medida provisoria 443
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PROMOVER, CONSTITUIR, FINANCIAR OU INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, CAPUT, §§ 3º E 4º, III, IV E V, DA LEI 12.850/2013. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CINCO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO....
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Da análise da súmula nº 443 do tribunal superior do trabalho
... tratamento médico, não havendo que se falar em estabilidade provisória no emprego, uma vez que conferir esse direito ao empregado enfermo ... da Constituição Federal, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA – ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0242866-36.2020.8.19.0001 (Criminal), 12-05-2023
Recurso Inominado nº 0242866-36.2020.8.19.0001 Recorrentes:MIRIAN SILVA BERNARDO CASAL MARCELA CARDOSO SOARES MESQUITA MARIA BEVANIA MEDEIROS INACIO PRISCILA PEREIRA SALLES Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR O RECORRIDO A PROCEDER À
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ... úmulas 6, 218, 235, 248, 249, 297, 330, 398, 443, 437, 498, 503, 504, 508, 511, 515, 521, 526 e ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... internacional, decorrente da covid-19, Medida Provisória 927 (12) e ... das medidas ... 443 do TST, ou de um grupo passível de uma ...
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nº 2003.38.00.046641-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Noviembre de 2007
... nº 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, sobre a matéria, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007478-82.2022.8.19.0002 (Criminal), 10-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0007478-82.2022.8.19.0002 Embargos de declaração Embargante: MARIA DA CONSOLAÇÃO DE JESUS SILVA Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARACAO EM RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS, INSUMOS OU TRATAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.
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Acórdão nº 2004.33.00.022240-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Julio de 2007
... ária, aduzindo a inconstitucionalidade da Medida Provisória n. 2.164- 40/2001, entendendo, ainda, ...
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Acórdão nº 2004.33.00.022240-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Julio de 2007
... ária, aduzindo a inconstitucionalidade da Medida Provisória n. 2.164- 40/2001, entendendo, ainda, ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... A medida cabível contra decisão da Turma em agravo de ... 6.443/2005.000.13.00-6 – rel. Min. Renato de Lacerda ... neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei n ...
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Súmulas do TST
... para juntada — 299, II — Tutela provisória (nova redação em decorrência do CPC/2015 — ... Previsão em instrumento coletivo. Medida de higiene, saúde e segurança do trabalho — ... Produção de prova posterior: Arts. 442 e 443, do CPC/2015, art. 400, I, do CPC/1973 — 74, II ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0032650-60.2021.8.19.0002 (Fazendária), 18-03-2022
Recurso inominado nº 0032650-60.2021.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: EDUARDO MELLO DE LIMA. Recurso Inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por EDUARDO MELLO DE LIMA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é policial militar, desde 21 de março de 2005 e que, em 15 de maio de 2006, foi transferido para o quadro de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023033-80.2020.8.19.0206 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023033-80.2020.8.19.0206 Recorrente (autora): VANDA LUCIA DE OLIVEIRA ABREU MACHADO Recorridos (réu): BANCO ITAUCARD S/A e VIA VAREJO S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Santa Cruz - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... com a cessação da estabilidade provisória de dirigente sindical, a partir da data do ... Na medida em que a gravidez teve início ao tempo do ... “N. 443 — DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... hipótese recomendar a manutenção da medida.” ... Assim, defendemos que a prisão ... diverso, além de fomentar a prisão provisória fora dos casos permitidos por lei, não observa ... ário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 443 ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... particulares, importa-nos analisar em que medida é possível recorrer a tal modalidade de ... 492/97, inserido por emenda em Medida Provisória (MP 577/2012) convertida na Lei nº 12.767/2012, ... privado do que lhe seria devido.” 443 ... DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA ...
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A prática do novo júri
... constrangimento, porquanto fundamentada a medida no art. 312 do Código de Processo Penal. 2 ... A custódia provisória, desta sorte, esteia-se fundamentalmente, na ... | 443 ... Manual do Júri ... O acusado ( ... ) ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Tal metodologia é relevante na medida em que destaca como a JR vem sendo desenvolvida ... com a outra parte); ii) suspensão provisória do processo mediante período de prova para o ... (Org.). 1ª ed. Florianópolis: CONPEDI, p. 443-467, 2014a ... ROSENBLATT, Fernanda Fonseca ... -
Acórdão nº0003464-43.2019.8.17.0640 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 14-09-2023
... 8. Conforme entendimento da Smula 443 do STJ, o aumento na terceira fase de aplicao da ... incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. No caso, no h diferena de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... exorbitante de seu julgado, ou determinar medida adequada à observância de sua jurisdição” ... II — apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência ... 443, I e II), etc ... As provas documentais serão ...
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Acórdão nº 0003855-18.2012.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Julio de 2014
... enunciado da súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça ... ção final da pena estabelecida, na medida ... em que o somatório final totalizou 9 (nove) ... e estabeleço a pena provisória" de 5 (cinco) anos de reclusão ... 19. Na avalia\xC3" ...
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Acórdão nº 2006.35.00.003411-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Julio de 2007
... 8.036/1990, introduzido pela Medida Provisória n. 2.164-40 de 27.07.2001, "não ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... , goza da chamada estabilidade provisória (§ 3º do art. 543 da CLT e art. 8º, VIII, da ... 442 e 443 do CPC de 2015 — art. 400, I, do CPC de 1973), ... 400 da CPC, a medida só atinge a parte confessa. No julgamento do ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0024024-27.2018.8.19.0206 (Fazendária), 23-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0024024-27.2018.8.19.0206 Embargos de declaração Embargante: STELLA DE BARROS MANZONI Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARACAO EM RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS, INSUMOS OU TRATAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 793...
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Acórdão nº 2004.35.00.019683-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Mayo de 2007
... verba honorária, à alegação de que a Medida Provisória n. 2.164-40/2001, que isentou a CEF ...