moratória significado
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Honorários advocatícios e multa moratória no cumprimento de sentença: da necessária distinção entre o mero depósito e o efetivo pagamento voluntário
O presente trabalho traz em seu desenvolvimento a abordagem do tratamento dado ao cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Por meio da análise dos dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, verificou-se a forma com que o legislador tratou o pagamento como modo de extinção de obrigação, pondo fim à prestação...
... 108 João Felipe Casco Miranda, Poliana Cavaglieri Saldanha dos Anjos e Welington Eduardo Lüdke ... 2. Do significado de pagamento voluntário ... Fixados os vetores interpretativos, pode-se trilhar um caminho seguro para a desmistificação do sentido de pagamento ... -
Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... imperativo de equidade, inverter a cláusula contratual penal (moratória ou compensatória), que prevê multa exclusivamente em benefício do ... sua percepção sobre o significado da expressão “valor social da livre-iniciativa” (Art. 1., IV, CF), ...
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Do direito das obrigações
... quota-parte que o devedor deveria arcar na obrigação? Qual o significado da expressão perdas e danos e da palavra exoneração? Para responder ... Exceção a essa regra é a moratória legal , prevista no art. 916 do CPC , que permite o parcelamento da ...
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A tributação da inteligência artificial entre novos impostos e incentivos adicionais
... gozou (e ainda hoje se vale amplamente) de uma espécie de moratória fiscal (assim comunicação da Comissão da União Europeia – uma ... como moeda de troca, ao longo do tempo o trabalho adquiriu um significado muito mais profundo como expressão máxima da personalidade e da ...
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Confissão em matéria tributária
... como signo: não coincide, portanto, com o fato a ser provado (significado), servindo tão somente para representá-lo de forma parcial, como ocorre ... -se o TRF da 1ª Região: "Sendo o parcelamento modalidade de moratória, tão somente suspende a exigibilidade do crédito fiscal, não retirando, ...
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Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... , compreensível e lícito que as partes pactuem cláusula penal moratória por descumprimento parcial de obrigação contratual do título executivo ... significado" ao qual se busca focar ... Dessa forma, vale frisar que na atualidade n\xC3" ...
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Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL. INTERDIÇÃO (INTERRUPÇÃO) DO FORNECIMENTO DE GÁS EMRESIDÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DANO, DE PRECLUSÃO E DE CERCEAMENTO DEDEFESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PRESTAÇÃO JURISDICIONALDEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O Tribunal de origem...
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Acórdão Nº 626769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... Corte. Doutrina. Precedentes. - O significado do instituto da ... coisa julgada material como expressão da própria ... O ... precatório não consubstancia uma moratória, não é um ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...
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Conflito de leis no tempo
... , a expressão direitos adquiridos não se toma no seu significado mais geral, que compreenderia também os direitos consumados, mas ... exemplo: uma lei civil autoriza a fixação de cláusula penal moratória" (multa contratual) no valor máximo de dez por cento de determinada presta\xC3" ...
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A efetividade no cumprimento da tutela jurisdicional contra a fazenda pública em face da garantia constitucional ao direito de acesso à saúde
O descumprimento de uma decisão judicial ocasiona a desmoralização do Poder Judiciário e a agonia do jurisdicionado, razão pela qual o ordenamento jurídico processual coloca à disposição, do Estado-Juiz, inúmeras medidas executivas, típicas e atípicas, aptas a assegurarem a eficácia e eficiência do processo de conhecimento, ou de execução. O Código de Processo Civil (CPC) em vigor estabelece que...
... , mandamental e indutiva), de modo a demonstrar o real significado de cada um dos institutos e, a partir disso, contextualizar as medidas ... -se que o legislador tarifou em 10% (dez por cento) a multa moratória para satisfação da obrigação de pagar quantia certa, retirando, por ... -
Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... integral’ e ‘cobertura total’ são expressões que têm significado unívoco na compreensão ... EBOOK O DEVER DE INFORMACAO CONTRATO DE ... em seu artigo 52, parágrafo 1º, limitando a multa moratória, ao definir que não poderá superar 2% do valor da prestação ...
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Sentença nº 1001338-91.2023.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-12-2023
... e casas bancárias” sem que haja qualquer dúvida sobre o significado da expressão. A lógica é elementar: ao trabalhador/empregado, aquele ... 8036 em relação a juros, correção monetária, e multa moratória. A reparação por danos materiais e extrapatrimoniais observará os ...
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A responsabilidade pela reparação de danos processuais na reforma trabalhista
... 13.467/17) ... Não se pode esquecer, ainda, a moratória estabelecida em favor dos devedores, por meio da determinação no sentido ...
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Direitos fundamentais do contribuinte e interpretação tributária: Conceito e aplicação do princípio in dubio contra sacrificium
O presente artigo trata dos métodos de interpretação em Direito Tributário, bem como da passagem do cânone in dubio contra fiscum para uma formulação atualizada, conforme os direitos fundamentais, sob a forma de in dubio contra sacrificium.
... Tributo neste período tem o forte e trágico significado de vassalagem, sendo claramente o oposto da liberdade e notadamente ... do Decreto-Lei nº 7.661/45, o qual prevê a exclusão da multa moratória aos casos de falência. 24 Não há incompatibilidade entre o art. 112 e o ... -
Algumas Particularidades do Lançamento Por Homologação, no Contexto da Constituição do Crédito Tributário, à Luz do Código Tributário Nacional
... (suporte físico) e as parcelas da realidade que eles designam (significado), adentramos o plano semântico E o exame sobre o modo como os usuários ... Fisco para fins de aplicação de correção monetária, multa moratória e juros de mora, implica clara ofensa ao direito fundamental de ampla ...
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Direito à revisão do contrato de locação de imóvel: segurança jurídica, vulnerabilidade e sociabilidade
... Moratória dos contratos de locação: a resposta portuguesa para o Covid-19 pela lei ... Novos problemas, antigas soluções: o amplo significado da cláusula rebus sic stantibus e a renegociação, a suspensão e a ...
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Magistratura TJBA 2019
... de que este é apenado com a obrigação de arcar com multa moratória quando atrasa o pagamento de suas faturas de cartão de crédito ... ), sendo este elemento indispensável para a extração do significado da norma por fazer parte da sua estrutura; D: incorreta, pois o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000785-64.2018.5.06.0122), 10-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO JUDICIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA. MULTA MORATÓRIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 24 DO TRT. - É consabido que, de acordo com a Súmula 24 do TRT e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o atraso de um/dois dias de uma única parcela do acordo judicial não justifica a aplicação da multa moratória em 100%....
... ACORDO JUDICIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA. MULTA MORATÓRIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 24 DO TRT. - ... Ao tomar esta segunda palavra em seu mais amplo significado, e não apenas como "realidade fatual", forçoso é convir que a ... -
Equivalente em dinheiro: entre o 'como' e o 'quanto'
... E onde antes reinava absoluta a liberdade individual, ganha significado e força jurídica a solidariedade social” (NEGREIROS, Teresa. Teoria do ... ção principal e à eventual incidência da cláusula penal moratória até data da caracterização do inadimplemento absoluto; e (iii) ...
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O crime fiscal como atividade delitiva prévia à lavagem de capitais: revisitando postulados penais elementares de incriminação
... deste objeto de estudo , prontificou-se a compreender o real significado e as implicações práticas decorrentes da confusão conceitual entre ... , composto pelo tributo sonegado, acrescido de juros e multa moratória. 51 O mesmo se diga em relação ao quantum , supostamente, passível de ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... vigência da moratória e do contingenciamento de recursos e a ... consolidação do passivo ... próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão ... regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, ... -
Regulação do risco ambiental nanotecnológico e participação democrática: Possibilidades e óbices
Este artigo objetiva observar o déficit social de percepção do significado das nanotecnologias pelos cidadãos comuns (não especialistas), o qual opera como óbice ao princípio da Participação Democrática para a regulação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, insculpido no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CR/88. Seu problema de pesquisa foi: que benefícios
... artigo objetiva observar o déficit social de percepção do significado das nanotecnologias pelos cidadãos comuns (não especialistas), o qual ... Os representantes do mencionado grupo têm lutado por uma moratória sobre a produção de materiais e produtos cuja segurança não mostra ... -
Política Internacional
... Guzmán, conhecida como Declaração de Escudero, que sugeria moratória" nas reivindicações territoriais, acordo para intercâmbio de dados cient\xC3" ... de Jacques Derrida, que sugere que a relação entre texto e significado ...
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Regramento das arras
... 239 “A norma não assume só seu significado em si mesma ou no Código em que se insere, mas sim no sistema ao qual ... Cláusulas penais moratória e compensatória. Rio de Janeiro: Fórum, 2019, p. 23) ... 337 Gustavo ...
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História do Brasil
... Não que aquilo tivesse o significado de construção de uma comunidade de sentidos (BACZKO, 1984), com ... esgotamento de divisas obrigou o governo provisório a declarar moratória da dívida externa em 1931. Em 1934, Osvaldo Aranha renegociou com ...