menoridade no brasil
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Autonomia e estado de direito a partir da filosofia do direito de Hegel: o processo de reconhecimento do Direito
... – (Biblioteca Colégio do Brasil; 10). p. 76 ... 5 PEDRON, Flávio Barbosa Quinaud. Uma proposta de ... da razão para a emancipação do indivíduo em relação à menoridade em que se encontra, por culpa própria. Apontamento utilizado em larga ...
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Capítulo 3 - Documentos médico-legais
... ou alienada mental? 7º) Houve qualquer outra causa diversa da menoridade, alienação ou debilidade mental que tenha impossibilitado a vítima de ... íses, sendo os formulários adaptados para as causas prevalentes no Brasil ... Os instrumentos de autópsia verbal foram elaborados com base nas ...
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Associação Criminosa (Art. 288)
... nesse número computados os agentes inimputáveis, quer por menoridade, quer por doença mental, quer por desenvolvimento mental incompleto ou ... e combinaram que iam cometer um crime, ou seja, assaltar o Banco do Brasil. Após o roubo, o grupo se desfez e nunca mais se reuniu. Você, como ...
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Decisao Nº 0500132-72.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-11-2022
... DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO V, 110, § 1º E 115 (MENORIDADE DA RECORRENTE QUANDO DO EVENTO CRIMINOSO – IDENTIDADE – NASCIDA EM ... como maconha, erva maldita ou marijuana , de uso proscrito no Brasil, além de cocaína e maconha no material apreendido com a menor J. k. D ...
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Crianças e Adolescentes Indígenas no Brasil: Aplicabilidade do ECA?
... 5º do Código Civil de 2002 13 : a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil ... Conceituado o termo infância, ...
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Decisão monocrática Nº 1636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2020
... a legislação exige que o fato seja enquadrado como crime tanto no Brasil como no Estado estrangeiro ... Veja-se o que dispõe o art. 82, II, ... Considerada sua menoridade, as condutas imputadas ao extraditando são tidas como atos infracionais ...
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Coordenadores e autores
... por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ... EBOOK SIMULADOS OAB 4ED.indb 5 EBOOK SIMULADOS OAB 4ED.indb ... Comentário: A: correta, pois com o casamento foi extinta a menoridade de Alberto, logo, ele é plenamente capaz (art. 5º, parágrafo único II ...
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Magistratura TJBA 2019
... 32. De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a ... ante tempus com fulcro em anotações registradas durante a menoridade do agente se a prática de atos infracionais graves, reconhecidos ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... , dada a sua inluência na evolução do direito do trabalho no Brasil. Segundo Nascimento, essa parcial conversão ao contratualismo do ... que teria direito se dissolvido o seu contrato sem o vício da menoridade ... Se o objeto da relação jurídica é ilícito e, por isso, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08051953220224058100), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0805195-32.2022.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - CPP, CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE TERCEIROS. REMUNERAÇÃO PAGA A JOVENS APRENDIZES. EXIGIBILIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SOLIDARIEDADE E DA...
... A par disso, a menoridade não é impedimento para a condição de segurado da Previdência Social como revelam, definitivamente, as normas hospedadas nos arts. 111 da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006237320164058101), 26-10-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelações criminais manejadas pelos réus, Josafá Nascimento Morais e Bruno Morais da Silva Macedo, atacando a sentença que os condenou pela prática do crime de roubo (art. 157, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, no dia 24 de junho de 2015, por volta das 13h, os ora apelantes foram presos em flagrante, logo após assaltarem a agência dos Correios do...
... Josafá Nascimento Morais, por seu turno, apela verberando a dosimetria da pena, em especial, pedindo a aplicação das atenuantes da menoridade de 21 anos e da confissão espontânea (art. 65, incs. I e III, alínea d, do Código Penal), além da chamada atenuante inominada (art. 66, do ... -
Decisões Monocráticas nº 1200665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2019
... SEGUNDA FASE ... RECONHECIMENTO DA MENORIDADE DO PRIMEIRO APELANTE ... NÃO VALORAÇÃO DIANTE DA SÚMULA Nº 231 DO ... adv.(a/S) : Lena Cláudia Brasil - Oab/Ro 1056 ... intdo.(a/S) : ...
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Decisões Monocráticas nº 1140780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... fase, o MM Juiz a quo reconheceu a circunstância atenuante da menoridade, no entanto, estando a pena-base no mínimo legal, deixou corretamente de ... adv.(a/S) : Adriana Brasil ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117447420214058300), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0811744-74.2021.4.05.8300 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LORENA MARIA RUFINO FERREIRA BESSA PACIENTE: JOAO PEDRO BEZERRA DE MOURA ADVOGADO: Lorena Maria Rufino Ferreira Bessa IMPETRADO: DELEGADO DE POLÍCIA DA DELEGACIA REGIONAL DE INVESTIGAÇÃO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO-DRCOR/SR/PF/ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO...
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A família e suas transformações ao longo do tempo
... autoridade o poder absoluto sobre aqueles, independentemente da menoridade. Convém ainda lembrar que nesse período não existia a diferença entre ... No Brasil, as transformações conquistadas acerca dos direitos da infância e da ...
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O direito real de habitação como instrumento da tutela da hipervulnerabilidade no direito
... 4 BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil brasileiro) ... ção, isolada ou conjuntamente, àqueles que, em razão da menoridade, deficiência física ou intelectual, idade avançada, enfermidade grave, ...
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Direito Processual Penal
... ço de seu país de origem que vem a praticar infração penal no Brasil. Será afastada, aqui, por força da Convenção de Viena, diploma ao qual ... ante tempus com fulcro em anotações registradas durante a menoridade do agente se a prática de atos infracionais graves, reconhecidos ...
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Acórdão nº 50008288020138210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENAS CORPORAIS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. PRECISAS ANÁLISES DOS VETORES DOS ARTIGOS 59 DO CP, JUSTIFICANDO O AFASTAMENTO DAS BASES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NÃO-COMPENSADA INTEGRALMENTE COM A ATENUANTE DA...
... ão, compensando a agravante da reincidência a atenuante da menoridade e redimencionou a pena de e EDSON ADRIANO DO NASCIMENTO para 04 anos ... O voto condutor da maioria, da lavra do ilustre Des. Newton Brasil de Leão, no que foi acompanhado pelo eminente Des. Julio Cesar Finger, ... -
Capítulo 1 - Mudanças jurídicas progressivas no direito de família no Brasil
... 373. O adotado, quando menor, ou interdito, poderá desligar-se da adoção no ano imediato ao em que cessar a interdição, ou a menoridade ... Art. 374. Também se dissolve o vínculo da adoção: I. Quando as duas partes convierem. II. Quando o adotado cometer ingratidão contra o ...
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Central de informações do registro civil das pessoas naturais nacional - CRC nacional: benefícios deste portal à sociedade e suas funcionalidades
O presente artigo visa apresentar de modo prático a Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais Nacional - CRC Nacional, seu histórico e benefícios, a qual foi criada para a comunicação entre todas os Cartórios com atribuições de Registro Civil das Pessoas Naturais do Brasil, proporcionando economia e celeridade, sem descuidar da segurança no trânsito dos documentos pessoais dos
... órios com atribuições de Registro Civil das Pessoas Naturais do Brasil, proporcionando economia e celeridade, sem descuidar da segurança no ... , seu estado civil, sua situação jurídica, maioridade ou menoridade, capacidade para os atos da vida civil, interdição emancipação, sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000606220204058503), 03-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800060-62.2020.4.05.8503 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ABIGAIL PEREIRA DOS SANTOS APELANTE: VALERIA VITORIA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Nixon Jose De Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Jailsom Leandro De Sousa - 8ª Vara/SE RELATOR:Des....
... Inexistem agravantes, mas deve incidir a atenuante da menoridade, haja vista que durante o período em que se tornou imputável, toda a conduta delituosa da ré se deu quando esta ainda não tinha 21 anos de idade ... -
Anexo - Jogo da baleia azul: tipificação penal e competência para processo e julgamento
... o autor pelas pessoas vulneráveis ao seu assédio, seja pela menoridade, seja por presença de fraquezas psíquicas, dificilmente se afigurará ... e julga os crimes de pornografia infantil na internet porque o Brasil é signatário de tratados internacionais sobre o tema, o que enseja a ...
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Direitos da criança. Representação processual e trabalho infantil
O trabalho infantil no Brasil continua atingindo números elevados. Os pais muitas vezes não podem figurar como representantes em juízo, cabendo o papel a um tutor.
... O trabalho infantil no Brasil continua atingindo números elevados. Os pais muitas vezes não podem ... Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à ... -
Título III - Disposições finais e transitórias
... Brasil, que é sua insuficiência de infraestrutura básica, como no caso dos ... Art. 9. Aos vinte e um anos completos acaba a menoridade, ficando habilitado o indivíduo para todos os atos da vida civil. § 1º ...
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Decisão da Presidência nº 1272531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2020
... ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR ... MENORIDADE COMPROVADA ... CRIME FORMAL ... DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ... intdo.(a/S) : Associacao Hospitalar Beneficente do Brasil ... adv.(a/S) : sem Representação nos Autos ... benef.(a/S) : Rodrigo ...