modelo de procuração penal
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Dos Atos Processuais
... Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, ... II – a juntada de procuração para postular em Juízo, na forma do art. 104 do ... I – da Resolução do CNJ que institui o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... 654, § 2 o , do Código de Processo Penal ... O legitimado passivo ou o Impetrado é a ... independentemente de advogado ou de procuração expressa ou de autorização do paciente ... A ... a negociação coletiva, pois, em nosso modelo de relação trabalhista a base legal é máxima ...
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Prova documental
... Relativamente à procuração judicial — que documento igualmente o é —, ... ǰȱlhesȱ representar perigo de ação penal; d) a exibição implicar divulgação de fatos, ... f) a adoção do Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de ...
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Limites, possibilidades e consequências da extensão do contraditório ao inquérito policial (Reflexões sobre o PLS 366/2015)
A presente pesquisa analisou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 366/2015 para verificar os limites e as possibilidades da garantia do contraditório em sede de inquérito policial e as suas consequências para o processo penal. As consequências da extensão do contraditório ao inquérito policial se verificam na maior participação do indiciado, na transformação de elementos informativos em provas antes...
... da constitucionalização do processo penal, do garantismo penal e da processualização de ... Assim, percebe-se que há um modelo processual estabelecido na Constituição Federal ... findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo , bem ... -
Acórdão Nº 0003164-79.2007.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 03-11-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES),SUPRESSÃO DE DOCUMENTO (ART. 305 DO CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES), CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CAPUT E § 1º, CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES), CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 02-03-2023
... ou do lote de bem arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano ... do modelo e o ano de ... , da Cláusula Nona, a título de Cláusula Penal, o Arrematante pagará, em favor do Estado, ... se fazer representar por procuração, correspondência ou qualquer outro ... meio ...
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Colaboração: do discurso à realidade
O objetivo do presente estudo é traçar um esboço teórico sobre a colaboração processual e analisar se o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem contemplado o novo instituto da forma como a doutrina assim o prescreve. Para tanto, foi realizada uma pesquisa empírica quantitativa das decisões proferidas pelo STJ, com análise dos acórdãos publicados entre os anos de 2010 e 2019 que se utilizaram da...
... podemos afirmar que existe efetivamente um modelo cooperativo de processo civil? ... O presente ... brasileiro 32 , mas também o processo penal, em que está em jogo, além da razoável ... , o STJ conheceu de recurso em que a procuração foi juntada posteriormente (vício quanto à ... -
Ata notarial
... A procuração para representar pessoas físicas ou jurídicas ... , alertando-a da responsabilidade civil e penal decorrente da declaração. Não deve haver ... ; j) uso de imagem de uma atriz ou modelo fotográfico em determinado local ... 16.5.5 ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 11-05-2023
... ou do lote de bem arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano ... do modelo e o ano de ... , da Cláusula Nona, a título de Cláusula Penal, o Arrematante pagará, em favor do Estado, ... representar por procuração pública, devidamente registrada em cartório ...
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Questões comentadas
... 1038, in: Código Penal" Comentado), “a Administração Pública”; j\xC3" ... aqueles que, por intermédio de procuração, rece- bem benefícios da Previdência Social. ( ... modelo bismarckiano, compreende um amplo espectro de ...
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Vínculo Empregatício - Ônus Da Prova - Litisconsórcio: Inss - Subordinação Estrutural
... Juntou procuração e documentos ... O Instituto Nacional do Seguro ... das clássicas relações de emprego do modelo fordista, revela o que alguns autores têm ... pessoal dos agentes recalcitrantes (civil e penal) ... Ao mais, diante do quanto reconhecido ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 18-07-2023
... Nitrogênio modelo ZR160VSD da fabricante Atlas Copco Brasil - ... responsabilidades administrativa, civil e penal na hipótese de constatação de declaração ... ão podendo se fazer representar por procuração, correspondência ou qualquer outro meio ...
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Títulos de crédito - teoria geral
... , dependendo se esse documento exige um modelo estipulado pela lei ou não, o título pode ser ... ça” (pour encaissement), “Por procuração” (par procuration), ... Assim, para que fique ... , de modo que foi proibido pelo código penal em uma de suas modalidades. Em 2012 nosso diploma ...
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Mulher, violência e (in)justiça em Sergipe (1909-1912).
Na noite de 11 de março de 1909, em Itabaiana, uma milícia foi formada por aqueles que deveriam manter a ordem - soldados de polícia, delegado e juíz - para aplicar uma vingança sobre uma família. Mulheres foram surradas e uma delas, Maria Epiphania, abortou dias depois. A partir desse episódio se desenvolve um processo crime envolvendo várias testemunhas, um promotor, um advogado e um júri. Esse
... éculo XX, tendo como base a documentação penal contida no Arquivo do Poder Judiciário do Estado ... que socialmente destoavam desse “novo modelo de civilização” quer por sua etnia ... foi detido na cadeia pública e em procuração, datada de 09 de maio, designou o capitão Miguel ... -
Acórdão Nº 7227 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 3º E 4º DO ART. 28 DA LEI N. 8.096/1994 INCLUÍDOS PELA LEI N. 14.365/2022. MILITARES NA ATIVA E OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES DIRETA OU INDIRETAMENTE VINCULADOS A ATIVIDADE POLICIAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA. INCOMPATIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA MORALIDADE E DA EFICIÊNCIA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.
... inquisitorial da persecução penal (inquérito policial), a qual, ... conquanto não ... conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de ... investigações de ... Compromete-se, ainda, pelo modelo legal assim adotado o bom e regular ... -
Processo Administrativo por Infrações no Trânsito
... ítidas diferenças em relação ao processo penal. Desse modo, enquanto este visa apurar crimes ou ... , vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN ... IV - cópia do CRLV; ... V - procuração, quando for o caso ... Trânsito e Veículos - ...
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Acórdão, Processo nº 5001772-17.2020.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 01-02-2022
... /06, na forma do artigo 14, II, do Código Penal, à pena de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 ... , placas brasileiras, lanterna de frente modelo novo, com mais uma quantidade de maconha e que ... 190258189) ... A procuração, assinada por Marcos Vinícios em 08.01.21, na ...
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O princípio da liberdade
... chamados ocidentais, dando lugar a um modelo de Estado que se despoja ... 809 _ Ampliar em ... o princípio protetor no âmbito do direito penal; e b) qual é o fator de atribuição da ... , a jurisprudência administrativa da Procuração do Tesouro da Nação, que havia propugnado que a ...
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'Quebrar sigilo de comunicação em investigações virou fetiche de autoridades'
Entrevista: Leonardo Sica, criminalista e ex-presidente da Aasp
... de uma resposta ilusória, o porrete penal”, crítica ... Leia a entrevista: ... não consigo nem passar uma folha de procuração sem antes entregá-la a um agente penitenciário ... fazer uma profunda reformulação no modelo de Justiça, repensar nossa maneira de ... -
Acórdão, Processo nº 0004626-17.2006.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-06-2022
... 70 do Código Penal ... As penas privativas de liberdade foram ... Com certeza o Sr. Moysés teria procuração da empresa JETPEL para que o Sr. Celso Santos ... uma procuração da empresa, conforme o modelo juntado às fls. 423; - grifei ( ... ) ... Aliás, ...
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Trabalho de Sindicância
... MODELO" DE OFÍCIO COMUNICANDO A INSTALAÇÃO DA COMISS\xC3" ... MODELO DE MANDATO (PROCURAÇÃO) DE INDICIADO CONSTITUINDO ADVOGADO ... e sujeito às cominações da lei penal ... O falso testemunho compromete o ...
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Livro complementar
... O novo direcionamento do modelo do processo civil para converter o julgamento do ... , bem como o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 104 do NCPC ... diz respeito à fixação da competência penal para a Justiça do Trabalho. Diante dos ...
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Teoria geral do processo do trabalho
... que é a aplicação do Código de Processo Penal, o qual também é espécie de direito ... seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 ... propõe é a de que o Direito usa um só modelo para reger as relações conflituosas, tomando-as ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... e que consiste, na verdade, em uma procuração legal para a lide ( ad litem ). Aqui, não há ... de qualquer decisão judicial (Código Penal, art. 330) ... O segundo dever é o de não ... de identidade especial, de acordo com modelo ...
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Sindicato. Futuro?
... reação política para discutir um novo modelo sindical para o Brasil, atento à nossa realidade ... e punido na conformidade da legislação penal ... Até 1969 tais práticas delituosas eram ... sindical, dispensada a outorga de procuração, identificação dos interessados, vedada a ...