modelo embargos declaração criminal
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Acórdão Nº 188962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
...EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO. REGIMENTAL NOS ...CRIMINAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE. ... qualquer vínculo com a causa e similar ao modelo. apresentado pela Coordenadoria do Tribunal ... -
Do processo em geral
..., recurso (ordinário, revista, embargos e até recurso extraordinário), mediante ...ão se negará validade ao ato que fugiu ao modelo legal, mas alcançou sua finalidade essencial. ..., excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal" e Infracional, poderão ser feitas por meio eletr\xC3"... e o auto da penhora; deveria bastara declaração a respeito feita pelo oficial de justiça. A ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Reconhecimento. Embargos de declaração. Interrupção do ...modelo ora apresentado demonstra que ... em qualquer etapa do processo criminal, e a violência contra a mulher . As ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
...Aliás, já é assim em caso de embargos à execução ou na hipótese de a execução ...10 24 da Declaração Universal do Direito do Homem, aqui bem mais cífica para o Direito Criminal, na Convenção Europeia do Direito do Homem, em ... trabalho adotou, desde o seu nascedouro, o modelo sincrético, recentemente também copiado pelo ...
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Acordao N° 1320788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Penal e processual penal. Apelações criminais. Roubo circunstanciado. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Uso de arma branca. Valoração negativa da culpabilidade. Cabível. Consequências do crime. Análise desfavorável. Possibilidade. Trauma sofrido pela vítima extrapola o natural previsto para o tipo. Exasperação da pena-base. Aumento proporcional. 1/8 a incidir no intervalo da pena...
...TERRITÓRIOS. Órgão. 3ª Turma Criminal. Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL ...de Veículo (CRLV) do veículo marca/modelo Fiat Pálio, placa NLL 6972/GO; um celular ...Neste sentido:. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ...NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (..). 2. Sabe-se que o Juiz, ao fixar a pena, ... -
Acordão da , 02-08-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 243 DA LEI N. 8.069/90 E AO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCÓOLICA A ADOLESCENTES. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRESENÇA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. ADEQUAÇÃO SOCIAL. INVIABILIDADE. LEI N. 13.106/2015. VIOLAÇÃO AO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL - CP. CRIME DE RECEPTAÇÃ
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Construção de um modelo preditivo para decisões do STF em ações diretas de inconstitucionalidade
Este trabalho objetiva iniciar a construção de um modelo de previsão de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) utilizando um algoritmo de machine learning. A ideia que guia este trabalho é a de que, testando-se e avaliando-se elementos do processo decisório judicial, que são importantes para a realização de uma análise preditiva da decisão, é possível delimitar como e quais fatores podem...
...Unfair: the new science of criminal injustice, [s.l.]: Broadway Books, . 2015. 27 ... oriundas de agravos regimentais e embargos de declaração, não reletiriam adequadamente a ... -
Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
...(..) (TSE – Embargos de Declaração em REspe n. 28.121, Ac./RR, Rel. ..., já que não se trata de matéria criminal. . 10 Efeito do julgamento da AIME . Vamos .... 26.1 Modelo inicial de AIME para o promotor de justiça e o ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... ou absolvição sumária (caso provida), embargos infringentes (caso desacolhidos) e embargos ... de votos, foi acolhida pela 2.ª Turma Criminal do STF (j. 11.10.2016). . 144 DEMERCIAN, Pedro ... o conhecimento do conteúdo da declaração da inédita testemunha. . Um aspecto prático ...modelo do termo de verificação da urna. . ...
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Acórdãos nº 0012523-43.2015.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO ANTE A COMPROVADA REINCIDÊNCIA DO RÉU. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. 1. Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de lesão corporal de natureza leve. Circunstâncias do caso concreto...
..., com a adesão do País à Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, ... parâmetros para a efetivação de modelo de justiça criminal racional, democrático ... qual, negado, foi combatido por embargos de declaração, o qual, conhecido, mas ... -
Diante da letargia do Estado, histórias de mortes de policiais se repetem
Com a letargia do Estado, histórias de mortes de policiais se repetem
...Nosso modelo de segurança pública precisa ser revisto. A ...ão punitiva, sucessivos Habeas Corpus, embargos de embargos de embargos de declaração e um sem ... -
Modelos diversos
...196/198. . É o breve relato. . 555 O modelo foi gentilmente cedido por meu amigo Promotor de ...-se de ofício noticiando condenação criminal do eleitor em epígrafe, objetivando a adoção ... de título eleitoral mediante declaração falsa do domicílio. Não comprovação de ....XX, houve a tempestiva interposição de embargos declaratórios. . Frise-se que os embargos ...
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Acordao N° 1263780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Penal e processual penal. Código de trânsito brasileiro. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Dosimetria. Primeira fase. Maus antecedentes. Valoração negativa. Aumento proporcional. 1/8 a incidir no intervalo da pena abstrata. Substituição por restritiva de direitos. Impossibilidade 1. Conforme entendimento firmado por este tribunal, na primeira fase da dosimetria da pena aplica-se o aumento
...TERRITÓRIOS. Órgão. 3ª Turma Criminal. Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL ...Neste sentido:. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ...NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (..). 2. Sabe-se que o Juiz, ao fixar a pena, ... e da razoabilidade, ou se afastar-se do modelo legalmente previsto. 3. Negado provimento aos ... -
Relatório e Voto com número 5102988-54.2020.8.09.0012 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RETRATAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO VERBAL. REGISTRO DE BO POR CRIME DE FURTO. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I- Conforme a inicial, o Reclamante alega que firmou contrato de locaç
...Renavam: 00469506806, ano/modelo: 2012/2013, para o fim de exercer a profissão de ...Opostos Embargos de Declaração. (mov.96) e apresentadas as ... o denunciado seja absolvido em processo criminal, ressalvados os casos em que a. ação do ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
...Na declaração de direitos da Constituição de 1891, dizia o § .... 5.1.1) O modelo norte-americano: Alguns estudiosos sustentam ...embargos conhecido e desprovido. TST, E-RR ...criminal definitiva e não fluência da prescrição: . O ...
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Pedido de registro de candidatura
...declaração de próprio punho, desde que feita na presença ... da Justiça Eleitoral – e a certidão criminal de objeto e pé ), deverá também: a). ...ós o indeferimento, inclusive em sede de Embargos Declaratórios. São neste sentido os . ... por meio de fichas de filiação, segundo modelo adotado livremente por cada agremiação, ou por ...
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Da investigação criminal supervisionada judicialmente (Construção da jurisprudência do STF/STJ)
...Nesse sentido: . Embargos de declaração em inquérito. 2. Inquérito ... Judiciário a investigação seguirá o modelo da investigação criminal supervisionada ...
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Introdução
...Na declaração de direitos da Constituição de 1891, dizia o § ... 5.1.1) O modelo norte-americano: Alguns estudiosos sustentam ...embargos conhecido e desprovido. TST, E-RR ...criminal definitiva e não fluência da prescrição:. O ...
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Atos processuais
... da resposta estatal ao fenômeno criminal". Ademais, os arts. 1º e 2º da Resolução n. ... proferido por ocasião do julgamento dos embargos de declaração foi de que a modificação do ... ao normatizar as previsões formais como modelo" dos atos processuais. As nulidades considerar-se-\xC3"...
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Artigos 893 a 910
...861, de 13.10.1949). I - embargos; (Redação dada pela Lei n. 861, de 13.10.1949). ...Declaração, apontado no artigo 897-A, da CLT, cuja natureza ...Trata-se de modelo que não considera apenas as tradicionais lacunas ... - Sempre que o infrator incorrer em pena criminal...
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Acordao N° 1290892 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica. Ameaça. Dosimetria. Segunda fase. Quantum de 1/6 da pena-base. 1. Na segunda fase da dosimetria, a exasperação da reprimenda deve ocorrer à razão de 1/6 sobre o valor encontrado para a pena-base 2. Apelação conhecida e provida.
...TERRITÓRIOS. Órgão. 3ª Turma Criminal. Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL ...Neste sentido:. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ...NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (..). 2. Sabe-se que o Juiz, ao fixar a pena, ... e da razoabilidade, ou se afastar-se do modelo legalmente previsto. 3. Negado provimento aos ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E A DISPOSITIVOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS REJEITADOS.I - São cabíveis embargos declaratórios quando...
... Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, ... -
Acordao N° 1316202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Penal e processual penal. Apelações criminais. Furto qualificado. Autoria e materialidade comprovadas. Qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo. Ausência de perícia. Possibilidade de outros meios de prova. Furto privilegiado. Incabível. Confissão espontânea. Redução em 1/6. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Art. 44 do código penal. Requisito...
...TERRITÓRIOS. Órgão. 3ª Turma Criminal. Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL ...DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO ...NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (..). 2. Sabe-se que o Juiz, ao fixar a pena, ... e da razoabilidade, ou se afastar-se do modelo legalmente previsto. 3. Negado provimento aos ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
...14.10.2004). “EMBARGOS DE TERCEIRO — EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO ...Os embargos de declaração foram acolhidos, apenas para prestar ...O novo modelo de contratação rural chamado “Consórcio, ou ... não havia sido objeto de denúncia criminal pelo Ministério Público Federal. Afasta-se, ...