Método
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Breves Considerações Sobre o Método de Valoração de Provas no Processo Penal e a Impossibilidade de Inversão do Ônus da Prova
O processo penal como instrumento legitimo de exercício estatal do poder punitivo é baseado no princípio da presunção de inocência. Esta regra constitucional de tratamento do acusado na persecutio criminis tem implicações em todo o processo criminal, mas principalmente no método de valoração da prova pelo magistrado. Isto porque a regra da presunção de inocência implica em um processo penal que...
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A aplicabilidade do método do estudo de caso em pesquisas jurídicas
Este artigo tem por escopo apresentar análise sobre os diversos aspectos relativos ao método do estudo de caso e sua aplicação em pesquisas jurídicas. Desta forma, objetiva verificar a compatibilidade desse método com a pesquisa desenvolvida no âmbito do Direito. Para tanto,realizou-se pesquisa qualitativa, de fonte bibliográfica e documental, de caráter exploratória, explicativa e descritiva,...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou ...
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O Uso do Método Netnográfico na Pós-Graduação em Administração no Brasil
A dinâmica da internet e de suas mídias sociais exige uma constante revisão das metodologias de pesquisa da área. A netnografia é a metodologia aplicada para investigar e interpretar o comportamento do consumidor nas comunidades virtuais. Este artigo apresenta a abordagem netnográfica como ferramenta de análise de informações online em estudos desenvolvidos na Pós-Graduação em Administração no...
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Sobre el método progresivo-regresivo sartreano: una perspectiva para el trabajo social
El artículo debate una perspectiva epistemológica generalmente omitida por el Trabajo Social especialmente a la hora de aplicar técnicas biográficas diversas. Nos referimos a los aportes de Sartre como una expresión del pensamiento marxista del Siglo XX. Las reflexiones que se sintetizan, de orden teórico/metodológico y tecno/operativo derivan de nuestra experiencia como investigadoras con...
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O pós-positivismo como método hermenêutico constitucional para uma tributação ambiental
O presente artigo destaca, dentro da contextualização das novas necessidades da sociedade pós-moderna, a imprescindibilidade do recurso ao pós-positivismo como método hermenêutico constitucional. A partir da perspectiva dada pela teoria pós-positivista aos princípios e valores inseridos na Constituição Federal brasileira de 1988, que os coloca como vigas mestras de todo o ordenamento jurídico,...
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Ignacio Ellacuría e o método de historicização dos direitos humanos
O objetivo deste estudo é contextualizar as linhas principais do pensamento de Ignacio Ellacuría, especialmente sua maneira de entender a filosofia e o seu papel, para que se torne possível apresentar sua proposta teórico-metodológica de historicização dos direitos humanos. Dada a importância do autor para a constituição de um pensamento propriamente latino-americano, faz-se extremamente...
- Natureza da Arbitragem como Método Alternativo de Resolução de Disputas e sua Aplicabilidade na Justiça do Trabalho
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Feminismo, Marxismo, Metodo e o Estado: Uma agenda Para Teoria.
Nota Inicial da autora: A segunda parte deste artigo, que aparecera [apareceu] em uma proxima edicao da revista Signs como "Feminismo, Marxismo, Metodo e o Estado; Rumo a uma Teoria do Direito Feminista" (nt1) aplica a critica aqui desenvolvida a teo...
- Por um novo método hermenêutico?
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Ataques em massa na internet como censura e o método da censura reversa
Opinião: ataques em massa na internet e o método da censura reversa
Recentemente se noticiou que o youtuber Felipe Neto cancelou participação em evento educacional por estar recebendo ameaças devido à sua recente atitude de comprar e mandar distribuir mais de 14 mil exemplares de livro com temática ... -
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: ... I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a ...
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Necropolítica como método para destruir direitos dos trabalhadores
Paes de Castro: Necropolítica como método para destruir direitos
Inicialmente cumpre trazer algumas considerações sobre o conceito de necropolítica, para que adiante possamos fazer a intersecção com a destruição dos direitos do trabalhador, iniciada no governo Temer e prosseguida no atual governo Bolsonaro.... -
O método do discovery e a busca da paridade negocial
Opinião: O método do discovery e a busca da paridade negocial
Constante do Direito Penal brasileiro há vários anos, a colaboração premiada não é algo inédito, pelo menos não em termos penais. Antes da Lei 12.850/2013, porém, pouco se ouvia falar do instituto, o qual, sem “qualquer” regulamentação processual ... - Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: ... I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a ...
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Crítica à interseccionalidade como método de desobediência epistêmica no Direito do Trabalho brasileiro
O artigo visa investigar se a interseccionalidade consiste em um método de desobediência epistêmica no Direito do Trabalho brasileiro. Por uma perspectiva jurídico-sociológica, objetiva-se refletir se a interseccionalidade constitui metodologia ou marco teórico, bem como se pode ser um método decolonial de desobediência epistêmica. Por fim, avalia-se a aplicação da interseccionalidade no Direito...
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A aplicação do método Lume no estudo do trabalho de mulheres agroextrativistas em agroecossistemas amazônicos
O artigo trata da avaliação do Lume como um método de investigação que permite considerar as relações de gênero nos agroecossistemas. Para avaliar o método foi realizado um estudo de caso em um agroecossistema em Abaetetuba, no Pará. Verificou-se que a riqueza produzida pela mulher foi maior que a riqueza produzida por todos os homens da família e que a jornada de trabalho da mulher é maior que a
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A crítica da economia política como método: alguns elementos para investigação nas ciências sociais
Objetivamos, com esse artigo, lançar luz sobre alguns elementos da crítica da economia política como método, que favoreçam o desenvolvimento de pesquisas no campo das ciências humanas e sociais. Para isso, partimos dos escritos produzidos por Karl Marx e Friedrich Engels – aos quais complementamos com os avanços teóricos produzidos por alguns intelectuais marxistas ao longo do último século e...
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A genealogia como método histórico de análise de práticas e relações de poder
A questão metodológica é da maior importância nas análises históricas de Michel Foucault, tanto que em diferentes momentos da sua produção acadêmica e intelectual ele desenvolve, aplica e literalmente experimenta diferentes estratégias e problematizações metodológicas, propostas em termos de arqueologia do saber, genealogia do poder e genealogia da ética. Mas falar em métodos no contexto dos...
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Eficácia horizontal dos direitos fundamentais: a teoria transconstitucional como método de entrelaçamento entre ordens jurídicas
Através da utilização do método dialético, o presente artigo tem como objetivo apresentar a teoria transconstitucional de Marcelo Neves, desvinculando a noção de direito constitucional do constitucionalismo clássico. O constitucionalismo transversal se tornou significativo em virtude do surgimento de novos problemas com os quais as ordens internacionais, supranacionais e transnacionais estão...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... d) adotar medidas jurídicas que exijam do agressor que se abstenha de perseguir, intimidar e ameaçar a mulher ou de fazer uso de qualquer método que danifique ou ponha em perigo sua vida ou integridade ou danifique sua propriedade; ... e) tomar todas as medidas adequadas, inclusive ...
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Robert Alexy explica seu método para resolver conflito entre princípios
Robert Alexy explica método para resolver conflito entre princípios
Quando princípios fundamentais entram em colisão, a saída pode ser uma fórmula matemática. As variáveis são a intensidade da interferência que se pretende fazer, o peso desse direito e a confiabilidade das informações que subsidiam o debate. O pro... - Valor dos Lotes pelo Método Comparativo na Aplicação do Método Involutivo