443 do STJ. 8) Deve ser mantido o concurso ... formal ... execução provisória. 15) APELOS CONHECIDOS E ... PARCIALMENTE ...
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Decisão monocrática nº 2016.02450167-25 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 22-06-2016
... tela, na medida em que possui natureza eminentemente alimentar, ... assim compreende: ... 443. A prescrição das prestações ... anteriores ... redação dada pela Medida Provisória ... 2.180-35/2001, concluindo que "é compatível ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... “EMENTA. MEDIDA CAUTELAR. DIREITO DE USO DO SALÃO DE FESTAS DO ... 443, de que a despedida de empregado portador do ... for detentor de estabilidade provisória, hipótese na qual será possível falar em sua ...
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Sentença com número 0298064-39.2016.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 12-09-2022
... Súmula 443 do STJ. 8) Deve ser mantido o concurso ... formal ... execução provisória. 15) APELOS CONHECIDOS E ... PARCIALMENTE ... ção da majorante sobressalente é a medida que melhor se ... compatibiliza com o princípio ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... na medida desta absorção, tais diretrizes adquiriram ... 443 da clT (trata-se de serviço cuja natureza ou ... após a constituição, pela Medida Provisória ...
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Acórdãos nº 0011046-07.2012.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 1 de Octubre de 2013
... ;}.y9f{bottom:439.389530px;}.y79{bottom:443 ... 4º da Medida Provisória nº 2180-35, de 24.08.01, ...
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Limites Constitucionais à Autonomia Privada Coletiva
... votos a três, pela constitucionalidade da medida provisória, que permite a redução de salário ... à Autonomia Privada Coletiva • 443 ... do grau de insalubridade. Ab initio , o ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... a primeira noção de competência, que é medida de jurisdição, ou seja, competência: a medida ... outro lugar por acidente ou casualidade.” 443 EXEMPLOS PRÁTICOS ... 1. Tício atirou em ... do STJ, observa-se que a execução provisória da pena, consoante a nova orientação do Supremo ...
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Trabalho intermitente: fleximodernização ou precarização do trabalho?
... 443, e a introdução do art. 452-A na CLT, ... , no dia 14 de novembro de 2017, publicou a Medida Provisória (MP) n. 808, realizando a reforma da ...
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Corrupção
... comum tornaria o governo corrompido na medida em que a ordem ... daria lugar às paixões 6 ... 14 Ibid., posição 443 ... 15 TOCQUEVILLE, Alexis. A democracia na ... deixa de conceder ao preso liberdade provisória, com ou sem fiança, quando assim admitir a lei e ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... À medida que o movimento progressista ganhou força no ... de privação de direitos ou pecuniárias 443 ... Com efeito, o estudo de SUTHERLAND demonstrou ... inconstitucional uma medida provisória garantindo foro privilegiado ao então presidente ...
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Direito dos contratos
... 479 do CC dispõe que a medida poderá ser evitada se o réu se oferecer a ... de cartão de crédito (Medida Provisória 2.170-36/2001); o conceito de instituição ... 443 do CC); B: incorreta, pois o alienante, não ...
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Acórdão nº 2003.35.00.022246-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 7 de Mayo de 2007
... 9.028/1995, com a redação da Medida com a redação da Medida Provisória ...
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Acórdão nº 2003.35.00.022246-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 7 de Mayo de 2007
... 9.028/1995, com a redação da Medida com a redação da Medida Provisória ...
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Direito Processual Penal
... 5º, LXIV, CF); D: incorreta, na medida em que a garantia prevista no art. 5º, LXXVIII, ... carta precatória para a execução provisória" de um débito laboral. Tão logo autuada a precat\xC3" ... prova colhida por meio da medida.” (STJ, HC 443.331/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, ...
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Concessões de serviços públicos e PPPS: aspectos financeiros e tributários
... garantias e liberdades, assegurando, nessa medida, os anseios de um Estado Demo-crático de ... MEDIDA PROVISÓRIA n. 2.152-2, DE 1º DE JUNHO DE 2001, E ... referido artigo, assim estabelece o artigo 443 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n ...
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Direito Penal
... onda de protestos, decide, por meio de medida provisória, criar um novo tipo penal para coibir ... o entendimento consolidado na Súmula nº 443" do STJ: “O aumento na terceira fase de aplicaç\xC3" ...
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Sentença com número 0240129-41.2016.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 12-09-2022
... medida que se impõe. Reconhece-se a atenuante prevista ... terço). Súmula 443 do STJ. 8) Deve ser mantido o concurso ... formal ... , sendo expedida guia de execução provisória. 15) ... APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ...