modelo ação imissaõ posse
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Direito Processual Civil
... ípio da disponibilidade: o direito de ação não pode ser negado àqueles que se sentirem ... não terá o direito de recuperar a posse do imóvel, mas apenas de ser indenizado por ... legislação abandonou completamente o modelo de distribuição estática do ônus da prova, ...
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Acórdão, Processo nº 0015969-34.2012.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... 373/377-V (id 3968150), proferida em ação de desapropriação por utilidade pública de um ... , autorizando a imissão da INFRAERO na posse do imóvel, nos termos seguintes: ... ( ... )ANTE O ... está relacionada com a outra e quanto o modelo consegue explicar os valores observados, em ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... cont ... consiste unicamente em paralisar a ação do exceto, a sua viabilidade independe da ... pudesse permanecer em suas novas terras na posse do gado. Júlio, sem prévio aviso a Tufi, cedeu ... um intérprete racional que saiba seguir o modelo (extraindo da figura legal uma figura análoga ...
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Decisão monocrática Nº 65424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2024
... reclamante que se trata, na origem, de ação" de manutenção de posse promovida pelos benefici\xC3" ... Fundiários, tendo como referência o modelo bem-sucedido adotado pelo Tribunal de Justiça do ...
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Decisão monocrática Nº 61627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2023
... DIREITO À MORADIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE JUDICIALMENTE DETERMINADA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO ... DA QUARTA TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA AÇÃO PARADIGMA: PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ... Fundiários, tendo como referência o modelo bem-sucedido adotado pelo Tribunal de Justiça do ...
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Acórdão Nº 44909 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
RECLAMAÇÃO – MÉRITO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO BENEFICIÁRIO– INADEQUAÇÃO – DEVIDO PROCESSO LEGAL – INOBSERVÂNCIA. É inadequada a abreviação do rito da reclamação, revelada na ausência de citação da parte beneficiária da decisão impugnada, sob pena de contrariedade ao princípio constitucional do devido processo legal e ao previsto no artigo 989, inciso III, do Código de Processo Civil. A apreciação...
... ção/indenização nos moldes impostos na ação expropriatória no prazo ... legal de 15 dias, ou ... do STF), a partir da imissão na posse e calculados ... sobre o valor da diferença ... 167, VI, ... da CF, e ao modelo constitucional de organização orçamentária ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se tratar de bem ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Acórdão Nº 556520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Direito Processual Civil e Constitucional. Sistema Financeiro da Habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo...
... improcedente a ação. Vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), ... augusto da discussão sobre a posse ( ... ) A verdade é que a ... malsinada execução ... realidade que se desenha com esse modelo que sobreonera sobremaneira ... o Judiciário e ... -
Decisão monocrática Nº 65314 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2024
... DIREITO À MORADIA. MANUTENÇÃO DE POSSE JUDICIALMENTE DETERMINADA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA ... Vara Cível de Palmas/TO, proferida na Ação de Reintegração de Posse n ... Fundiários, tendo como referência o modelo bem-sucedido adotado pelo Tribunal de Justiça do ...
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Consolidação das leis do trabalho
... XXIX — ação, quanto aos créditos resultantes das relações ... IV — da posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho”; ... I — fotografia, de frente, modelo 3x4; (Redação dada pela Lein. 8.260, de ...
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Lição 6 - Da execução por quantia certa
... atualizados até a data da propositura da ação, dentre outros (CPC, art. 798). 2 A execução ... de tais bens, que, de acordo com o novo modelo adotado pelo CPC poderá realizar-se das ... posse, a detenção ou a guarda de terceiros (CPC, art ...
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Direito real de habitação sucessório. Contexto atual
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO ... “Apelação cível. Imissão de posse. Direito real de habitação. A companheira ... matizes, se apresentando o casamento como modelo formal de família, com a formação do vínculo ...
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A arrecadação de imóveis abandonados nos municípios brasileiros: oportunidades, desafios e perspectivas
O abandono de imóveis é um fenômeno global com grande variação local quanto às suas causas, forma e intensidade. Nas grandes cidades brasileiras, o abandono de imóveis associa-se à decadência econômica dos centros históricos e atinge de maneira significativa as edificações tombadas. Nesse contexto, este estudo buscou analisar o instituto da arrecadação de imóveis abandonados sob o prisma do...
... de arrecadação, têm investido em um modelo" de planejamento ƉĂƵƚĂĚŽ ƉĞůŽ ͞ŶĆŽ-\xC4" ... árias a manter o imóvel na ausência da posse de outrem, à espera de uma oportunidade de ... A ação civil pública ajuizada contra o Município de ... -
Registro de Imóveis
... ação do registrador. Assim, a qualificação ou ... registral brasileiro adotou-se o modelo segundo o qual a transferência da propriedade ... º 1.318, de 30 de janeiro de 1854, quando a posse passou a ser reconhecida perante o vigário da ...
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Das ações possessórias e a Defensoria Pública / The possessory actions and the Public Defender´s office
Neste artigo serão examinados alguns aspectos das ações possessórias no novo código de processo civil, com relevo nas demandas coletivas, ressaltando a importância da atuação da defensoria pública. A participação da defensoria pública em todas as demandas possessórias já é uma constante importante na nossa realidade jurídica e se procura aqui determinar seu renovado papel social nas demandas...
... de interpretação dos conflitos posse" x propriedade, salienta MĂƌĐŽ AƵƌĠůŝŽ B\xCD" ... modelo" ĞĐŽŶƀŵŝĐŽ͕ ƉŽůşƚŝĐŽ Ğ ũƵƌş\xC4" ... ão sofrendo risco de desalijo, seja por ação particular de reintegração de posse ou despejo ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... A administração desse modelo de propriedade será realizada por regulamento, ... nas despesas e do caráter executivo da ação para sua cobrança; da responsabilidade ... posse de um apartamento e a posse das áreas de uso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... único à época da imissão na posse, serão divididos em 2 (duas) parcelas; ... V ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo estabelecido por ela ... Art. 87. O ...
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Planalto - Vara cível
... ÇÃO 8000053-12.2023.8.05.0198 Imissão Na Posse Jurisdição: Planalto Autor: Ektt 7 Servicos De ... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM REPARAÇÃO POR ... Informa que tentou comprar um modelo específico de celular e que a contraprestação ...
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Capital - 3ª vara cível e comercial
... Souza De Sa (OAB:BA41667) Reu: Privetur Modelo Viagens E Turismo Eireli - Epp Despacho: ... 8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... Homologo, por sentença, a desistência da ação promovida pela parte autora, pelo que EXTINGO O ...
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Decisão monocrática Nº 47531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023
... , assim sintetizei as razões da ação (eDoc 6): ... “Trata-se de reclamação, ... , trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela Caixa Econômica Federal e pela ... Fundiários, tendo como referência o modelo bem-sucedido adotado pelo Tribunal de Justiça do ...
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Decisão monocrática Nº 64354 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... ção de decisões suspensas pela presente ação, de maneira gradual e escalonada” (fl. 20) ... , remoções forçadas ou reintegrações de posse enquanto perdurarem os efeitos da crise ... Fundiários, tendo como referência o modelo bem-sucedido adotado pelo Tribunal de Justiça do ...
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Precedentes vs. ponderação: contradição interna do código de processo civil vigente
Investiga-se a contradição entre paradigmas do vigente Código de Processo Civil. De um lado está o efeito de vertical dos precedentes, cujo pressuposto é a identidade entre caso para a replicação da decisão e objetivo é a segurança jurídica. De outro lado está a ponderação, cujo pressuposto é a singularidade da decisão para o caso concreto e assume a contingência como ônus inesgotável. Para tanto,
... interno, as exigências de que (i) nenhuma ação" deverá prosperar se contrariar súmulas e acórd\xC3" ... contrahendo ), quando somadas a imissão da posse pelo promitente comprador e a ciência do ... sentido Habermans critica o que chamou de modelo economicista de fundamentação de Alexy. Em ... -
Acórdão Nº 627106 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Direito processual civil e constitucional. sistema financeiro da habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário não provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo...
... fim de obter o arrematante imissão de posse do imóvel, ... que lhe será liminarmente ... rescindente da sentença na ação de imissão de posse, seja ... Documento assinado ... realidade que se desenha com esse modelo que sobreonera sobremaneira ... o Judiciário e ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... 5.1.1) O modelo norte-americano: Alguns estudiosos sustentam ... , bem como de laudo arbitral, ajuizar ação coletiva ... A disposição ainda em vigor não ... ços Nacionais de Aprendizagem; (IV) da posse do livro intitulado "Inspeção do Trabalho"; e ...