medida provisória nº 271 26 dezembro 2005
14064 resultados para medida provisória nº 271 26 dezembro 2005
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Acórdão, Processo nº 5020229-40.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... João Otávio de Noronha, julgado em 8.6.2005; EREsp. N. 609.266 - RS, Primeira Seção, Rel ... , o que afasta os preceitos da Súmula 271/STF. Precedentes ... Recurso especial conhecido ... 26 da mesma Lei nº 1.2.016/2009) ... O E.STJ, na ... da impetração até a implementação da medida correspondente à ordem, mediante requisição de ... dos valores da remuneração do mês de dezembro; iii) as verbas relativas a adicionais noturno, ... de salários até o advento da Medida Provisória 774/2017 que excluiu o setor empresarial da ...
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Acórdão, Processo nº 5001526-88.2020.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 26 da Lei nº 11.457/07, respeitando-se o prazo ... João Otávio de Noronha, julgado em 8.6.2005; EREsp. N. 609.266 - RS, Primeira Seção, Rel ... , o que afasta os preceitos da Súmula 271/STF. Precedentes ... Recurso especial conhecido ... da impetração até a implementação da medida correspondente à ordem, mediante requisição de ... dos valores da remuneração do mês de dezembro; iii) as verbas relativas a adicionais noturno, ... de salários até o advento da Medida Provisória 774/2017 que excluiu o setor empresarial da ...
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Orientações jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... ão do Tribunal Pleno realizada em 26.6.2008) — Res. 148/2008, DJ 4 e ... TST-IUJ E-ED-RR-301900 — 52.2005.5.09.0661 e ERR 119900-56.1999.5.04.0751) ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Inserida em 29.4.94 ( Cancelada em ... DISPENSADA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.360, DE 12.3.96. São ... 7.418/85, de 16 de dezembro de 1985 ... 217. AGRAVO DE ... ( Inserida em 27.9.02) ... 271. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE ...
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Usucapião Administrativa / Administrative adverse possession
Estudos divulgados em 2009 pelo UN-Habitat (Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos) estimam em 1 bilhão a atual população das favelas no mundo, que poderá triplicar até 2050 se o problema não for enfrentado com a urgência reclamada. Segundo esse estudo, a maior concentração dessas comunidades está na África subsaariana, onde 62% da população urbana mora nessas comunidades, seguida...
... favelas e assentamentos assemelhados, na medida" em que, em regra, os moradores não dispõem de t\xC3" ... Social - SNHIS, pela lei n° 11.124/2005, destinado a subsidiar o custo da construção e ... 1937 (Decreto-Iei n° 58/1937), o Decreto-Iei 271/1967, que trata de condomínios de lotes e de ... 12 A Exposição de Motivos da Medida Provisória 45912009, que veio a ser convertida na lei ... preservação permanente ocupadas até dezembro de 2007, quando a intervenção do município ... ção estivesse consumada a aquisição” 26 ... -
Poder judiciário em números e o impasse das execuções fiscais no Brasil
O presente artigo aborda as estatísticas processuais relativas às execuções fiscais. Dos 80,1 milhões de processos em trâmite em 2018 no Brasil, 31,4 milhões eram execuções fiscais. A partir dessa conjuntura, o texto elenca possíveis causas que, em seu conjunto, contribuem para tal situação alarmante. Os principais temas tratados são: Sociedade da Informação e seus reflexos no âmbito jurídico;...
... 1 Artigo recebido em 11/06/2019 e aprovado em 26/12/2019 ... Revista Eletrônica de Direito ... -se no número de casos em andamento, na medida em que essa variável influi no quesito ... Em seguida, por meio da Medida Provisória 303, de 29 de junho de 2006, surgiu o chamado ... 17 da Lei 12.865, reabriu, até 31 de dezembro de 2013, o prazo para a adesão ao “Refis da ... 2019 ... Valores em Bilhões ... 2000 2005 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 ... -
Parte geral
... São Paulo: Malheiros, 2005, p. 191 ... 3 Idem, p. 178 ... 4 MIRANDA, ... A Emenda Constitucional nº 45 de 08 de dezembro 2004, tratada como a Reforma do Judiciário, ... ém consagrados em sede constitucional.” 25 / 26 25 PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. Teoria ... de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos. Precedentes. Doutrina ... não se aplica: I – à tutela provisória de urgência; ... II – às hipóteses de ... São Paulo: Malheiros, 2000, p. 271 ... novo código de processo civil comentado ...
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Acórdão Nº 186490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS, Artigo 26) – PREVISÃO ... DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU ... 310, I), (b) conceder liberdade provisória, se estiverem ... ausentes as situações ... dão suporte à decisão impugnada, deferi medida liminar, para ... suspender, cautelarmente, a ... 195, 3ª ed., 2005, Lumen ... Juris; RENATO MARCÃO, “Curso de ... dezembro de 2015, disciplinou acerca da indispensabilidade ... Salvador: ... JusPodivm, 2020. pp. 270-271) (grifei) ... Em sentido semelhante, menciono ...
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Acórdão, Processo nº 5001882-87.2020.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2021
... 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 26-A da Lei nº 11.457/07, respeitando-se o prazo ... João Otávio de Noronha, julgado em 8.6.2005; EREsp. N. 609.266 - RS, Primeira Seção, Rel ... , o que afasta os preceitos da Súmula 271/STF. Precedentes ... Recurso especial conhecido ... da impetração até a implementação da medida correspondente à ordem, mediante requisição de ... 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 : ... I - aplica-se à compensação das ... de salários até o advento da Medida Provisória 774/2017 que excluiu o setor empresarial da ...
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Do procedimento comum
... Repete-se a regra contida no art. 271 do ... o processo judicial é o método ou ... 5.584, de 26" de junho de 1970 ... Processo e procedimento n\xC3" ... judiciais deste País decorre, em larga medida, de nossa cultura “bacharelística”, nascida ... 27/2005, art. 5º, do mesmo Tribunal ... § 2º os ... 968, de 10 de dezembro de 1949, que tornou obrigatória a tentativa de ... em nosso sistema, porquanto a Medida Provisória n. 417, de 28.1.1994, dispunha, no parágrafo ...
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Direito Processual Penal
... ão que tiver concedido liberdade provisória a determinado preso, entrar em vigor nova lei que ... 26, caput , do CP; B: correta. É verdade que o ... , 2.ª T., julgado em 26/10/2004, DJ 11/02/2005); IV: é desnecessária, neste caso, dada a ... 28-A, § 11, do CPP; C: incorreta, na medida em que não reflete o teor do art. 18, § 7º, da ... 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados ... 271 do CPP, que estabelece as hipóteses em que pode ...
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Tribunal Superior do Trabalho
... Considerando a edição da Lei n. 9.800, de 26 de maio de 1999, publicada em 27 seguinte, que ... 21, de 7 de dezembro de 2010 ... Dispõe sobre o recolhimento de ... Processual e mantidas em guarda provisória" por um ano, podendo ser retiradas pelas partes ap\xC3" ... , alegação de uso indevido, nos termos da Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 ... 27 do TST, de 16 de fevereiro de 2005 ... (Resol. 126/05 do TP/TST) ... Dispõe sobre ... Art. 271 ...
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Seção I. Da locação em geral
... Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: 26 Solidariedade (entre sujeitos – ativos e/ou ... solidariedade continuam com esse caráter (CC 271; CC/1916 902, correspondente em parte) ... f) A ... to suit A Lei nº 12.744, de 19 de dezembro de 2012, alterou a Lei de locação no sentido de ... Inocêncio de Paula, data do julgamento: 2/6/2005) “AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO ... -se a recebê-las, ou considerar provisória ou condicionada a devolução, que, por si só, ... da desapropriação não prevalece, na medida em que o imóvel não teve ... 34 Cleyson de ...
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A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
... ário que a ordem jurídica defina em que medida ocorrerá a interpenetração entre as ... 26, 2, da Convenção das Nações Unidas de Combate ... ência foi introduzido pela Medida Provisória nº 2.055, de 11 de agosto de 2000, reeditada ... convertida na Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000. Este diploma normativo alterou a Lei ... São Paulo: Malheiros, 2005, p. 229 (232-233) ... Revista de Direito Administrativo, nº 271, maio-ago./2017, p. 193 e ss ...
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Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública
... Código anterior, a Lei nº 11.232, de 22.12.2005 já havia substituído a ação de execução de ... 146 26 (art. 535, § 1º 27 ), isto é, em petição ... @595. Execução provisória contra a Fazenda Pública ... Embora não esteja ... 2º-B, com a redação da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001) ... Com ... 18.03.2003, DJU 02.02.2004, p. 271) ... CPC/73, sem correspondência ... ão havendo pagamento do precatório até dezembro ...
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Acórdão, Processo nº 5007385-24.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... João Otávio de Noronha, julgado em 8.6.2005; EREsp. N. 609.266 - RS, Primeira Seção, Rel ... , o que afasta os preceitos da Súmula 271/STF. Precedentes ... Recurso especial conhecido ... 26 da mesma Lei nº 1.2.016/2009) ... O E.STJ, na ... da impetração até a implementação da medida correspondente à ordem, mediante requisição de ... da alteração promovida pela Medida Provisória 448/08, convertida na Lei n. 11.941/2009, que as ... ção dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações ao sistema recursal, ...
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Decisões Monocráticas nº 1209414 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2019
... 2005 ... APLICAÇÃO ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS SUA ... INCIDÊNCIA ... COMPENSAÇÃO: ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.457/2007 E ART ... 271 do STF, incidindo aqui a orientação da Súmula ... 08/04/2010) ... VII - A Medida Provisória nº. 449, de 04 de dezembro de 2008, ...
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Enfoques Especiais
... ão de fazer, não existe a execução provisória. Transitada em julgado a sentença que decretou a ... À medida que o devedor retardar a solvência da ... 26). A competência, mesmo com a presença dos ... A EC n. 45/2005 ampliou a competência da Justiça do Trabalho ... E mais adiante, citando o art. 271 do Código de Processo português, ... realça: ... 11.382, de 6 de dezembro de 2006. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 121) ...
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... do serviço pela empregada segurada, na medida em que, como dito linhas acima, o benefício ... Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26.02.2014 ... @9.2. Ajudas de custo e o ... às transferências de base (seja provisória ou definitiva) ... Em síntese, nas ... PORTARIA PGFN/RFB N. 14 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade ... 344, de 24.02.2005 ... Conforme se verifica dessa norma ... sentido, o professor SERGIO PINTO MARTINS 271 explica que “ um pagamento feito a cada cinco ...
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Princípios constitucionais da previdência do servidor
... 26 ... Pois, o texto legal funciona apenas ... pela análise conjunta das normas, à medida que estas reproduzem em diversas passagens o ... 20, de 15 de dezembro de 1998 e n. 41, de 31 de dezembro de 2003 ... de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 1º.12.2005, DJe-177 DIVULG. 18.9.2008. PUBLIC 19.9.2008 ... 271"/STF), a inexigibilidade da cobrança da contribui\xC3" ... -dade até o advento da Medida Provisória n. 1.573-9/97. 3. Sendo a cessão de servidores ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.806 do Mato Grosso do Sul, 18-04-2022
... 6º da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, e no exercício da competência que lhe ... Estado de Saúde, CNPJ/MF n. 02.955.271/0001-26, com recursos do Fundo Especial de ... 114, de 19 de dezembro de 2005, e ... Considerando o cronograma do Concurso ... cargo de Professor em Readaptação Provisória, do Quadro Permanente de Pessoal do Estado de ... e Previdência, em conformidade com a Medida Provisória nº 1.058, de 27 de ... julho de ...
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Acórdão, Processo nº 5016294-26.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-06-2022
... João Otávio de Noronha, julgado em 8.6.2005; EREsp. N. 609.266 - RS, Primeira Seção, Rel ... , o que afasta os preceitos da Súmula 271/STF. Precedentes ... Recurso especial conhecido ... da impetração até a implementação da medida correspondente à ordem, mediante requisição de ... 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 : ... I - aplica-se à compensação das ... de salários até o advento da Medida Provisória 774/2017 que excluiu o setor empresarial da ...
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Dados fundiários e ambientais: divergências e conflitos
Este artigo analisa as divergências das informações fundiárias e ambientais da Amazônia Legal, disponibilizadas pelos diferentes órgãos e identificadas nos levantamentos realizados na Clínica de Direitos Humanos da Amazônia pelos estudantes bolsistas e voluntários da Graduação e da Pós-Graduação em Direito da UFPA durante o ano de 2016 e 2018. Objetiva-se compreender porque os órgãos fundiários e
... 11, n. 1, p. 237-271, jan./abr. 2020 ... Como citar este artigo/ ... 12 Decreto s/n de 02 de dezembro de 2006 ... 13 Decreto n. 97.629, de 10 de ... ógico Reserva Nordisk 2.999,6082 Nada consta 26 PA RESEC Pedro da Mata 3.521,6074 Nada consta 27 ... INCRA SR 30 n° 36, de 16 de dezembro de 2005: enquanto na planilha aparece a data de 1 0 ... Proposta de Medida Provisória, que cria a Agência Executiva de ... -
Referências bibliográficas
... Coimbra: Coimbra Editora, 2005 ... AFONSO, Tulio Augusto Tayano. Direitos ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 271-297 ... ANTOKOLETZ, Daniel. Derecho del Trabajo ... São Paulo: RT, n. 80, dezembro de 1992, p. 3-15 ... BARROSO, Fábio Tulio ... , 9.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de ... 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória n. 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; ...
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Acórdão, Processo nº 5004708-97.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... 26-A, inciso I, na Lei n.º 11.457/07 pelo art. 8º ... foi dirimida com o advento da Medida Provisória nº 1.116/2022, que passou a prever, ... de ação de cobrança”; e Súmula 271: “Concessão de mandado de segurança não ... João Otávio de Noronha, julgado em 8.6.2005; EREsp. N. 609.266 - RS, Primeira Seção, Rel ... dos valores da remuneração do mês de dezembro; iii) as verbas relativas a adicionais noturno, ...
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Controle de constitucionalidade
... 25-26 ... Book -DIREITO CONSTITUCIONAL- Kildare.indb ... aprovação do Constitutional Reform Act, de 2005, que nele introduziu duas transformações: criou ... medida liminar – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da ... ública Socialista da Albânia, de 29 de dezembro de 1976, falava em um dever de cumprimento (arts ... , se dá quando rejeita me dida provisória inconstitucional ... 4.3.2.2 Controle de ... 271 Não se deve esquecer, todavia, se a ...