medida provisoria 443
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3060 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO BANCO DO BRASIL ACERCA DA PARTICIPAÇÃO INDIRETA NO CAPITAL DE OUTRAS EMPRESAS SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. regularidade da participação do BB-BI na Cielo, em face da autorização do § 3º do art. 2º da Lei 13.303/2016. Impropriedade pela ausência de solicitação de autorização ao Banco Central. ciência ao Banco do...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... quando o governo federal resolveu, por medida provisória (MP 1950), revogar os artigos de lei ... , nos três processos sob julgamento (E-RR 443-80.2013.5.04.0026, E-RR 10722-70.2013.5.12.0037 e ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... temos nova modalidade de estabilidade provisória ... Em nossa opinião, o legislador ... 1.269), que embasou a Medida Provisória n. 316, diz-se, candidamente, que ... (2012) ... 4) súmula n. 443, do TsT — Dispensa discriminatória ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... exorbitante de seu julgado, ou determinar medida adequada à observância de sua jurisdição” ... II — apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência ... 443, I e II), etc ... As provas documentais serão ...
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Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... 443, § 2º, CLT; b) o aproveitamento do contrato ... A medida visa a dissuadir o empregador por meio desse ... forma de estabilidade, ainda que provisória, só podem ser despedidos por falta grave, ...
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Jurisdição no controle concentrado de constitucionalidade
... 443 ... 442. Emenda Constitucional 45, de 30 de ... e qualquer outro tribunal; p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de ... para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0000573-46.2019.5.08.0124)
I. AGRAVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA 443/TST.Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA 443
... DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA 443/TST. Constatado possível equívoco na decisão ... a fim de ensejar a estabilidade provisória ... Restou incontroverso que o autor laborou ... ência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova ( ); ... -
Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... particulares, importa-nos analisar em que medida é possível recorrer a tal modalidade de ... 492/97, inserido por emenda em Medida Provisória (MP 577/2012) convertida na Lei nº 12.767/2012, ... privado do que lhe seria devido.” 443 ... DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... Contrato de trabalho por tempo parcial: A Medida Provisória n. 1.709-2, de 1.10.98 (atual MP n ... Súmula n. 443 do TST ... Discute-se se a dispensa da reclamante, ...
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Acórdão nº 2002.34.00.037150-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OPÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 154 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. É trintenário o prazo prescricional para ajuizamento das ações que versem...
... 8.036/1990, acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-40/2001 ... Apelam, ... -
Acórdão nº 2002.34.00.037150-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OPÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 154 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. É trintenário o prazo prescricional para ajuizamento das ações que versem...
... 8.036/1990, acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-40/2001 ... Apelam, ... -
Acordao N° 1343438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial cível. Direito processual civil e direito do consumidor. Preliminar de incompetência, litispêndencia, ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa afastadas. Curso de pedagogia. Conclusão. Expedição de diploma e registro. Demora excessiva sem justificativa. Danos morais caracterizados. Quantum. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Consta dos...
... em face da Universidade Iguaçú (UNIG) medida administrativa de suspensão da autonomia ... documentalmente, pelo que incide o artigo 443, I, do CPC, de ... forma que o depoimento pessoal ... apresentação de documentação provisória, tendo em conta que o diploma não estava pronto, ... -
nº 2006.38.14.003291-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Diciembre de 2007
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. CONTA REMUNERADA EM PERCENTUAL MÁXIMO. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. É trintenário o prazo prescricional para ajuizamento das ações que versem sobre o FGTS. Entretanto, em se tratando de prestações
... 8.036/1990, acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-40, de 27.07.2001, que ... -
Artigos 442 a 456
... 13.467 de 2017) ... Art. 443 – O contrato individual de trabalho poderá ... de pré-contrato em sentido impróprio, na medida em que ainda não encerra perspectiva concreta de ... Nessa direção, a revogada Medida Provisória n. 808/2017, em seu § 5º, esclareceu que, ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... A medida cabível contra decisão da Turma em agravo de ... 6.443/2005.000.13.00-6 - rel. Min. Renato de Lacerda ... neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. § 1º Sendo a condenação de ...
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nº 2006.38.00.033514-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Marzo de 2008
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. IMPROCEDÊNCIA, IN CASU, DO PEDIDO. 1. É trintenário o prazo prescricional para ajuizamento das ações que versem sobre o FGTS. Entretanto, em se tratando de prestações de trato sucessivo, a prescrição renova-se...
... 8.036/1990, acrescentado pela Medida ... 8.036/1990, acrescentado pela Medida Provisória ... -
Ação civil pública
... 16 3 da Lei n. 7.347/85 pela ... Medida Provisória n. 1.570-4, de 22.7.97, convertida na ... em parte e parcialmente provido” (TST-RR-443/2004-802-10-00.6, Rel. Min. Ives Gandra da Silva ...
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O estado de coisas inconstitucional e o compromisso significativo enquanto instrumentos do constitucionalismo dialógico no Brasil: virtudes e limites
A inquestionável precariedade do sistema penitenciário brasileiro, discutida na ADPF 347/2015, levou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar, a declarar o estado de coisas inconstitucional, inaugurando- se, assim, um debate de relevo perante a referida Corte, que impõe a discussão, a reflexão e, possivelmente, a revisão de conceitos e teorias já arraigados, como a questão da...
... Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar, a declarar o estado de coisas ... Bogotá: Siglo del Hombre Editores, 2015. p. 443-493. p. 489-491 ... 14 ARIZA, Libardo José ... Corte Constitucional emitiu uma ordem provisória para o município e aos ocupantes para que se ... -
Acórdão nº 1999.33.00.010236-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Julio de 2007
CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS. MEDIDA PROVISÓRIA 542/94. LEI 9.069/95. RESOLUÇÃO 175/1995 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE. ILEGALIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO FATOR LEGAL DE CONVERSÃO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS ATÉ NOVEMBRO DE 1999. PRECEDENTES. 01. A conversão dos preços dos serviços prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser feita com a...
... A Medida Provisória nº 542, de 30.06.94, posteriormente ... Súmula 443 do STF e 85 do STJ). (AC 2000.34.00.000341-0/DF, ... -
Acórdão nº 1999.33.00.010236-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Julio de 2007
CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS. MEDIDA PROVISÓRIA 542/94. LEI 9.069/95. RESOLUÇÃO 175/1995 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE. ILEGALIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO FATOR LEGAL DE CONVERSÃO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS ATÉ NOVEMBRO DE 1999. PRECEDENTES. 01. A conversão dos preços dos serviços prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser feita com a...
... A Medida Provisória nº 542, de 30.06.94, posteriormente ... Súmula 443 do STF e 85 do STJ). (AC 2000.34.00.000341-0/DF, ... -
Da extinção da punibilidade
... acórdão do STJ, que indeferira igual medida, em favor de acusado pela suposta prática do ... de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão ... 115 do CP. ( RT 436/443) ... · A irrelevância da emancipação civil ...
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Acórdão nº 1999.35.00.010947-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Marzo de 2007
CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS. MEDIDA PROVISÓRIA 542/94. LEI 9.069/95. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO FATOR LEGAL DE CONVERSÃO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS ATÉ NOVEMBRO DE 1999. CORREÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRECEDENTES. 01. Consoante entendimento pacificado nesta Sexta Turma, a União detém legitimidade passiva exclusiva para figurar na presente
... Súmula 443 do STF e 85 do STJ) ... Nesse sentido: ... A Medida Provisória nº 542, de 30.06.94, posteriormente ... -
Acórdão nº 1999.35.00.010947-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Marzo de 2007
CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS. MEDIDA PROVISÓRIA 542/94. LEI 9.069/95. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO FATOR LEGAL DE CONVERSÃO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS ATÉ NOVEMBRO DE 1999. CORREÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRECEDENTES. 01. Consoante entendimento pacificado nesta Sexta Turma, a União detém legitimidade passiva exclusiva para figurar na presente
... Súmula 443 do STF e 85 do STJ) ... Nesse sentido: ... A Medida Provisória nº 542, de 30.06.94, posteriormente ... -
nº 2006.38.00.029946-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Marzo de 2008
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. CONTA REMUNERADA EM PERCENTUAL MÁXIMO. CARÊNCIA DE AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. É trintenário o prazo prescricional para ajuizamento das ações que versem sobre o FGTS, entretanto, em se tratando de prestações de trato...
... 8.036/1990, acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-40, de 27.07.2001, que ...