Modalidades dos Atos Jurídicos
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Cibercriminalidade
... , do que nascem dois problemas jurídicos específicos: de um lado, pode haver dúvidas ... que a realidade consistente na prática de atos ilícitos por meio ... 70 “ Legal Aspects of ... e assédio persistente à vítima; as modalidades comuns dessa perseguição são chamadas ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... constituem também uma forma de controle dos atos jurisdicionais pelas instâncias superiores ... jurídicos em evitar a possibilidade de haver abuso de poder ... São fixadas duas modalidades de intervenção de terceiros no incidente: ...
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Bens digitais
... que se está diante de legítimos bens jurídicos, com notória implicação neste novo ambiente ... em que esta deverá se abster da prática de atos que possam vir de alguma forma a lesar o ... de impor à propriedade privada as modalidades que dite o interesse público, assim como o de ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... amicus curiae ; além do juízo de 1º grau, outros órgãos jurídicos, a depender do iter recursal; além do escrivão ou chefe de secretaria, ... 239, § 2º) ... 133. Modalidades de citação real ... A citação que se dá pessoalmente ao réu ou na ...
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Livro II - Do processo de execução
... procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de ... Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou ... 914, §2º) ... 329. Das várias modalidades de penhora e a de dinheiro em depósito ou em ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... concedidos, a qualquer tempo, nas modalidades que, a partir de 1988, passaram a integrar as ... do disposto neste artigo, mediante atos próprios dos dirigentes máximos de cada ... da União poderá incumbir os órgãos jurídicos" das autarquias e fundações públicas, que lhe s\xC3" ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... características dos sistemas jurídicos”, pelos seguintes motivos: 1º) “conquanto a ... penal — que proíbe ou impõe determinados atos sob ameaça de punição — dentre todas as ... modalidades do direito, especialmente as que outorgam poderes ...
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Concursos - Universidade de SÓo Paulo
... controle interno da legalidade dos atos da Universidade e ... representá-la judicial e ... Elaborar estudos jurídicos, no plano administrativo constitu- ... cional e ... 9) Licitação: conceito, modalidades e procedimentos, dis- ... pensa de licitação, ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... subjetiva ou objetiva) quando decorrente de atos omissivos, sempre suscitou polêmicas no ... Brasil, e seu abandono, nos sistemas jurídicos que a admitiram, ocorreu “por conduzir ao abuso ... Lopes Meirelles distingue as duas modalidades simplesmente dizendo que a teoria do risco ...
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A natureza jurídica dos negócios jurídicos processuais
O atual Código de Processo Civil, buscando a efetividade e celeridade da tutela jurisdicional, trouxe diversas inovações no sistema processual brasileiro, dentre elas a possibilidade de as partes realizarem negócios jurídicos que estipulem mudanças no procedimento. Com isso, ampliou-se signicativamente a participação da vontade das partes durante o procedimento judicial, reforçando o sistema...
... ão de 1988, criou uma ambiência favorável à ampliação das modalidades de estruturação do processo mediante participação das partes - os ... dessa teoria, serão apresentadas diversas classificações dos atos jurídicos propostas por juristas nacionais e estrangeiros. Estabelecidos ... -
Medida Provisória nº 1.140 de 27/10/2022. Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
... a) meios de identificação; ... b) modalidades; ... c) desdobramentos jurídicos; ... d) direito ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... posible hablar de genuinos modelos jurídicos comparados respecto a la materia que nos ocupa ... apresentar um rol 52 dos principais atos e negócios (não necessariamente tipos ... Ainda, algumas modalidades e estruturas de conexão trazem problemas ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... da União poderá incumbir os órgãos jurídicos" das autarquias e fundações públicas, que lhe s\xC3" ... § 3º As alterações das modalidades de aplicação serão realizadas diretamente no ...
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Revisão do lançamento tributário
... modalidades de reapreciação do lançamento – por ... , assim como ocorre com as demais ações (atos), também o ato de revisão do lançamento deve ... , desde que atinja os requisitos jurídicos para seu acabamento, dado a conhecer ao ...
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Teoria da relação jurídica
... ável a importância que os fatos jurídicos assumem, no quadro sistemático do direito ... ‘dever-ser’, numa das suas três modalidades: obrigatório (O), permitido (P) e proibido ... forma que os acórdãos, os contratos, os atos administrativos, etc” 501 ... Para dizer qual o ...
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Acórdãos nº 1002648-90.2018.8.26.0361 de 12ª Câmara de Direito Público, 15 de Octubre de 2018
... de coexistência das duas modalidades de serviço de transporte individual, ... às regras dos regimes jurídicos a que se encontram submetidos. Precedente ... compelido a se abster de praticar atos que restrinjam ou impossibilitem o livre ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... (11) , que abarcaria a divisão nas modalidades da locatio conductio rei (locação de coisas, ... de serviços e de igual-dade dos entes jurídicos privados ... Daí porque Maria do Rosário ... íduo a responsabilidade pelos seus próprios atos, tornou-o igualmente mais vulnerável à ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.II. Na origem, a parte...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... ção e agride seus patrimônios jurídicos, também merecedores de tutela. Estes, após ... ção a pedido, ao seu critério; d) esses atos normativos, além de violarem o postulado da ... disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: ... "I - de ofício, no interesse ... -
Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.048, DE 10 DE MAIO ... portuárias em todas as suas modalidades, e conterá: ... I - informações relativas aos ...
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Acordao N° 1617573 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
I - apelações cíveis. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de moeda estrangeira c/c pedido de restituição de valores. Ii - preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Pertinência subjetiva não afastada. Empresas estruturadas para atuar no mercado de câmbio. Pessoas jurídicas que se dedicam a atividades comerciais interligadas. Serviço de venda de moeda estrangeira...
... os litigantes deterem atributos jurídicos que os possa colocar como titular do alegado ... 2. A novação é uma das modalidades de extinção da obrigação sem que se realize ... bancário pelos atos de seus contratados. Precedentes deste TJDFT ... -
Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... A extinção de algumas modalidades de recursos talvez não seja a melhor alternativa ... o uso do mandado de segurança contra atos jurisdicionais ... Voltando aos sucedâneos ... desapareceu dos ordenamentos jurídicos, persistindo em al-guns poucos, como é o caso do ...
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Do Direito de Ação
... da maioria absoluta dos institutos jurídicos então em voga, passaram a ser contestados e ... do CPC) e a sua integração a ela não são atos de vontade do réu, mas sujeições que lhe são ... ária) e o interesse processual (nas modalidades necessidade e adequação). Tratam-se de ...
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Da propriedade imobiliária
... pode ser: disposição material , que são atos físicos que importam em perda da propriedade, ... determinado pela natureza dos bens jurídicos envolvidos, e no Enunciado 307 do CJF poderá o ... modalidades de usucapião de bens imóveis. São elas: ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. São declarados nulos os atos eventualmente praticados com base no dispositivo ... importâncias relativas às várias modalidades de jôgo apregoadas para o público nos ... promoverão, através de seus órgãos jurídicos, junto às autoridades competentes o procedimento ...