modelo petição embargos terceiro
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Acordão da Terceira Turma, 07-12-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE NUDEZ (PRODUZIDAS E CEDIDAS COM FINSCOMERCIAIS) SEM O CONSENTIMENTO DA MODELO RETRATADA, EM ENDEREÇOSELETRÔNICOS DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR PARA PROMOVERA RETIRADA DO CONTEÚDO INDICADO A PARTIR DA DETERMINAÇÃO JUDICIALPARA TANTO. ART. 21 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. INAPLICABILIDADE.RECURS
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Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
... Precedentes. Embargos de Declaração no Recurso Ordinário n ... eleitoral, exercendo seu direito de petição, a ocorrência de inelegibilidade de que tenha ... modelo de notícia de suspensão dos direitos ... formação da prova se achar em poder de terceiro, o juiz ou o relator poderá ainda, no mesmo ...
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Modelos de peças processuais
... , alguns aspectos linguísticos da petição inicial. Agora, com o desiderato de promover um ... apresentarmos as peças, registraremos o modelo de uma procuração, de um substabelecimento e de ... OAB/RJ 117085 ... 8.16. Embargos de declaração ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR ... é tio das reclamantes (parente até o terceiro grau civil), declaro nulo o compromisso por ela ...
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A prescrição intercorrente na reforma trabalhista introduzida pela Lei n. 13.467/2017
... á o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para ... em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na ... que a legislação fiscal abandona o modelo anterior de prescrição intercorrente, no qual ... ção; a simples apresentação de petição não interrompe a prescrição intercorrente que ...
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Das diversas espécies de execução
... 137) ... Em terceiro lugar, o sócio responsabilizado, por força da ... , incumbe ao exequente: I — instruir a petição inicial com: ... a) o título executivo ... da parte, independentemente de embargos à execução ... • Comentário Caput ... seus elementos característicos (marca, modelo, cor, ano de fabricação, dimensões, número de ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... sem essa relação, se quanto a eles a petição inicial é desprovida de fundamentação ... ízo patrimonial decorrente da ação de terceiro, ressalvado o dolo ou a desídia do motorista, ... 390. (13) STF. Primeira Turma. Embargos de declaração nos EDcl no AgR no agravo de ... tornou-se profundamente dependente desse modelo, pois a pressão pela redução do custo do frete ...
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Arbitragem Regulatória
... O Brasil republicano até adotou o modelo tripartite de poderǡ conforme o artigo ʹ͑ǡ da ... ência de atividades sociais para o terceiro setorǢ ȋviiȌ desconcentração de atividades ... que se nega provimentoǤ Acórdãos dos embargos" de declaração ȋϐlsǤ ͳǤͶͲͷΤͳǤͶͲͺȌ\xC7" ... aos limites deϐinidos pelo pedido da petição inicialǡ razão pela qual não há que se falar ...
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O cabimento das chamadas defesas heterotópicas do executado
Este estudo aborda tanto descritiva quanto criticamente o tema da defesa heterotópica, principalmente no tocante ao seu cabimento. Busca-se uma reflexão do instituto a partir das garantias constitucionais do devido processo legal, do direito de ação e do contraditório, sem deixar de lado a importância fundamental do princípio da duração razoável do processo.
... no Código de Processo Civil são os embargos do executado e a impugnação ao cumprimento de ... cabimento da defesa heterotópica em nosso modelo processual. Em suma, o nosso ordenamento ... , apenas uma oportunidade emendar a petição inicial da ação autônoma de conhecimento, ... terceiro foco de análise, do cabimento após o prazo da ... -
Questões subjetivas
... limpos estava corretamente informado na petição inicial, mas negou o direito ao adicional ... a ser adotada seria a oposição de embargos de declaração para supri-la, na forma do Art ... irregular a greve porque não seguiu o modelo de regência, não são devidos os salários, ... foi constatado que o cheque era de terceiro, estando sustado em decorrência de furto. A ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... ) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais”. A lei do ... ízo conforme atestado pelo acórdão dos embargos de declaração —, que a demissão por justa ... simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de ... da probidade e boa-fé, constituindo novo modelo de referência para as relações contratuais ...
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Direito Constitucional
... Na ADI 3.619, o STF afirmou que “o modelo federal de criação e instauração das ... A petição inicial dessa ação também foi assinada pelo ... é irrecorrível, salvo a oposição de embargos de declaração, e eventual propositura de ação ... é a captação de conversa feita por um terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001014-63.2015.5.06.0143), 26-10-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO EM MOMENTO ANTERIOR A CITAÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. A Agravante conseguiu demonstrar que a compra do veículo se deu em momento anterior à citação do sócio executado, o que demonstra que a Empresa Agravante adquiriu o bem de boa-fé. Observe-se, inclusive, que não havia qualquer restrição à transferência...
... de Jaboatão - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO EM ... haver adquirido o veículo de marca I/KIA, modelo K2500 HD, placa PFE-2239, do sócio agravado ... -
Acórdão Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO JUÍZO DE PISO, DE DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE. ACESSO A ELEMENTOS DE PROVA JÁ COLIGIDOS DENEGADO AO RECLAMANTE. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA VINCULANTE 14. “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO”. INSTRUMENTO QUE NÃO SE PRESTA A IMPUGNAR DECISÕES JUDICIAIS À FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PETIÇÃO APRESENTADA POR PROCURADORES DA REPÚBLICA,...
... LEGAL. PETIÇÃO APRESENTADA POR PROCURADORES DA ... REPÚBLICA, ... interno ou embargos de declaração, sempre, porém, na forma e nos ... terceiro interessado”, pois aqui o inconformismo ... pelo Ministro CELSO DE MELLO, ‘o modelo ... político-jurídico, plasmado na nova ordem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5027111-21.2020.4.04.0000), 22-06-2020
... instrumento contra decisão proferida em embargos de terceiro, nos seguintes termos: ... "Recebo ... , fabricante Vileri Engenharia Ind.Ltda, modelo E-4000, nº 324 capacidade 4000 Kh/h, avaliado em R$ 100.000,00 (Cem mil reais), conforme petição/proposta do leiloeiro no evento 79 ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ços e serviços, e observados os termos do modelo aprovado pelo Diretor-Tesoureiro do Conselho ... u., publ. DJ-15.02.96, p. 2.973) ... "Embargos. Alegação de cerceamento de defesa. Não ... ser discutida entre os segundos e terceiro trimestres do ano antecedente, com a formação ... "Decisão unânime. Petição recursal inepta. Falta de indicação dos ...
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Perspectivas e Desafios
... confederações e centrais, discutiriam um modelo de sindicalismo democrático, ... ção que disponha sobre direito de terceiro" ... ȗȱřķȱNaȱhipóteseȱdeȱĚexibilizaç\xC3" ... III — a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento ... prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000331-37.2020.5.07.0009), 2020-11-17
... REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. NULIDADE DA ... modelo Mercedes Bens C 200 K de placas HWS5417, ano ...
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Acordão da , 22-06-2022
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA FALSA. PRETENSÃO DE SE DISCUTIR REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS E DE COTEJO COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. PRÉVIA ADMISSÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA....
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Aplicação dos negócios jurídicos processuais à justiça do trabalho
O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), dentre outras mudanças, trouxe a previsão expressa da possibilidade de realização do que convencionou-se chamar de “negócio jurídico processual”. A previsão, no todo, não é inédita, mas possui grande impacto no ordenamento jurídico brasileiro, discutindo-se inclusive sobre a própria natureza do processo, que durante décadas convencionouse que seria...
... 2 Novo modelo de processo cooperativo e democrático no ... , conforme disposto no parágrafo terceiro do artigo 357 também do CPC/2015 ... 132 ... ao juiz da causa por meio de petição ... No que tange a capacidade, a lei ... direito de recorrer, exceto em sede de Embargos à Declaração, independentemente do conteúdo ... -
As fases evolutivas do processo civil
... modelo processual compatível com a realidade atual. Em ... em agente insalubre não apontado na petição inicial pelo empregado, mas encontrado pelo ... romanas até sua forma atual; e no terceiro tentar-se-á demonstrar que a ação de ... eliminou o agravo retido e substitui os embargos infringentes pela técnica de complementação de ...
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Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE NUDEZ (PRODUZIDAS E CEDIDAS COM FINS COMERCIAIS) SEM O CONSENTIMENTO DA MODELO RETRATADA, EM ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR PARA PROMOVER A RETIRADA DO CONTEÚDO INDICADO A PARTIR DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA TANTO. ART. 21 DO MARCO CIVIL DA INTERNET....
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... ável e não sujeito a gravames ou embargos, e passível de transmissão por herança de ... possibilitou o estabelecimento de um novo modelo, seguido não apenas no ambiente europeu, a ... do voto (artigo 125); o direito de petição ou de reclamação à autoridade competente ou à ... o bloco socialista e das aspirações do Terceiro" Mundo, dois Pactos, um sobre Direitos Civis e Pol\xC3" ...
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Pressupostos recursais extrínsecos
... 5.584/1970, 6º); ... c) de embargos (CLT, 894); ... d) de embargos infringentes LT, 894); ... e) de agravo de petição (CLT, 897); ... f) de agravo de instrumento ... 8.2.3-A. Contagem do prazo para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público ... O ... , por parte dos sujeitos do processo, se o modelo ideológico constitucional foi plasmado e ...
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Artigos 770 a 790-B
... no curso do processo, tais como petição inicial, citação, contestação, reconvenção, ... ção, como regra (ex: 5 dias para embargos" declaratórios), ao contrário dos prazos prorrog\xC3" ... No modelo "antigo" de audiência, um órgão de instância ... - embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação: R$ 44,26 (quarenta e ...
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Referências
... Constitucionalismo: os desafios no terceiro milênio ... Belo Horizonte: Editora Fórum, 2008, ... BAYLOS, Antonio. Direito do trabalho: modelo para armar ... Tradução Flávio Benites e ... BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Petição n. 9.038/SP ... Relator Ministro Alexandre de ... Tribunal Superior do Trabalho. Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista ...