Modos de constituição da hipoteca
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43900-26.2008.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Segundo a jurisprudência prevalecente neste Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar o artigo 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão...
... Recurso de revista não conhecido ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO TRABALHISTA ... artigos 5º, incisos LIV, LV, da Constituição Federal e 655 do CPC. Nesse contexto, por estar a ... Modos mais Rápidos de Execução ... A hipoteca ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-187100-96.2009.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a hipoteca judiciária é aplicável no processo trabalhista e pode ser declarada de ofício pelo julgador, nos termos do art. 466 do CPC, independentemente de requerimento da parte interessada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....
... 1. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO ... constituição" da hipoteca automaticamente, independentemente at\xC3" ... 7- Penhora On Line E Outros Modos Mais Rápidos De Execução ... A hipoteca ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-305-42.2010.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - MATÉRIAS COMUNS - ANÁLISE CONJUNTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º,...
... hipoteca judiciária sobre os bens imóveis das ... 5º, LV, 93, IX, da Constituição Federal; 458, II, e 535 do CPC; 832 da CLT ... 7- Penhora On Line E Outros Modos Mais Rápidos De Execução ... A hipoteca ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.12.005867-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-12-2018
... das penalidades previstas no contrato de hipoteca, at 10% (dez por cento) do valor do mesmo dbito, ... do montante correspondente, no tempo e modos contratados." " 4 O juiz poder dispensar o ...
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Acórdão Nº 0020613-69.2015.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-12-2017
... ção da sentença a matéria relativa à hipoteca judiciária ... Valor da condenação que ... Conforme a descrição dos modos operatórios da atividade, bem como demonstram as ... , os artigos 7º, XXVIII e XXII, da Constituição, 157 da CLT e 186 e 927 do CC dispõem sobre o ...
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Aspectos jurídicos da (in)compatibilidade do regime de precatórios utilizado nas ações de desapropriação
... particular respalda-se na Constituição Federal (BRASIL, 1988) e na legislação ... Posteriormente, buscam-se demonstrar os modos de intervenção do Estado na propriedade, bem ... absoluto, eis que, sobre ele, pesa grave hipoteca social, a significar que, descumprida a função ...
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O patrimônio garantidor
... de junho de 1993 dispôs sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento ... o direito creditório pode existir sem a hipoteca, porque, independentemente dela, os bens do ... objeto restrições à atividade executiva (modos de execução) 46 ... A limitação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98600-73.2006.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. DIGITADOR. DESEMPENHO DA ATIVIDADE EM CARÁTER PERMANENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. SÚMULA 346/TST. A teor da Súmula 346/TST, equipara-se ao trabalhador em serviço de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo) o empregado que desempenha atividade de digitação em caráter permanente. E a permanência do exercício da atividade de...
... Arestos válidos inespecíficos ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. PROCESSO DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO ... constituição da hipoteca automaticamente, independentemente ... Modos Mais Rápidos De Execução ... A hipoteca ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98600-73.2006.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. DIGITADOR. DESEMPENHO DA ATIVIDADE EM CARÁTER PERMANENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. SÚMULA 346/TST. A teor da Súmula 346/TST, equipara-se ao trabalhador em serviço de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo) o empregado que desempenha atividade de digitação em caráter permanente. E a permanência do exercício da atividade de...
... Arestos válidos inespecíficos ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. PROCESSO DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO ... constituição da hipoteca automaticamente, independentemente ... Modos Mais Rápidos De Execução ... A hipoteca ... -
Constitucional: Ocupações urbanas na luta por moradia
Propriedades abandonadas quando tomadas pela sociedade civil para garantir direito fundamental à moradia cumprem dispositivo constitucional.
... , violentando e encobrindo a pluralidade de modos de vida, de cultura, de saberes, formas de ... as constituições brasileiras, a Constituição de 1988 atrelou a esse direito, de modo ... absoluto, eis que, sobre ele, pesa grave hipoteca social, a signiicar que, descumprida a função ... -
Formação da Sociedade do Consumo no Brasil
... Constituição e Reforma Neoliberal; 2.7. Sociedade e Estado no ... 768 a 804, e sobre a hipoteca, arts. 809 a 862, como meio de garantir a ... e definidos por contrato, além de serem modos muito mais eficientes de gerir o Estado, são ...
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Referências bibliográficas
... Proteção dos vulneráveis na constituição de ... 1988: uma questão de igualdade. In: ... reaes de garantia : penhor, anticrese e hipoteca. São Paulo: Saraiva, 1993 ... FRAGALI, ... Digesto portuguez ou tractado dos modos de adquirir a propriedade e a gozar e administrar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000931-55.2015.5.07.0002), 2019-08-06
... Constituição Federal, confere aos sindicatos o dever de ... 06b689c). Modos que, considerando que a presente ação somente ... mercantil; alienação fiduciária; hipoteca; fianças bancárias; Fundo Garantidor de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74800-88.2008.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Súmula 297, II/TST, incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, interpor embargos de declaração objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Com efeito, não apresentados, no caso em apreço, oportunos embargos de declaração a fim de
... 3. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO ... ão opor a irregularidade de sua constituição." ... Assim sendo, a serventia extrajudicial ... 7- Penhora On Line E Outros Modos Mais Rápidos De ... A hipoteca judicial se dá ... -
Surrectio, supressio e a tutela da confiança
... nova, eliminando-se os arcaicos e superados modos ... de dizer, criando uma lei mais operacional ... Constituição da República ... 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, ... , uma construtora, ter constituído uma hipoteca com uma instituição financeira, como garantia ...
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Vulnerabilidade dos não-proprietários nos vinte anos do Código Civil
... íticas, chegou a ser denominado a Constituição da vida privada. Sua amplitude é tal, que ... Falar dos modos de aquisição da propriedade é tema importante ... das obrigações, o protagonismo da hipoteca como garantia dos negócios, a posse regulando o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122900-63.2007.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. DANOS MORAIS. Não se há falar em julgamento extra petita, na medida em que não houve extrapolação dos limites do pedido. Recurso de revista não conhecido, no tema. 2. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. É cabível a declaração de ofício da hipoteca judiciária prevista no art. 466 do CPC,
... 2. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO ... , além da obrigação patronal de constituição de um capital que assegure este pagamento ... 7- Penhora On Line e Outros Modos mais Rápidos de Execução ... A hipoteca ... -
A Encíclica Laudato Si à Luz do Direito Internacional do Meio Ambiente
Este artigo objetiva analisar a Encíclica Laudato Si, do Papa Francisco, dedicada ao meio ambiente no contexto complexo do Direito Internacional Ambiental. O texto procura abordar a preocupação papal sobre o cuidado da casa comum que é a mãe Terra, o nosso planeta, que clama por um agir rápido dos Estados desenvolvidos, em face da ameaça de destruição devido ao aquecimento global e ocasionada...
... as justificativas utilizadas para manter os modos de vida destrutivos para a natureza. Assim, se ... a propriedade particular pesa sempre uma hipoteca social, para que os bens sirvam ao destino geral ... 225 da Constituição" da República Federativa do Brasil de 1988, que \xE2" ... -
Aspecto formal da relação processual
... processuais (direito de inscrever hipoteca judiciária, dissolução do regime de bens, com ... modos de extinção das obrigações, uns não ... 41, VII, da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1403-89.2010.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O entendimento adotado pelas ... Recurso de revista não conhecido. 4. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO ... 7- Penhora On Line E Outros Modos Mais Rápidos De Execução ... A hipoteca ...
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Acórdão Nº 0020576-94.2018.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-03-2020
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Quando não comprovado o nexo causal entre as atividades exercidas pelo trabalhador e a enfermidade desencadeada, inexiste responsabilidade a ser atribuída à empresa e, consequentemente, indefere-se a condenação ao pagamento das indenizações pleiteadas.
... cessantes, honorários advocatícios e hipoteca judiciária ... Com contrarrazões pela ... XXVIII, da Constituição Federal, que dispõe - como piso normativo - ... modos operatórios da atividade com as características ... -
Sociedade limitada
... 3. NOME EMPRESARIAL ... A constituição da sociedade limitada se dá por meio de um ... 6.4. Modos de Composição ... Já se falou que as cotas ... transatores; os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de ...
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Sentença nº 1000274-79.2023.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-10-2023
... 611 da CLT e art. 8º, II da Constituição Federal, o enquadramento sindical se dá pelo ... , cinge-se estritamente aos recursos e modos de sua interposição, na forma processual ... 3. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO ...
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Sentença nº 1000710-43.2020.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2022
... 611 da CLT e art. 8º, II da Constituição Federal, o enquadramento sindical se dá pelo ... , cinge-se estritamente aos recursos e modos de sua interposição, na forma processual ... 3. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104300-05.2007.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades meio do tomador) da referida...
... 2. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO ... reconhecimento expresso da Constituição brasileira, art. 100, § 1º, tem natureza ... 7- Penhora On Line e Outros Modos mais Rápidos de Execução ... A hipoteca ...