Multas no concurso de crimes
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Direito Tributário
... As multas fiscais também são alcançadas pelo princípio ... ções forem conceituadas por lei como crimes ou contravenções ... (D) salvo disposição ... jurisprudência dominante quando desse concurso público. Ocorre que em outubro de 2016 o Pleno ...
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Direito Tributário
... letra da constituição, e não abarca as multas sancionatórias ... (B) o princípio da ... a jurisprudência do STF à época desse concurso. Entretanto, em 2016 houve alteração da ... RB Gabarito “D” ... 18. CRIMES TRIBUTÁRIOS ... (Procurador do Estado/BA – ...
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Acórdão Nº 191124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE. 1. As condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório...
... , em primeira instância, pela prática dos crimes de tráfico de ... drogas e associação para o ... 6 anos e 5 meses de reclusão e 641 dias-multas", e a pena do delito ... de associação para o tr\xC3" ... concurso de crimes, a pena considerada para fins de ... -
Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VÍCIOS INDICADOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALNÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargosde declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastarobscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes nojulgado.2. Em verdade, omissa é a manifestaçã
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Direito Processual Penal
... e regras de direito internacional aos crimes cometidos em território brasileiro ... (E) ... (E) Diante de concurso formal entre um delito de ação penal pública e ... de penas restritivas de direitos ou multas, sendo vedado ao juiz, em qualquer caso, alterar ...
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Direito Administrativo
... multas sejam pagas; B: incorreta. Há súmula do STF, ... em primeiro lugar para cargo efetivo, em concurso promovido pela Secretaria Estadual. No dia ... ocorre no Código Penal em relação aos crimes. B: Incorreta.O Estado responde objetivamente ...
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Legislação Complementar
... do FGTS; d) multas, correção monetária e juros moratórios ... , podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... interno sem submeter-se previamente ao concurso de títulos e prova previsto na Constituição ... ão ou procedência nacional: Dentre os crimes por preconceito de raça, cor, etnia, religião ... ção e tramitação dos processos de multas administrativas e de notificações para o ...
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Em vigor
Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
... XV - impor aplicação de multas e outras penalidades, respeitadas as ... a) servidores adimitidos por concurso público de provas ou de provas e titulos, cujo ... c) não haver sido condenado por crimes a que se referem as Seções II, III e IV do ...
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Direito empresarial
... , literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o ... , pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei ... § 1º A recuperação ... , exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias; ... IV – (Revogado); ... V ...
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Simulado Delegado GO
... crimes, propiciando a existência do processo criminal e ... conjunto de pequenos tributários, sem o concurso dos grandes rios do estado ... (E) A ... Foram impostas duas multas administrativas elevadas, uma por ente estadual e ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... RESCISÃO CONTRATUAL. MULTAS E DEMAIS VANTAGENS RESCISÓRIAS. DECLARAÇÃO ... por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; ... III - os ... , obtendo, para tanto, anistia de diversos crimes previstos pela legislação ... Há inúmeras ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... prevaricação identifica um dos crimes praticados por funcionário público contra a ... considerar nula a contratação, sem concurso" público, de servidor, após a CF/88 ... 11. A\xC3" ... a fixação do valor de aluguéis, de multas administrativas etc. Sob essa perspectiva da ...
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Síntese e conclusões
... tanto, foram concebidas as teorias do concurso aparente de normas e do concurso formal de ... da super-posição; o concurso de crimes voltado à proporcionalização ... TEORIA DA ... ção à reiteração punitiva no caso de multas fixas e para a proibição de dupla ponderação ...
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Das disposições gerais
... interno sem submeter-se previamente ao concurso de títulos e prova previsto na Constituição ... ão ou procedência nacional: Dentre os crimes por preconceito de raça, cor, etnia, religião ... ção e tramitação dos processos de multas administrativas e de notificações para o ...
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Direito do Consumidor
... concurso de pessoas, o CDC não tratou da ... em prestar informações pode ensejar os crimes previstos no arts. 63, 66 ou 72, todos do CDC ... estadual possui legitimidade para aplicar multas administrativas às companhias de seguro, sem ...
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Jurisdição constitucional e federação
... pretender regular matéria pertinente às multas, pois termina por obstaculizar o processo ... aposentadoria, 91 que regule concurso público para preenchimento de cargos da ... Política Estadual que disponha que, nos crimes de responsabilidade, o prefeito municipal seja ...
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Ética profissional
... do pagamento da contribuição anual, de multas e de preços de serviços devidos à OAB, na ... XVII – prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ... , ressalvadas as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000203820194058205), 25-03-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS DE 9 (NOVE) RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PENAS APLICADAS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013, NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL, E, AINDA, NO ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA EM FACE, PRINCIPALMENTE, DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL DE LARGUÍSSIMO ESPECTRO - "OPERAÇÃO RECIDIVA" (IPL 8
... crimes praticados pelos então denunciados contra as ... ÉDSON praticou, por cinco vezes, em concurso material, o fato típico descrito no art. 2º, ... As multas totalizam 910 (novecentos e dez) dias-multa, ... -
Poderes e deveres administrativos
... , casas de jogos de azar, aplicação de multas, interdição de estabelecimentos, embargo de ... , mas no que diz respeito aos crimes militares, a competência da investigação é da ... QUESTÃO DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO ... (Sefaz-CE//Analista ...
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Direito Ambiental
... lesivas ao ambiente devem ser consideradas crimes contra a humanidade ... (E) Meio ambiente ... para fiscalização e aplicação de multas, cujo produto deverá reverter integralmente para ... questão foi mal elaborada pela banca do concurso, embora não tenha sido anulada. A alternativa A ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... ção à autoridade competente sobre crimes ocorridos nos autos do processo trabalhista, que ... Além das multas e da competência penal, pela qual devemos lutar, ... O erro vem logo desde o concurso ...
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Teoria da relação jurídica
... êmio em dinheiro para aqueles que cometem crimes ... Outro conceito relevante é o de ... da falência, da concordata e do concurso de credores, em que o direito institui a ... ão sancionadora, podemos citar as penas de multas, de restrição de direitos, de liberdade, etc ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... ão dos mesmos fatos, simultaneamente, como crimes e infrações administrativas gerais. Em algumas ... idem e como mecanismo de solução de concurso aparente de normas penais e administrativas. À ... referentes a responsabilidade civil, multas coercitivas, medidas de polícia, consequências ...