modelo carta ordem
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... desenvolvimento técnico se ajusta bem ao modelo interpretativo segundo o qual a espécie humana ... época era considerada um atentado contra a ordem pública porque se entendia que toda a comunidade ... , foi expressamente garantido pela novel “Carta dos Direitos Humanos na Era Digital”, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000677-75.2017.8.19.0019 (Criminal), 01-07-2019
Apelação nº 0000677-75.2017.8.19.0019 Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e MAICON MORAIS DA SILVA Apelados: OS MESMOS Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuidam-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cordeiro -
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Liberdade
... de proteger a segurança nacional e a ordem, a saúde ou a moral pública, bem como os ... A Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Carta ... da discussão democrática do modelo proibicionista (do consumo de drogas) e dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038716-51.2020.8.19.0209 (Criminal), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0038716-51.2020.8.19.0209 IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: R. F. B. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo SENTENÇA...
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Reformas da previdência social no Brasil: fatores que conduzem o processo reformador
O presente trabalho analisa as reformas do modelo de Previdência Social pós 1988. A partir da avaliação do caminho que vem sendo trilhado pelo poder constituinte derivado e mediante a utilização das categorias “fatores reais do poder” de Lassalle e “vontade de constituição” de Hesse, procura-se identificar quais são as forças que nortearam o Constituinte de 1988 e quais são as que vêm...
... O presente trabalho analisa as reformas do modelo de Previdência Social pós 1988. A partir da ... das que orientaram a elaboração da Carta de 1988, em especial na parte que disciplina a ... ência nos principais responsáveis pela ordem constitucional, de forma que a “vontade de ... -
Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... e forma de Estado federativa define o modelo de federalismo fiscal , como medida de ... ampliou a descentralização, inspirada na Carta" de 1934, e passamos a ter o produto da arrecadaç\xC3" ... , metade da importância em benefícios de ordem rural. (…) Art. 19. Compete aos Estados ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010542-58.2017.8.19.0008 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0010542-58.2017.8.19.0008 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CÍCERO RENALDO PAULINO DE ALMEIDA RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL. DESACATO. RECONHECIMENTO DA INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE INJÚRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DO JULGADO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007415-45.2020.8.19.0061 (Criminal), 30-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS/RJ. Apelação nº 0007415-45.2020.8.19.0061 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorrida: Gildo Faria...
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Da comunicação dos atos processuais (Arts. 236 ao 275)
... Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial ... § 1º Será expedida carta para ... 825/CLT. Realmente, no modelo celetário, notifica-se para citar (art. 841), ...
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Processo administrativo disciplinar e o sistema acusatório
... 5.1 Análise do modelo da Lei n. 8.112/90. 5.2 Análise do modelo do ... 5º, LIV) ... Com remota origem na Carta Magna de 1215, o devido processo legal evoluiu da ... perspectiva ampla é corolário natural da ordem jurídica vigente. No entanto, a necessidade de ...
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Direito Constitucional
... que fundamenta a validade da nova ordem constitucional ... (B) Para resguardar os ... respeito, o STF já decidiu: “ Na atual Carta Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, ... Na ADI 3.619, o STF afirmou que “o modelo federal de criação e instauração das ...
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Princípios da Negociação Coletiva
... dos princípios fundamentais consagrados na Carta Republicana de 1988, com especial destaque para ... , “por meio da estruturação de uma ordem" social voltada ao bem-estar e à justiça social\xE2\x80" ... em vista algumas incompatibilidades com o modelo sindical aqui adotado, algumas delas objeto de ...
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Das penas
... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: ... 1º ... , que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da ... crime é posterior, não se pode criar uma carta de crédito ao réu, para utilizar em crimes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0168601-29.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2022
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0168601-29.2021.8.19.0001 - Apelação Apelante: BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA contra a sentença de fls. 144/150, prolatada pelo Juízo do VIII Juizado...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... meio ambiente propiciou o surgimento de um modelo revitalizado de Estado: o Estado de Direito ... , em outras palavras e fazendo menção à Carta Constitucional brasileira de 1988 (incorporadora ... ordem jurídica: a dignidade da pessoa humana. Na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803695-60.2021.8.19.0042 (Cível), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803695-60.2021.8.19.0042 Recorrente: TARCÍSIO RODRIGUES TINOCO - autor Recorrido: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009168-75.2020.8.19.0210 (Criminal), 29-07-2021
Processo nº 0009168-75.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: MARCOS HENRIQUE FARIAS SILVA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 28, da Lei 11.343/2006 - Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 28, da Lei de Drogas pela magistrada de 1º grau, que impediu o oferecimento formal de proposta...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... Convênio Europeu de Direitos Humanos e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ... a inserção do ne bis in idem na ordem jurídica espanhola, sua aplicação teve como ... teoria da independência de instâncias em modelo quase absoluto e de forma contrária aos tratados ... -
O controle de constitucionalidade
... , seja removendo-a permanentemente da ordem jurídica ou mesmo impedindo seu ingresso na ... Capítulo 3 ... 3.2. O MODELO NORTE-AMERICANO ... É lugar comum nos atuais ... aos direitos a serem reconhecidos na futura Carta ou num eventual Bill of Rights ... O ...
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Judicialização do procedimento
... -se na avaliação de tema que se mostra na ordem do dia da ciência processual de nosso tempo, com ... efetiva mediante a construção do modelo processual adequado à natureza da tutela ... aos autos do aviso de recebimento da carta citatória ou do mandado do oficial de justiça ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
@TÍTULO I. Da ordem dos processos e dos processos de competência ... na gênese principiológica do modelo constitucional do processo), expressa-se como ato ... e da concessão do exequatur à carta rogatória ... Art. 960. A homologação de ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... , cor branca, ano de fabricação 2016 modelo ... 2017, chassi 9BG148DK0HC433510, Renavam ... policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública ... na área da 8ª Cia PM Ind ... , quando for encaminhado por SEDEX, ou por carta registrada ... c) por protocolo eletrônico nos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004449-60.2021.8.19.0066 (Criminal), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0004449-60.2021.8.19.0066 Recorrente: Matheus da Silva Matos Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Matheus da Silva Matos (fls. 298/321),...
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Princípios fundamentais do direito das obrigações e código civil de 2002
Diferentemente do Código Civil de 1916 - pretensamente universal e reflexo de uma sociedade patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias transformações socioeconômicas operadas ao longo do século XX e se situa no contexto de um ordenamento centrado na Constituição Federal. Apesar do ranço patrimonialista, o Código atual, com estrutura topográfica distinta...
... ser bem exploradas se consentâneas com a Carta Constitucional. É na perspectiva de ... ” 3 , além de ensejar alteração do modelo do sistema hermético decorrente do legalismo ... a estrutura normativa na seguinte ordem: obrigações (diante da unificação das ... -
Poder Constituinte
... essenciais viabiliza a ideia de Estado como ordem jurídica, in verbis : ... Se o Estado é uma ... Rousseau, cuja teorização, a partir do modelo representativo de mandato imperativo, acabou ... , procedimento previsto na própria Carta disciplinando o modo pelo qual se deve dar sua ...