modelo carta ordem
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Acordao N° 1435097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Agravo de instrumento. Processual civil e constitucional. Competência. Ação ajuizada contra o estado de goiás. Competência absoluta. Lei de organização judiciária do estado de goiás. Lex specialis. Nulidade da cláusula de eleição de foro prevista no instrumento negocial. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar qual o juízo competente para o processamento da demanda, cuja causa de...
... 125, caput, da Carta Política, que “os estados ... organização ... Justiça”. 3.2. Em atenção ao modelo federativo adotado por nossa República, nos ... pátrio é que houve a recepção, à nova ordem ... constitucional inaugurada pela Constituição ... -
O sistema constitucional de proteção dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil
... em sociedade, até as praticadas sob o modelo médico, que apenas fomentou o estigma e a não ... eugenistas que consideravam que ações de ordem social, filantrópica ou educativas seriam apenas ... em assentar a “educação eugênica” na Carta Maior, revela a força do referido movimento no ...
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O neoconstitucionalismo e a absorção cultural dos povos originários para proteção da floresta amazônica
A proposta do artigo é evidenciar como o modelo neoconstitucional dos países da América Latina, em especial os que se encontram na região Amazônica, serve como marco importante de proteção ambiental. Este estudo parte da avaliação de que o novo constitucionalismo latino avança na proteção da Floresta Amazônica, e mais do que isso aceita a complexidade existente em seu povo. Dessa forma, a...
... A proposta do artigo é evidenciar como o modelo neoconstitucional dos países da América Latina, ... -se sua evolução, desde a Magna Carta de 1215, assinada por João Sem Terra, até o ... repercute no mundo, implicando mudanças na ordem social interna de cada país (HELD;MCGREW, 2003) ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... ável para a concessão, ou não, da ordem (matéria de mérito) ... Por expressa ... segurança coletivo vem inserido na Magna Carta constitucional como um direito e garantia ... a negociação coletiva, pois, em nosso modelo de relação trabalhista a base legal é máxima ...
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Acordao N° 1651106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo de instrumento. Processual civil e constitucional. Competência. Ação ajuizada contra o estado de goiás. Competência absoluta. Lei de organização judiciária do estado de goiás. Lex specialis. Nulidade da cláusula de eleição de foro prevista no instrumento negocial. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar qual deve ser o juízo competente para o processamento da...
... 125, caput, da Carta ... Política, que “os estados organização ... 3.2. Em atenção ao modelo federativo adotado por ... nossa República, nos ... ordem constitucional inaugurada pela Constituição ... -
Acordao N° 1647248 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Agravo de instrumento. Constitucional e processual civil. Competência absoluta. Ação ajuizada contra o estado de goiás. Lei de organização judiciária do estado de goiás. Lex specialis. Nulidade da cláusula de eleição de foro prevista no instrumento negocial. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar qual deve ser o juízo competente para o processamento da demanda, cuja causa
... 125, caput, da Carta ... Política, que “os estados organização ... 3.2. Em atenção ao modelo federativo adotado por ... nossa República, nos ... ordem constitucional inaugurada pela Constituição ... -
Acordao N° 1424722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Processual civil e constitucional. Competência. Ação ajuizada contra o estado de goiás. Competência absoluta. Lei de organização judiciária do estado de goiás. Lex specialis. Nulidade da cláusula de eleição de foro prevista no instrumento negocial. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar qual o juízo competente para o processamento da demanda, cuja causa de...
... 125, caput, da Carta Política, que “os estados ... organização ... Justiça”. 3.2. Em atenção ao modelo federativo adotado por nossa República, nos ... pátrio é que houve a recepção, à nova ordem ... constitucional inaugurada pela Constituição ... -
Acordao N° 1397404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Administrativo e constitucional. Nulidade da citação. Ausência de prejuízo. Responsabilidade civil. Danos morais. Danos materiais. Estado de pernambuco. Competência absoluta. Justiça estadual de pernambuco. Decisão mantida. 1. A presente hipótese consiste em averiguar se as varas cíveis do distrito federal têm competência para processar e julgar demanda...
... 125, caput, da Carta Política, que “os estados organização sua ... 4.2. Em atenção ao modelo federativo ... adotado por nossa República, nos ... ordem constitucional inaugurada pela Constituição ... -
Acordao N° 1416119 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Programa de desestatização. Estado de goiás. Polo passivo. Competência absoluta. Fazenda pública. Comarca goiânia/go. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência do juízo da 7ª vara cível de brasília e declinou da competência para uma das varas de fazenda pública da comarca de goiânia/go. 2. A...
... 125, caput, da Carta ... Política, que "os estados organização sua ... 3.2. Em atenção ao modelo federativo adotado por ... nossa República, nos ... ordem constitucional inaugurada pela Constituição ... -
Acordão da , 18-05-2022
AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÃTICA DOS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS (LEI 7.492, DE 1986, ART. 22, PARÃGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE) E DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613, DE 1998, ART. 1º, § 4º). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO CAUTELAR...
... Carta de Ordem para notificação dos acusados, ... bem ... 215 ... A defesa alega que “[o] modelo de imputação concebido na peça exordial se ... -
O acesso à justiça nos juizados especiais: Uma análise crítico-propositiva ao modelo dos juizados especiais federais para obtenção de um processo justo
O objetivo deste estudo é analisar o funcionamento dos Juizados Especiais Federais e apresentar propostas relacionadas à efetividade no acesso à justiça e à obtenção de um Processo Justo. O método utilizado na fase de investigação e apresentação dos resultados foi o Indutivo. Constatou-se que os JEFs foram criados e idealizados para oferecer uma tutela jurisdicional mais acessível, ágil e efetiva.
... Este tópico está alicerçado em considerações de ordem jurídico doutrinária para a compreensão teórica do Direito de Acesso ... normativos da proteção universal dos Direitos Humanos estão a Carta das Nações Unidas, de 1945; a Declaração Universal dos Direitos ... -
Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... ária, até porque prevaleceria, a partir da Carta Magna de 1215, a ideia do no taxation without ... , desde então, de maneira indelével, a ordem constitucional das nações ocidentais: ... Nesse novo modelo, o Estado não geraria sua própria ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0227054-51.2020.8.19.0001 (Fazendária), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0227054-51.2020.8.19.0001 Recorrente: Wesley Francisco da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Wesley Francisco da Silva (fls. 319/348
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Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência: Reconhecimento e Simbolismo
A garantia dos direitos das pessoas com deficiência reflete uma construção histórica marcada por etapas que culminaram na construção de um sistema internacional de proteção e políticas públicas. No Brasil, esses direitos ganharam visibilidade a partir da Constituição de 1988 e de microssistemas legais. Assim, o ensaio tem como objetivo investigar o reconhecimento dos direitos das pessoas com...
... esses sujeitos sociais, com destaque para a ordem jurídica inaugurada pela Constituição de 1988 ... A condição humana das PcD naquele modelo social era marcada por exclusão e preconceito em ... A Carta dizia no Art. 113 que todos eram iguais perante a ... -
Controle Abstrato de Constitucionalidade
... brasileiro sofreu forte influência do modelo kelseniano-austríaco-europeu, no qual o controle ... vertical do ato ou lei com a Carta Ápice ... Reina aqui a ideia de que o pedido ... República; VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII – partido ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... ocidental e naquelas derivadas, para um modelo de processo social, que consagrou de modo ... para uma possibilidade efetiva de acesso à ordem jurídica justa, conforme mostrado por ... 161 e 162. De acordo com essa Carta Magna, se não constasse que se tinha intentado o ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput, e ... , nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos Direitos dos Segurados; ... V - divulgar, com ...
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Modelo social de abordagem e direitos humanos das pessoas com deficiência
... Antes da Emenda Constitucional 45/2004, o artigo 5º da Carta de 1988 incluía apenas os §§ 1º e 2º. O parágrafo 2º é, em ... apresentada pelos direitos humanos incorporados seria, sim, de ordem constitucional, enquanto, para outra parte, a hierarquia de tratados seria ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... Borges e Marçal Justen Filho, quando da ordem jurídica anterior, e, agora, por Misabel Derzi, ... ? Foi exatamente o que ocorreu com nossa Carta" de 1988. As contribuições pressupõem a atuaç\xC3" ... ( ... ) a Constituição pode adotar um outro modelo de validação das nor- mas inferiores, em que o ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... no desenvolvimento principiológico de um modelo de Estado Social e Democrático de Direito” ... , adquire um perfil que foi abordado como “carta magna do delinquente”, termo este utilizado ... internacionais de direitos humanos na ordem jurídica brasileira não apenas reflete o fato ...
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Processo legislativo
... A Carta Magna de 1988, por exemplo, em seu artigo 59, ... hierarquia entre as normas que compõem a ordem jurídica de um Estado, na qual as normas de ... modelo de democracia adotado pelo Brasil, que consagra o ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... , conheceu no século 13 a adoção de uma Carta referente ao que seriam hoje os direitos humanos ... ligada à afirmação do que chamei de modelo jusnaturalista (…). O caminho contínuo, ainda ... humanosdireitos humanos prevalecem sobre a ordem jurídica interna, inclusive relativamente ao ...
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Guarda parental no código civil
... 13.058/2014 ... 177 Respectivamente à ordem" apresentada no texto, artigos 359, 381 e 366 do C\xC3" ... os olhos voltados para o século XIX, um modelo jurídico para a família brasileira.” (RUZYK, ... 227 da Carta Magna, que consiste no direito de ser criado e ...
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Independência nacional
... ça colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a ... De modelo que excluía toda e qualquer forma de limite ... 2(1) da Carta" das Nações Unidas. A ordem inaugurada em 1945 n\xC3" ...
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Regulação das fronteiras da internet: um primeiro passo para uma teoria geral do direito digital
... 4 O modelo" normativo do Marco Civil da Internet. 5 Considera\xC3" ... A técnica é ordem democrática, pois suas criações e benfeitorias ... ípios constitucionais e com o espírito da carta 49 , de modo a edificar a preocupação com o ...