modelo carta despejo
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... -se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... juiz for de categoria inferior, por meio de carta de ordem ... Art. 7º A precatória e a ordem ... Art. 46. Na ação de despejo, o valor da ação será o da renda anual do ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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Dos Procedimentos Judiciais
... gerais a serem aplicadas nas causas de despejo", consignação de aluguel e acessórios da locaç\xC3" ... 2º, o legislador foi genérico quanto ao modelo de assistência a que o sublocatário deve optar ... ário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... a diferença do valor depositado ou o despejo; honorários de sucumbência pré-fixados em 20% ...
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Princípios do processo
... Principalmente por esse motivo, tem-se uma carta constitucional apelidada de “cidadã”, pois ... Direito que se buscava erigir a partir do modelo de 1934 ... A Carta de 1937 foi outorgada e ... em face da locatária uma “ação de despejo”, com base em duas causas de pedir: o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DA ... A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... ii) despejo" de substâncias nocivas provenientes da exploraç\xC3" ... publicação, de acordo com o Artigo 102 da Carta das Nações Unidas ... A presente convenção ... ís que o emite na forma correspondente ao modelo existente no Apêndice II a este Anexo. Se a ...
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Advocacia extrajudicial
... MODELO DE DISTRATO ... Pelo presente instrumento ... áusula especial inserida no contrato ou por carta de fiança (v. modelo) ... Quando aquele que ... de notificação, sob pena de despejo ... 10º - Extinto o contrato, o PROPRIETÁRIO ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... III - a ação de despejo para uso próprio; ... IV - as ações ... por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem ... c: 786), ao esclarecer que “ integra o modelo diferenciado do processo dos juizados cíveis a ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... judiciais antecipatórias visando o despejo de locatários em contratos de locação de ... , a boa-fé aponta “um standard ou modelo comportamental pelo qual os participantes do ... 3º, I e III da Magna Carta. 60 Portanto, ainda que não previsto ...
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Contratos em Espécie
... compra e venda como constar de uma simples carta na qual o interessado declare expressamente a sua ... MODELO DE CLÁUSULA DE RETROVENDA ... Cláusula ... 30 dias para a desocupação, promover o despejo ... As outras hipóteses de denúncia da ...
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Acórdão nº 1021490-15.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DESPEJO – ARRENDAMENTO RURAL – DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATADAS (PRIMEIRO E SEGUNDO ADITIVOS) – VIABILIDADE DO DESPEJO – RAZÕES QUE NÃO DESQUALIFICAM A DECISÃO – DESCUMPRIMENTO INCONTESTÁVEL – AGRAVO DESPROVIDO.Deve ser rejeitada a preliminar de ausência de impugnação...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia]Relator: Des(a). SEBASTIAO ... ), consistentes 06 rádios portáteis, modelo EP450, seus respectivos carregadores e baterias, ... , alega que o Agravado negou-se a assinar a carta de anuência para a aquisição de crédito, ... -
Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 1º, CAPUT E III, 5º, CAPUT, XXXVI E § 1º, 6º, 60, § 4º, IV, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE...
... um modelo de desenvolvimento sustentável que busca ... 102, § 1°, da Carta Política) que é a ADPF, manifesta-se na ... se buscar o fim do despejo de substâncias tóxicas ou de outros ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... relacionados naquele artigo 5º da Carta Magna, também deixaremos de estudar, no presente ... Com efeito, a partir do modelo de Estado liberal (em oposição ao Estado ... , por exemplo, que uma simples ação de despejo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do Parlamento, o que não ocorreu durante a Carta de 1937” (STF-Ag. 13.296, DJ 14.3.1949) ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ... de economia mista, quando sob ação de despejo" em tramitação judicial; ... VI – na concess\xC3" ...
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Direito processual civil
... - Ao dar nova redação ao art. 114 da Carta Magna, a EC 45/2004 aumentou de maneira ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ... incluídos no pólo passivo da ação de despejo. Etapa 5. Extinção da tutela cautelar. Etapa 6 ...
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Artigos 511 a 610
... 5º, XVII da Carta Magna. Nesse sentido, a decisão no processo RO ... dos acordos alcançados, configurando um modelo neocorporativo de relações laborais" 14 ... No ...
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Decisão monocrática Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... 102, § 1°, da Carta Política) que é a ADPF, manifesta-se na ... , vale ressaltar que, embora distinto, o modelo de delimitação de áreas de preservação ... despejo de substâncias tóxicas ou de outros materiais ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... , do CPC, tendo em vista que o local do despejo do material ... proveniente da fase II da obra de ... Carta de 1988 sido a primeira a usar o vocábulo ... manguezais stricto sensue marismas) o modelo consumado do ... feio, do fétido e do insalubre, ... -
O acesso à Justiça sem justiça
Viana e Paolinelli: O acesso à Justiça sem justiça
... os recentes projetos de lei envolvendo o "despejo extrajudicial" e a "execução extrajudicial" ... fiduciária, com a consequente emissão de carta para baixa do gravame ... A complicação surge ... O modelo de processo democrático compreendido como ... -
Contratos em Espécie
... Modelo de cláusula de retrovenda ... Cláusula ... áusula especial inserida no contrato ou por carta de fiança (v. modelo) ... Quando aquele ... de notificação, sob pena de despejo ... 10ª - Extinto o contrato, o PROPRIETÁRIO ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... existe uma hierarquia das leis que coloca a Carta Magna no ápice do ordenamento jurídico, de ... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... que versem sobre desapropriação, despejo, consignação de aluguel, dentre outras ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... , em conformidade com as disposições da Carta, pode tornar-se Membro do Bureau da Organização ... âmpadas ou de aparelhos de iluminação de modelo apropriado. 4. A iluminação artificial ... âncias nocivas e quando da remoção e despejo de lixo, deverá ser salvaguardada a saúde de ...
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Do Direito de Ação
... 2001 e 2002, e Honda Fit, City e Accord, modelo 2012, a fim de obter indenizações decorrentes ... ípio republicano, 60 perenemente grafado na Carta Magna por meio da previsão constante de seu art ... Carla tenha ajuizado uma demanda x de despejo em face de Beth, fundamentada no inadimplemento ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 23 ... ü AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA ... A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...