modelo ação prestação contas
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... contas com definição de forma, metodologia e prazos ... a ação governamental de “Inclusão Digital dos ... § 1º Nos contratos de prestação de serviço com dedicação exclusiva de mão de ... V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária, o menor ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de ... 2. aos respectivos Tribunais de Contas, com vistas ao fortalecimento institucional para ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
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Acórdão Nº 0032714-18.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 04-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ... INVASÃO POR “HACKERS” DE CONTAS COMERCIAIS DOS ... AUTORES NA REDE SOCIAL BOOK”. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA ... DOUTRINÁRIOS QUE ORIENTAM ESTE MODELO INDENIZATÓRIO ... ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... move, perante os tribunais judiciários, ação civil de indenização por perdas e danos contra ... ), ou seja, na liberdade de contratar, esse modelo jurídico de contrato funda-se nos postulados de ... os modelos de assunção de riscos na prestação de serviços públicos, a ponto de se cogitar da ... dos caixas, dos registros médicos às contas telefônicas, dos extratos bancários aos ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... lucrativos, com sede na localidade de prestação do serviço. § 1º Entende-se por baixa ... DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Tratando-se de ação mandamental preventiva e, sendo certo que a ... , nele se expõem as mazelas e fraquezas de modelo federativo brasileiro ... O fato de haver ... preocupação extra na hora de fechar as contas. Nossas emissoras comunitárias pagam pelo uso ...
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Decisão Monocrática Nº 0301665-32.2014.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-03-2020
... sentença de parcial procedência da ação de busca e apreensão, cuja parte dispositiva se ... , devendo ocorrer apenas a devida prestação" de contas pela parte autora; g) acolher a impugna\xC3" ... sobre o veículo marca Merc Benz, modelo Classe A, ano/modelo 2003, placas DMB6633, para ...
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Licitações
... na concorrência de mercado, quando para o modelo democrático e republicano que marca os Estados ... ção ou comercialização de bens ou prestação de serviços”, dispondo, entre outros temas, da ... 123) traz uma série de instrumentos de ação afirmativa que objetivam tornar as licitações e ... , seja pelas escolas dos Tribunais de Contas (art. 18, § 1º, X e art. 173). Em segundo, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... plano também parte da tese de que nenhum modelo de crescimento é capaz, por si só, de erradicar ... funções tradicionais, que são a prestação dos serviços públicos essenciais e as ... o novo padrão de desenvolvimento e de ação do Estado, exige ampla descentralização de ... A rapidez do ajustamento das contas externas, resultado de uma política de geração ...
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Ética profissional
... ém com Pedro, cliente que representa em ação judicial. Maria externa essa impressão a Pedro, ... É conselheira de certo tribunal de contas estadual, mas encontra-se afastada, a pedido, sem ... e Disciplina (CED), que consiste na prestação" gratuita, eventual e voluntária de serviços jur\xC3" ... Jorge é advogado, atuando no escritório modelo de uma universidade. Em certa ocasião, Jorge é ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... étipo hierarquizado e impositivo para um modelo horizontal e consensual ... Para João Victor ... exercido moralmente, gera-se respeito pela ação estatal, tornando possíveis tanto o ... quando se aproxima do povo ao qual presta contas e perante o qual é responsável (prefeitos em ... As condições econômicas de prestação do serviço são determinadas contratualmente ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... rodoviária federal e da atividade de prestação de serviços de transporte terrestre ... Art ... bens reversíveis sejam contabilizados em contas específicas; ... XV - promover estudos sobre a ... V - estabelecer o modelo da estrutura tarifária e do sistema de ... écnicos da Autarquia, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o ...
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Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... ção e examinar suas prestações de contas, neles intervindo desde que indispensável ao ... unidade de orientação e uniformidade de ação; ... VIII - conhecer e dirimir dúvidas ... XIV - instituir o modelo das carteiras e cartões de identidade ... XVI - emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado; ... XVII - ...
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... ção e examinar suas prestações de contas, neles intervindo desde que indispensável ao ... unidade de orientação e uniformidade de ação; ... VIII - conhecer e dirimir dúvidas ... XIV - instituir o modelo das carteiras e cartões de identidade ... XVI - emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado; ... XVII - ...
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Decreto nº 9.466 de 13/08/2018. Regulamenta a Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.
... V - a empresa responsável pela prestação da contrapartida e seus sócios; e ... VI - a ... conformidade do objeto e à prestação de contas ... Da autorização de uso dos bens e das ... V - causar ou, por sua ação ou omissão, ainda que indiretamente, permitir ... Seção VIII ... Da definição do modelo sustentável de gestão ... Art. 39. A Aglo ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de ... , seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber ... Art ... ação verificado na Bolsa de Valores de São Paulo ou ... ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... objetos: I – obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e ... ART. 157 ... contas, o juiz é perito em direito, não em engenharia, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... CARACTERÍSTICAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... NOS TERMOS DO ... ser exercido de forma ampla, o direito de ação submete o autor da demanda ao ... 6º o modelo de processo cooperativo, que parte ... õem uma forma de trabalhar e de prestar contas, mas com reserva ... de autonomia: ... -
Acórdão Nº 524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS. PAGAMENTO DE DÉBITOS VIA SISTEMA DE PRECATÓRIOS. METRÔ-DF. MONOPÓLIO NATURAL. SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. ARGUIÇÃO JULGADA...
... Federal (Metrô-DF) disponível em contas no Banco de Brasília ... e no Banco do Brasil ... precatórios, prejudicando a prestação dos serviços de ... mobilidade urbana promovidos ... Ação devidamente instruída. Possibilidade ... da Lei 9.882/1999. 2. A efetividade do modelo de organização da ... Administração Pública ... -
Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... exemplo); de conhecimento e de execução (ação monitória, por exemplo), e outras cujo ... 539 a 549); de exigir contas (CPC, arts. 550 a 553); possessórias (CPC, arts ... 539, § 1º ao 4º) ... 17.2.1 Modelo de petição da ação de consignação em ... Finalmente, é a presente ação de prestação de contas perfeitamente pertinente à matéria ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... do processo que propicia a prestação jurisdicional civil em nosso país. Ao dispor que ... ático de direito, o que, no final das contas, deságua em morosidade, para que haja a mais ... da propositura da demanda (ajuizamento da ação), devendo materializar-se em todos os atos do ... O que nos remete ao “modelo de Stuttgart” ... 4. Nos anos setenta do ...
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Introdução a responsabilidade civil
... Privado, nacional ou estrangeira por sua ação ou omissão, direta ou ás vezes, indireta por ... toda a sua arte para se alcançar a prestação esperada pelo credor. É o caso, por exemplo, das ... é possível a identificação do modelo" obrigacional pertinente ... Quanto às obriga\xC3" ... ão, de cooperação, de sigilo, de prestar contas) e até como elemento de limitação e ruptura de ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... III - a ação de despejo para uso próprio; ... IV - as ... ação consignatória, ação de exigir contas, ação de divisão e demarcação de terras, ... ão jurídica e, com isso, atrasa-se a prestação jurisdicional. Daí o porquê da proibição ... c: 786), ao esclarecer que “ integra o modelo diferenciado do processo dos juizados cíveis a ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DECADÊNCIA ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... para se aferir cientificamente a prestação do serviço público são de difícil ... leva em consideração, neste caso, é a ação ou atividade ou a omissão do agente, por si só ... ; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e ... à concepção nanica: jamais haverá um modelo arejado de relações de trabalho enquanto não ...