modelo contestação prestação contas
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Teorias críticas do direito e a (não) factibilidade de um conceito de interesse público
... histórico, com denúncia ao formalismo do modelo jurídico liberal, o qual sustentaria relações ... Consequentemente, surge a contestação da forma autoritária do Direito Administrativo ... e de melhor eficiência na sua prestação. A “crise” do interesse público, com efeito, ... as escadas, vendo que, afinal de contas, o apartamento da ‘ideia’ não voga no ar e, ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000931-73.2013.8.19.0056 (Criminal), 24-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. MODALIDADE CARTA-CONVITE. FRUSTRAÇÃO DA COMPETITIVIDADE. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À LEI DE LICITAÇÕES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FARTO ACERVO PROBATÓRIO. PENALIDADES. ART. 12, INCISO II, DA...
... de Contas", ocorreu com o objetivo de fraudar a ... licitaç\xC3" ... dois veículos 0Km, ano de fabricação e modelo 2007, motor 1.0, 02 ... portas, bicombustível ... Contestação ofertada pela 2ª ré, index 000675, afirmando ... e prestação dos serviços e, posteriormente, ao anuir com ... -
Direito Civil
... anterior à alteração para o novo modelo societário ... (E) Na interpretação das ... e incerto, verificado o pagamento da prestação antes do implemento da condição, se esta não ... Em contestação, o demandado se defendeu alegando a ocorrência ... (1) Conforme o STJ, o dever de prestar contas não se transmite aos herdeiros do mandatário, ...
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Decisão monocrática Nº 3584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2022
... O Estado do Pará, em sua contestação (eDOC 4), alega, preliminarmente: i) a ... ção Federal, quando presente a prestação de serviço público essencial por sociedade de ... Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de ... assemelhadas, em que vai se desenhando um modelo que os administrativistas estão chamando de ...
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Da abstração para o plano operacional
... ção, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e ... , provocando, assim, graves distorções no modelo político e gerando sérias disfunções ... aos eventuais interessados na prestação do serviço a análise da ... agentes políticos, a aprovação das contas dos chefes dos poderes; a concessão da ...
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Da execução
... que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo ... a um pedido de reconsideração, à contestação, à ação declarativa e, com inspiração no ... ão que determinou o bloqueio on-line das contas bancárias da empresa executada. Interposto ... 106) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
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Democracia, participação (social, popular, pública, cívica ou cidadã) e o estado de bem-estar social
... perfeitamente frente aos ataques ao modelo, outros atores (e autores) sustentam que a ... pelo menos por duas dimensões: contestação pública e direito de participação 25 ... Pierre ... gestores do órgão público e preste contas à sociedade sobre sua atuação ... Não há ... encarregados de acompanhar a prestação dos serviços, participar da avaliação e propor ...
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Capital - 14ª vara de relações de consumo
... “A ÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS C.C. PEDIDO DE DANO ... ), os Réus deixaram de oferecer contestação no prazo legal ... Retornaram os autos ... (um) relógio masculino da marca Diesel, Modelo DZ4282/1CN, a prova d’agua, no valor de R$ ... no período, consoante se infere da contas carreadas à peça de defesa (ID 78791694). A ...
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Descontinuidade no conceito de incapacidade: reflexos do primado da eficiência nos processos judiciais concessórios de benefício de prestação continuada
A Lei Orgânica de Assistência Social prevê no art. 20, par. 2º, para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com deficiência (BPC), um conceito interdisciplinar de incapacidade, que considera, além dos aspectos clínicos, os fatores pessoais e ambientais. Essa perspectiva mais holística, no entanto, não vem sendo considerada nos processos de concessão do BPC em...
... gastos sociais em prol do equilíbrio das contas públicos, expõe o Judiciário ao risco de ... de incapacidade, observou-se que esse modelo de gestão processual pautado na produtividade ... e jurisdicional, o INSS, em sua contestação, defende que o conceito de incapacidade deve ser ... -
Decisão monocrática Nº 3617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-08-2023
... da Educação apresentou contestação. Alegou que, no caso, “discute[m]-se apenas as ... apta a gerar desequilíbrios no particular modelo constitucional brasileiro de federalismo ... : a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o ... parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito ...
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Infrações Disciplinares
... ção de sociedade de advogados fora do modelo estabelecido pelo EOAB. Portanto, não são ... – Representado que firma contrato de prestação de serviços advocatícios com empresa de ... ção disciplinar o advogado que, em contestação, limita-se a transcrever os fatos repassados por ... Recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de ...
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Conceito, ontologia, evolução, características e classificação da garantia patrimonial geral
... e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida ... a obrigação, porque, no final das contas, o seu patrimônio garantiria o prejuízo do ... para a própria sociedade, mormente num modelo econômico no qual as relações comerciais são ... ívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do ...
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Livro V - Da tutela provisória
... autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335. § 2º Não ... ção inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente ... contas não conseguiu oferecer critérios taxonômicos, ... ), parece ser mais correto, à luz do "modelo constitucional do processo civil", que, no ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... da ação tendente a garantir a prestação dos serviços indispensáveis à comunidade, no ... de conciliação, recebe a contestação, adota as medidas urgentes, instrui o processo e ... a dita convocação, até porque, no modelo constitucional vigente, quem representa a ... envolveu a movimentação de diversas contas bancárias, de modo a montar o numerário a ser ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... II - nos contratos em que houve prestação de garantia a ... outro ente federativo; ... III ... prestação de contas" ou de desvio de recursos ... § 22. A amortizaç\xC3" ... ADI 7064 / DF ... A) O MODELO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS ESTATAIS POR MEIO DE ... contestação administrativa ou judicial. (Redação da ... -
Direito Eleitoral
... obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII, CF ... inelegibilidade de prefeito que tiver as contas relativas ao exercício do cargo rejeitadas, por ... (A) O modelo brasileiro de financiamento de campanha é misto, ... (C) Decorrido o prazo para a contestação, as testemunhas, independentemente de ...
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Smart contracts, -autotutela- e tutela jurisdicional
... Como reconhecido pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão 1.613/2020, “contratos ... se esse resultado não se traduzir em prestação efetiva para o credor da relação obrigacional ... modelo estrito do smart contract , o que se tem é a ... ) ou mesmo que a parte argua em contestação aquelas defesas (pacto de não contestar), ...
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Questões subjetivas
... requereu a revelia e a exclusão da contestação e dos documentos do processo ... Diante do ... ção de credor, apontando falhas nas contas trazidas pela sociedade empresária. Como ... irregular a greve porque não seguiu o modelo de regência, não são devidos os salários, ... da condenação no período da prestação laboral, conforme a Súmula 331, VI, do TST ...
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Acórdão nº 0500826-54.2014.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Julio de 2018
... é COPENER FLORESTAL LTDA apresentou contestação de fls. 275/307 ... onde alegou, em síntese que ... dos insumos e prestação dos serviços, divididos em "recursos ... Não teria havido a prestação de contas das árvores cortadas, tudo isso comprovado ... equidade é cláusula geral que visa a um modelo ideal de ... justiça, com aplicação ...
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Acórdão Nº 6126 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL COM ... INCORPORAÇÃO AO ... normas constitucionais que conformam o modelo federal de organização ... do Tribunal de ... VI - gratificação pela prestação de serviço à Justiça ... Eleitoral; ... VII - ... A Administração permitiu, sem contestação e por um período ... significativo, que os ...
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Decisão monocrática Nº 64376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2023
... mediante o instrumento particular de prestação de serviços, especialmente em situações como a ... , ao meu ver, enfraquece a tese da contestação de que foi comercial a relação existente entre ... ção de altos valores pelo reclamante nas contas correntes empresariais, quando evidenciado pela ... terceirização, enquanto possibilidade de modelo organizacional, como bem destacado pelos votos ...
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Liquidação e execução na Lei 7.347/85
... provimentos judiciais que impõe uma prestação e que estejam incompletos são chamados de ... , para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a ... na decisão judicial é que determinará o modelo executivo típico e/ou atípico utilizado par ... com um mínimo de segurança, afinal de contas se já é difícil cogitar da gravidade do dano ...
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Da audiência trabalhista e suas peculiaridades
... óricas e outras práticas, inclusive com modelo de contestação oral, réplica oral, razões ... nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; ... V — promover, a qualquer ... Afinal de contas, sendo, a precitada carta, uma forma simplificada ...
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Modelos de recursos eleitorais
... 2 Modelo de recurso inominado. 578 EXCELENTÍSSIMO SR ... Às fls. 87/133, encontra-se a Contestação apresentada pelos Promovidos ... e ... a documentação concernente às suas contas, a teor do que dispõe o art. 32 da Lei nº ... ao previsto na lei é indicada na prestação do candidato, que, evidentemente, não vai ...
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Decisão monocrática Nº 3122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2021
... , Poder Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público), relativamente aos ... , uma redução extraordinária da prestação mensal paga pelo Estado, bem como autoriza que a ... , para cada poder e órgão, conforme modelo constante do SADIPEM e segundo metodologia do ... Em 30.10.2018, a ré apresentou contestação ... Argumentou que, “ao não especificar, ...