modelo ação discriminatoria
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... áveis, vinculando, assim, não só a ação" dos futuros administradores, mas até mesmo a do \xC3" ... É um modelo de instituição de ensino superior sem fins ... o estabelecimento de regra discriminatória de qualquer natureza (raça, cor, gênero, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001311-93.2017.5.06.0145), 17-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Nos termos da Súmula nº 443, do TST, presume-se discriminatória a despedida de trabalhador portador de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. Em razão da referida presunção, é ônus de prova do empregador comprovar a licitude da dispensa....
... DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Nos termos da Súmula nº 443, do TST, ... , na verdade, consistiam em cópia de modelo fornecido pela reclamada. Ademais, no termo de ... ação/omissão do agente e a lei. Assim, o dever de ... -
Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
... -ceiros e ambientais) envolvidos no atual modelo brasileiro para transporte de cargas ... de mercado — vê-se possibilitada a ação oportunista de agentes que visam descumprir ... essencial de forma não discriminatória". Por exemplo, na União Europeia empresas ferrovi\xC3" ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... bis de eadem re ne sit actio ” (não há ação repetida sobre a mesma coisa), igualmente ... ífico, no tocante a despedida discriminatória", no inciso I desse mesmo artigo 7º que dá prote\xC3" ... Assim, “um modelo ou sistema constituído exclusivamente por regras ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... ação tendente a garantir a prestação dos serviços ... a dita convocação, até porque, no modelo constitucional vigente, quem representa a ... a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000245-16.2018.5.07.0016), 2019-11-18
... 1. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA POR MOTIVO DE DOENÇA OCUPACIONAL ... , além de não configurado o impacto de modelo de gestão, cogitado no laudo, pelas razões ... do dano, do nexo de causalidade entre a ação ou omissão do empregador e o dano, a par da ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei; ... VI – recusar, ... notadamente desiguais, que reforçavam um modelo injusto e de concentração de poder nas mãos de ... a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... da persuasão e da alienação como modelo instigação ao consumo e iii) discurso, enquanto ... ou consumido pelos atores em meio à ação teatral, de forma a sugerir ao consumidor uma ... , dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 951-42.2015.5.14.0005)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DOENÇA DEGENERATIVA. HÉRNIA DISCAL NA COLUNA LOMBAR. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. FGTS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM
... causalidade entre a ação ou omissão e o resultado lesivo ocorrido ... pela dispensa considerada discriminatória e pela retirada do plano de saúde), não ... DE STRESS TÉRMICO DA MARCA INSTRUTHERM, MODELO TGD-400, Nº DE ... SÉRIE 110910074, ... -
Assédio moral e sexual: tratamento prospectivo dos conflitos no judiciário trabalhista
... à masculina, reflete a cultura discriminatória, patriarcal e machista ainda imperante. Não ... civil, vez que a aplicação do modelo subjetivo ou objetivo de responsabilidade, a ... ativa para essas formulações em sede de ação individual, sobretudo nas causas em que o ...
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Família homoafetiva
... A família, consagrada pela lei, tinha um modelo conservador: entidade matrimonial, patriarcal, ... odiosa”, 4 postura nitidamente discriminatória que contraria o princípio da igualdade, ... Proposta a ação trazendo por fundamento jurídico as normas de ...
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Sentença nº 1000103-38.2022.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-09-2023
... D E C I D E - S E: JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº ... ”, compreendida como um novo modelo econômico organizado, baseado no consumo ... segurança do trabalho; conduta discriminatória; ausência de comunicação prévia da dispensa; ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista. Dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... do empregado autor de invenção ou modelo de utilidade, mantendo-se na mesma linha básica ... dispõe o CCB-2002: “ Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou ... “adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... do empregado autor de invenção ou modelo de utilidade, mantendo-se na mesma linha básica ... dispõe o CCB-2002: “ Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou ... “adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação ...
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Direito Consumidor
... Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade ... por outro da mesma espécie, marca ou modelo", sem os aludidos vícios ... IV. a restitui\xC3" ... dentre outras, “a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... ação criminosa e solicita ao juiz criminal pena ... como exemplo, já que não há um modelo específico ou obrigatório a seguir, o Código ... a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para acesso à relação de ...
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Contratos com características específicas
... firmado por prazo determinado, conforme Modelo I, constante da Resolução Normativa CNIg n ... "RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ESTRANGEIRO EM ... 37 DA CF. RESTRIÇÃO DISCRIMINATÓRIA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Trabalhador ...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... Cortes europeias, de se construir “um modelo de prescrição todo peculiar no qual os prazos ... caput o dono da obra que não ajuizar a ação em face do empreiteiro em 180 dias, sem ... civil seria eminentemente discriminatória, aliás, parece ter sido um fator determinante ...
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A Garantia de Trabalho Decente à Pessoa com Deficiência e a Reforma Trabalhista: a Impossibilidade de Negociar Coletivamente Direitos Fundamentais à Inclusão Efetiva
... ȱissoǰȱressaltaȱRobertȱAlexy (10) , o modelo de solução deve levar “em consideração ... º Frustrado o procedimento especial para a ação em face de não atendimento da convocação, ... caracterização da conduta como discriminatória, ...
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A tutela da hipervulnerabilidade do consumidor com deficiência
... Tal inovação opõe-se ao modelo exclusivamente médico, que considerava que a ... , dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, ... Especial nº 1.349.188/RJ, referente a uma ação civil pública que versava sobre a necessidade de ...
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Da instituição sindical
... 13) Ação cautelar. Autonomia sindical. Relação entre ... a Reclamada tinha uma conduta discriminatória" em relação ao Reclamante, que passou a ser v\xC3" ... modelo sindical parecia trazer mais vantagens que ...
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O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... do advento da Revolução Industrial e o modelo de consumo não sustentável contribuíram para o ... são passíveis de serem moldados por ação normalmente conjunta de calor e pressão. Nessa ... 183 A regulamentação discriminatória dos produtos ecológicos pode ser estabelecida ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... ção entre eles, sequer uma unidade de ação, os trabalhadores continuam compartilhando ... atrairia, a bem ver, a incidência do modelo hermenêutico segundo o qual a vulneração do ... discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação ...
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O princípio da igualdade eleitoral
... , considerando-o alicerce indispensável do modelo democrático ... II. Neste sentido, cumpre ... Isso porque, na prática, a ação do magistrado frente a um caso onde se pleiteia a ... por questões de natureza discriminatória, como, por exemplo, o sexo, a condição social e ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... processual, partes são quem ajuíza uma ação e em face de quem a ação é ajuizada. É quem ... Basta lembrar a prática discriminatória empresarial das conhecidas ‘listas’ negras ... líquido, suplantando, por consequência, modelo clássico de condenação necessariamente ...