modelo carta despejo
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Portugal e os Julgados de Paz
Procedendo a uma retrospectiva jurídico-política dos séculos XIX a XX, verifica-se que quanto mais peso existia ao nível de centralismo decisório e institucional, menor foi sendo a relevância do Juiz de Paz, tendo passado a conciliação a fazer parte integrante do sistema judicial como reconhecimento das vantagens dos meios extrajudiciais "A autonomização jurídico-constitucional dos Julgados de...
... extrajudicial na Constituição de 1822, na Carta Constitucional de 1826, e nas Constituições da ... principal e maior similitude, destacamos o modelo brasileiro, em especial os Juizados Especiais, ... despejo); responsabilidade civil contratual e ... -
Coordenadores e autores
... mais caro do que adquirir uma nova, de modelo semelhante ... De acordo com o caso narrado, ... ós o aperfeiçoamento da arrematação, a carta de arrematação foi expedida. Uma semana depois, ... para o ajuizamento de uma ação de despejo, mas esse cliente não pagou os honorários ...
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Enfoques Especiais
... Apesar de consagrado pela Magna Carta (1215) e pela Petição dos Direitos (1628), o ... ), terminado este, cabível a ação de despejo" ... Na segunda e terceira hipóteses, isto \xC3" ... sistémica entre o citado artigo e o modelo de execução trabalhista em processo autónomo ...
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Decisões Monocráticas nº 1090875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2020
... 4º do Código Modelo Euro-Americano de Jurisdição Administrativa ... 2°; 23, VI; e 30, I, da mesma Carta, sob o argumento de que a decisão judicial que ... Determinação da cessação de despejo de efluentes sem tratamento no rio e na atmosfera ...
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Decisão da Presidência nº 1090875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2020
... 4º do Código Modelo Euro-Americano de Jurisdição Administrativa ... 2°; 23, VI; e 30, I, da mesma Carta, sob o argumento de que a decisão judicial que ... Determinação da cessação de despejo de efluentes sem tratamento no rio e na atmosfera ...
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Proposta de uma possível relativização da impenhorabilidade do bem de família
O presente trabalho analisa o regime da impenhorabilidade do bem de família, bem como apresenta uma proposta de reflexão quanto à relativização desta impenhorabilidade em determinados casos. Palavras-chave: Impenhorabilidade do bem de família. Relativização
... a opção mais em sintonia com a Carta Constitucional ... Vê-se, diante de todo o ... instituído, afastará a incidência do modelo legal, pois apenas um pode estar afetado à ... ―Fiador. Locação. Ação de despejo. Sentença de procedência ... Execução ... -
Direito à revisão do contrato de locação de imóvel: segurança jurídica, vulnerabilidade e sociabilidade
... Tratado das locações, ações de despejo e outras ... São Paulo: Ed. RT, 2000, p. 276). 2 ... fundamentais e a construção do novo modelo. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 308-310 ... 44 ... Influenciados pela Carta Maior, tanto a Lei 8.245 quanto o Código Civil ...
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Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 1973
... Na elaboração do projeto tomamos por modelo os monumentos legislativos mais notáveis do ... e Venda de Imóveis a Prestações, Despejo, Locação Comercial regida pelo Decreto n ... paradoxal que o vencedor tenha de extrair carta de sentença, às suas expensas, para executar o ...
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Término do contrato de trabalho ? modalidades e efeitos
... brasileiro, teve larga aplicabilidade no modelo jurídico trabalhista estruturado nas décadas de ... Contudo, essa mesma Carta convalidava a inviabilização prática do ... , o fechamento por decisão judicial (despejo, por exemplo) ... A jurisprudência ...
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Acórdão Nº 828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
Direito Constitucional e Civil. Embargos de declaração em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito à moradia e à saúde de pessoas vulneráveis no contexto da pandemia da COVID-19. Regime de transição. Ausência de omissão. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário desta Corte que, por maioria de votos, referendou a tutela provisória incidental...
... tendo como referência o modelo bem-sucedido adotado pelo ... Tribunal de ... urbano em ações de despejo. A determinação de desocupação ... de imóvel ... certas balizas traçadas pela Carta da República, entre as quais se insere o ... -
A urgência da reinvenção da Reforma Sanitária Brasileira em defesa do Sistema Único de Saúde
Este artigo teve como objetivo discutir os desafios para a Reforma Sanitária Brasileira e para o Sistema Único de Saúde na atualidade. Resgatou-se a literatura mais atual sobre o tema, recuperaram-se alguns de seus traços fundamentais enquanto processo histórico e de seus atores e remeteu-se à conjuntura política atual no que diz respeito ao Sistema Único de Saúde. A partir de um estudo...
... atuação do Executivo, marcada por um modelo de necropolítica 9 – vale dizer, seja por meio ... Daí a atualidade da carta de Sérgio Arouca para Eleutério Rodriguez Neto, ... ômeno inédito nos últimos 30 anos é o despejo dos quadros sanitaristas (que se confundem com os ... -
Regime processual da ação direta no direito brasileiro
... no Código de Defesa do Consumidor, seja o modelo de intervenção criado pelo Código Civil, que ... a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado ” ... civil do empregador e a nova Carta Constitucional de 1988. Dolo e culpa”. RF , n ...
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Direito novo e a nova escola jurídica brasileira (NAIR) ao direito achado na rua: anomia, poder dual, pluralismo jurídico e os direitos humanos
O atual artigo versa sobre a formulação de um Direito Novo, proposto pela Nova Escola Jurídica Brasileira (NAIR), fundada na Faculdade de Direito da UnB. Trata-se do projeto que dá origem ao coletivo “O Direito Achado na Rua”, que possui três décadas de existência. É analisada, aqui, a formação do coletivo e suas peculiaridades, destacando a proposta de tal escola de pensamento (em defesa do...
... do direito” enquanto modelo de uma legítima organização social de ... ância para impedir qualquer tentativa de despejo por parte da polícia 37 ... Como se percebe, ... LYRA FILHO, Roberto. Carta aberta a um jovem criminólogo : teoria, práxis ... -
Princípios Aplicáveis à Execução Trabalhista
... entendimento é consentâneo com o novo modelo de execução, que agora depende da iniciativa do ... 6º da Carta Magna, como direito social e garantia fundamental ... no tempo oportuno, como, por exemplo, o despejo. É difícil se enxergar justiça nessa ...
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Pandemia como fato urbano
... A sociedade contemporânea é urbana e o modelo das cidades desafia permanentemente os ... um documento que ficou conhecido como “Carta de Atenas”3 ... e que trouxe os eixos fundantes ... ão das reintegrações de posse e de despejo tem merecido um esforço das Defensorias ...
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Seabra - Vara c�vel
... adquiriu junto a ré esteira ergométrica Modelo Kikos E800 Luxe, no valor de R$ 2.259,89 (dois ... JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu ... INTIMAÇÃO 8002413-13.2022.8.05.0243 Despejo Jurisdição: Seabra Autor: Jose Carlos Santos De ...
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Feira de santana - 1ª vara cível
... Expeça-se Carta Precatória ... Feira de Santana-Ba, 27 de ... e apreensão do veículo marca Renault, modelo Sandero, ano 2012, placa EZV-1F80, impondo ainda ... INTIMAÇÃO 8007119-43.2022.8.05.0080 Despejo Por Falta De Pagamento Jurisdição: Feira De ...
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Modelos de petições iniciais
... as petições iniciais, registraremos o modelo de uma procuração, de um substabelecimento e de ... c) a citação do réu, por meio de carta precatória, para, caso queira, responder aos ... OAB/RJ 117085 ... @8.11. Ação de despejo C/C pedido de cobrança de aluguéis e de ...
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Modelos de petições iniciais
... as petições iniciais, registraremos o modelo de uma procuração, de um substabelecimento e de ... c) a citação do réu, por meio de carta precatória, para, caso queira, responder aos ... OAB/RJ 117085 ... @8.11. Ação de despejo C/C pedido de cobrança de aluguéis e de ...
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Planejamento Urbano, Democracia e Movimentos Sociais: Um Panorama de Trajetórias EntreCruzadas
... (RMBH), como um exemplo prático do modelo de planejamento e gestão mais ou menos próximo ... pelo poder público sem a necessidade de despejo de famílias, como tende a acontecer nos ... São Paulo: Boitempo; Carta Maior, 2013 ... MOISÉS, J. A.; ...
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Regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais e tutela judicial no novo código de processo civil / Regularization of occupational environmental occupancy and judicial protection in the new civil process code
A dificuldade do reconhecimento da regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais, em razão da tensão da promoção do direito social à moradia à luz do meio ambiente ecologicamente equilibrado é o tema posto em debate. Verifica-se em que medida o novo código de processo civil traduz instrumentos que permitem mediante o controle social ao reconhecimento e proteção efetiva da posse nas...
... demais fatores, representou o declínio do modelo de Estado Liberal e a necessidade de ascensão de ... tinham natureza excludente como o despejo de famílias pobres dos conhecidos edifícios ... Dom João etc. A quantos esta minha carta virem faço saber que eu fiz ora doação ( ... ) ... -
A actio popularis e (n)o Direito (Penal) Internacional / Actio popularis and Internacional Criminal Law
Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu...
... ção do sistema westfaliano para o da Carta, discorreu-se sobre a origem do instituto no ... modelo westfaliano de Estados independentes -, para uma ... sido responsável pelo lançamento ou despejo. O pretor romano concedia a actio de posito et ... -
Da Sentença e da Coisa Julgada
... válidas as intimações enviadas, mediante carta registrada, ao endereço constante dos autos ... deverá ser pronunciada se esse desvio do modelo legal não acarretar nenhum tipo de prejuízo à ... indicadas como executivas as ações de despejo e as de depósito, assim como as de interdito ...