modelo ação esbulho possessorio
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... Núcleo do tipo e meios executivos ... A ação incriminada se expressa pelo núcleo constranger ... ça de dolo específico insculpido no modelo típico neutraliza a possibilidade de dolo ... situação que se apresente, o delito de esbulho" possessório (art. 161, § 1º, n. II, CP) ... N\xC3" ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ório, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações." ... @2 ... econômica montada pelas empresas, quer no modelo" hierarquizado, como ocorre em empresas de seguran\xC3" ... , quando já há a efetiva turbação ou esbulho da posse, ou as ações preventivas, como o ... análise e o julgamento do interdito possessório originado de uma questão afeta à relação de ...
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Acórdão Nº 0004570-50.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-05-2023
... 161, caput c/c o § 1º, inciso II (esbulho possessório), ambos do Código Penal brasileiro ... ação Inquérito Policial, os assuntos Associação ... Tais delitos foram praticados na Fazenda Modelo, zona rural de Almas/TO, entre os dias 20 e ...
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Decisão monocrática Nº 61627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2023
... DA QUARTA TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA AÇÃO PARADIGMA: PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ... “O suposto esbulho, segundo a inicial, teria ocorrido em 13/09/2020; ... trata, o caso concreto, de conflito possessório" coletivo ou fundiário, de modo a atrair a aplica\xC3" ... Fundiários, tendo como referência o modelo bem-sucedido adotado pelo Tribunal de Justiça do ...
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Feira de santana - 7ª vara das relações de consumo, cíveis e comerciais
... /BA) - Processo 0504491-73.2016.8.05.0080 - Ação Civil Pública - Dissolução - AUTOR: ... - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - AUTOR: Luis José Santos ... para configuração do esbulho possessório. Não é verdade que a posse da área em litígio ... BUSCA E APREENSÃO do veículo VOLKSWAGEN, MODELO FOX HATCH 1.0 8V PLUS, 2005/2005, PRATA, PLACA ...
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Decisão monocrática Nº 64858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-01-2024
... ça que julgou procedente o pleito possessório e determinou a reintegração dos autores na ... Há indícios da prática de esbulho por parte dos recorrentes e, aparentemente, ... ção judicial, intervenção e Plano de Ação" a ser elaborado pela Comissão Regional de Soluç\xC3" ... Fundiários, tendo como referência o modelo bem-sucedido adotado pelo Tribunal de Justiça do ...
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Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.1. Segundo entendimento adotado por este Superior Tribunal de Justiça, desde a vigência do Código Civil de 1916, "constituÃdo o comodatário em mora no momento em que notificado, a partir daà passam a ser devidos os alugueres ao...
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Análise jurídica do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes na lei federal Nº 13.465/2017 / Legal analysis of the controlled access allotments and the condominium of lots in the federal law No. 13.465/2017
... ípio configuram um verdadeiro crime de esbulho possessório de bens públicos (art. 161, inc ... a Procuradoria-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI nº 5.771), ... O reparcelamento do solo: um modelo consorciado de renovação urbana. In: Textos ...
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Impactos territoriais e ambientais nos conflitos possessórios com as empresas suzano e paineiras no Baixo Parnaíba Maranhense
Os conflitos territoriais e ambientais provocados pelo agronegócio na microrregião do Baixo Parnaíba maranhense, como aqueles envolvendo as empresas Suzano e Paineiras, são geridos por diferentes instrumentos administrativos e jurídicos que podem incorrer no risco de agudizá-los, de conformar os sujeitos afetados e de desconsiderar aspectos étnicos e culturais envolvidos. Diante dessa temática,...
... Em espécie, são elas a ação de manutenção e de reintegração de posse e o ... No juízo possessório, discute-se “posse”, sendo os requisitos para ... I – a sua posse; II – a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ... 98), o agronegócio é reflexo do modelo agrário decorrente da globalização, no qual se ... -
A Propriedade Privada Imóvel no Direito Penal
... ódigo Penal se utilize da definição de esbulho oferecidapelo direito civil, com ela não se ... à espécie, como os institutos da ação penal, procedimento e competência para ... clássica até a consolidação do modelo político-institucional que integramos na ... propriedade imobiliária, o esbulho possessório previsto no inciso II do artigo 161 do Código ...
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Recursos para o supremo tribunal federal e para o superior tribunal de justiça
... da nova legislação processual, pois, no modelo do Código de 1973, o pedido de efeito suspensivo ... § 1º A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes ... da recursal, afirmou a inexistência de esbulho possessório ... O C. do E. N. apresentou ...
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A tutela indenizatória da propriedade pela responsabilidade civil e além dela
... O esbulho" consiste em atos que suprimem esse próprio exerc\xC3" ... ício alheio, para o fim de esbulho possessório" ... São possíveis ainda situações de amea\xC3" ... , assim ao autor como ao réu, intentar ação de reconhecimento do domínio. De forma ... Assim como o modelo italiano, o Código Civil brasileiro (art. 1.255, ...
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Decisão monocrática Nº 60455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2023
... 10.2015, Paulo Fernando Lérias ajuizou a Ação Reivindicatória de Propriedade n ... ão, ocorra nova ameaça, turbação ou esbulho da posse do requerente” (e-doc. 2, fl. 2.541) ... retrata “não apenas um conflito possessório, mas, principalmente, uma questão de envergadura ... modelo [de transição] ainda não foi implantado no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08097181120204050000), 29-09-2021
PROCESSO Nº: 0809718-11.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: TEIXEIRA CAMINHOES LTDA ADVOGADO: Helder Sanches Barbosa e outros RÉU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felippe Andrade Cacho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. POSSESSÓRIA DO...
... Nº: 0809718-11.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: TEIXEIRA CAMINHOES LTDA ... abster-se de realizar nova turbação ou esbulho das faixas de domínio e non aedificandi aqui ... com Receptor GNSS tipo RTK, marca Trimble, modelo R4. As informações são processadas com base no ... ção do pedido indenizatório com o possessório, além dos arts. 402 usque 405, arts. 186, 884, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.121839-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - PRESENÇA - POSSE INDIRETA - ART. 1.361, §2º DO CC - ART. 30 DA LEI 9.514/97 - PERMANÊNCIA NO IMÓVEL - ESBULHO POSSESSÓRIO. Consoante estabelece o art. 561 do CPC, a liminar de reintegração de posse será concedida quando provada pela parte autora a sua posse anterior, a data do esbulho...
... provar sua posse anterior, a data do esbulho praticado pelo ru, bem como a permanncia da ... jurdico dos institutos que regula, o modelo adequado para sua aplicao. Se a posse do imvel, ... -
Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... O crime se entende praticado no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório. (Esbulho possessório) ... § 2º ...
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Ações de reintegração de posse contra o movimento dos trabalhadores sem teto: dicotomia entre propriedade e direito à moradia / Actions of reintegration of possession against the movement of homeless workers: dichotomy between property and right...
Nas ações de reintegração de posse contra o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), a propriedade é o elemento central de proteção do Poder Judiciário. O objetivo do trabalho é analisar a forma como o Poder Judiciário lida com conflitos fundiários urbanos dos quais faz parte o referido Movimento Social. A partir da teoria fundamentada nos dados, analisa-se todas as ações de reintegração de...
... surge a partir da avaliação de que a ação de reintegração de posse configura-se como ... são prejudicados ou não incluídos nesse modelo. Surgem, com isso, organizações e movimentos ... ) diz “respeito mais ao fenômeno possessório do que ao direito de propriedade” (ZAVASCKI, ... , em dez casos 5 , o magistrado constata o esbulho possessório como questão principal da decisão ... -
Decisão monocrática Nº 60455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... 10.2016, Paulo Fernando Lérias ajuizou a Ação Reivindicatória de Propriedade n ... ão, ocorra nova ameaça, turbação ou esbulho da posse do requerente” (e-doc. 2, fl. 2.541) ... retrata “não apenas um conflito possessório, mas, principalmente, uma QUESTÃO DE ENVERGADURA ... 8) ... Ressalta que esse “modelo [de transição] ainda não foi implantado no ...
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Do crime
... Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ... que a lei penal brasileira filiou-se ao modelo francês ao distinguir as formas de culpa ... Exemplos: penhor forçado; defesa no esbulho possessório; imunidade judiciária; direito de ...
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Mercado, pessoa humana e tecnologias: a internet das coisas e a proteção do direito à privacidade
... , “tem-se como objeto desse exame o modelo que inspirou os sistemas latinos a forjar uma ... consentimento da pessoa acerca desta ação. A cláusula mencionada, por estar inserida em um ... trespass , que poderia ser traduzido como esbulho em nosso direito possessório. A privacidade, ...
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Conflitos fundiários urbanos no poder judiciário: estratégias discursivas no fundamento das decisões / Urban land conflitcts in law power: discursives strategies mobilized in the basis of the decisions
A disputa pelo acesso à terra pela moradia é geradora de enfrentamentos entre interesses de proprietários e não proprietários, os quais frequentemente são traduzidos à esfera institucional para intervenção jurisdicional. Sob tal premissa, a hipótese da pesquisa consiste na afirmação de que atuação do Poder Judiciário nos conflitos fundiários urbanos integra os elementos de (re)produção da segregaç
... imóveis em disputa e das modalidades de ação utilizadas para judicialização dos conflitos ... , com o subsídio no rito processual possessório que assim o autoriza ... Não por outra ... Cometeram esbulho possessório, com demarcação e construções ... Aproximam-se mais do modelo jurisdicional apresentado por François Ost ... -
Acórdão nº 1.0000.20.078588-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - VASILHAMES DE GLP - COMODATO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - POSSE E ESBULHO CONFIGURADOS - DEFERIMENTO. Para concessão da liminar em reintegração de posse, faz-se necessária a comprovação da posse, do esbulho (e sua data) e da perda da posse. Configura esbulho possessório a não restituição
... ao originria para reaver "51192 vasilhames modelo P13Kg, 54 vasilhames modelo P20Kg, 22 vasilhames ... indireta sobre os bens que exerce e que o esbulho "ficou caracterizado com a notificao vlida". Aduz ... -
Decisao Nº 0000907-11.2008.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 12-11-2020
... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESBULHO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ... ção premonitória ou do esbulho possessório (ID. 19894728) ... O Recurso é sem preparo, ... de mais de 12 (doze) anos de ajuizada a ação, pode ser suprida pela citação na ação de ... 109): ... “( ... ) a posse é um modelo jurídico autônomo à propriedade, sendo que a ...
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Julgados posteriores à PET n. 3388: sua influência reverbera
... sentido de que “A decisão proferida em ação popular é desprovida de força vinculante, em ... ógico não estaria nem sequer a ensejar o esbulho sofrido pelos Kaiowá em sua posse, no sentido ... pelo rito próprio, conforme prevê o modelo do Estado Constitucional, que é a ... , situação de efetivo conflito possessório" que, mesmo iniciado no passado, ainda persista at\xC3" ...
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Acórdão nº 2.0000.00.391604-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2003
... EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO ... , não havendo que se falar, por-tanto, em esbulho possessório, em decorrência do inadimplemento ... da posse de um veículo marca Volkswagen, modelo Santana GL 2000, ano de fabricação 1994, cor ...