natureza e forma do contrato seguro marítimo
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... poderes y hallándolos en buena y debida forma, han convenido lo siguiente: ... Artículo ... contrato social y, en su caso, la del lugar donde radicare ... en el extranjero, y al militar y marítimo en los casos en que se otorgue fuera del país ... CAPITULO V ... DE LOS CONTRATOS DE SEGURO ... Artículo 261. El contrato de seguro contra ... civis e contrahir obrigações da mesma natureza no territorio dos demais, sem outras ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... exercício de funções de segurança, na forma do regulamento estabelecido pelo Conselho ... declaração de que possui lugar seguro para armazenamento das armas de fogo das quais ... ou da empresa - aquele assim definido no contrato social; e ... IV - responsável legal pelo ... ções, exercícios e instruções de natureza oficial; e ... VII - as armas de fogo, ... aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que permita o transporte de ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... natureza a restringir a aplicação das disposições dos ... organizações deverão da mesma forma que outras pessoas ou coletividades organizadas, ... a modalidade, forma ou duração do seu contrato ... ARTIGO 5 ... 1. Qualquer Membro que ... ária; k) a expressão ‘período de seguro’ designa os períodos de contribuição, de ... Convenção sobre Trabalho Marítimo — CTM (2006) ȋ͕͕͚Ȍ ... Artigo 19 o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0824200-84.2021.8.19.0038 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0824200-84.2021.8.19.0038 Recorrente: NEUZA DE OLIVEIRA - autora Recorridos: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. - ré Origem: 4º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a Segunda
... II ¿ Autora que contratou seguro residencial para seu imóvel no qual se incluem ... V ¿ A forma como narrados os fatos, quer na peça exordial, ... -
Processo nº 0189045-59.2016.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... MARÍTIMO". AÇÃO ... DECLARATÓRIA. ... SEGURADORA.\xC2" ... de proteção e indenização de natureza associativa ... , como ocorre nos contratos de seguro, ... mútuo auxílio. Resulta dessa forma de ... contrato ...
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Planejamento sucessório
... Doação; 3.4. Seguro; 3.5. Previdência privada; 3.6. Holding ... Na segunda forma, da sucessão causa mortis , ocorre que, com a ... do planejamento sucessório é a natureza e o reflexo dos bens. Destaque-se a necessidade ... 80 e particular 81 ; b) os especiais: marítimo 82 , aeronáutico 83 e militar 84 ... Vale ... Contrato bancário é a denominação que se aplica a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... édito somente quando se esgotar a última forma de impugnação ... Em nosso país, onde a ... Processo Civil, entretanto, em face da natureza do crédito trabalhista e da hipossuficiência do ... – o acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo quando do julgamento de acidentes e fatos da ... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... VI – o contrato de seguro de vida em caso de morte; ... VII – o ...
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Parte geral
... De qualquer forma, vamos ao estudo das pessoas naturais, que, como ... pais dessa criança é que assinarão o contrato de compra e venda do bem que essa pessoa ... 3.2 Natureza jurídica: sujeito despersonalizado (não é ... imediatamente subordinado; d) o marítimo , sendo seu domicílio o do local onde o navio ... sem causa, reparação civil, seguro obrigatório (ex. DPVAT) etc. d) 4 anos: ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2º O Estado promoverá, sempre ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - nos demais casos que este Código ... VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; ... VII - o crédito ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... ário, devendo os interessados, na forma estabelecida em ato normativo da Secretaria da ... V – a natureza das mercadorias; ... VI – o consignatário de ... III – o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas ... das empresas estrangeiras de transporte marítimo ou aéreo poderão ser utilizados inclusive para ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei ... v. Arts. 337, X, 359, 485, VII, ... CONHECIMENTO. ARBITRAGEM. NATUREZA JURISDICIONAL. MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE ... MARÍTIMO SERVIDOR AUTÁRQUICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ...
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Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... contrato, como de uma série de contratos, e não perderá ... Artigo 6 - Documento Relativo à Natureza da Carga ... Poderá ser exigido do expedidor que ... forma que prejudique o transportador nem outros ... abrange qualquer transporte terrestre, marítimo ou por águas interiores, efetuado fora de um ... Artigo 50 - Seguro ... Os Estados Partes exigirão de seus ...
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Introdução. Noções gerais
... O Brasil forma uma sociedade específica, apesar das diferenças ... ês fontes para tanto: a prepotência da natureza, a fragilidade de nosso corpo e a insuficiência ... na renúncia instintual; nem mesmo parece seguro que, na ausência de educação, a maioria dos ... as nações estariam unidas por um quase-contrato, existindo entre elas uma sociedade natural ... on board , utilizada para o transporte marítimo e por águas internas, significando que o ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar ... disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a ... Nacional ou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, inclusive inscritos em dívida ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato" decorrente de licitação internacional; ... \xC2" ... a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre; ... b) por ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... , promulgou-se a primeira lei regulando o contrato por escrito sobre prestação de serviços ... -se o seu número nas casas comerciais, de forma precursora à nacionalização do trabalho entre ... 226/246, e o contrato de ajuste marítimo é regulado pelos arts. 543 e seguintes ... -se logo três correntes em torno da sua natureza jurídica: consolidação, código ou nenhum dos ... 158, incluindo o seguro contra acidentes do trabalho na previdência ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... desvirtuando a natureza da ação e, o que é mais grave, ... dividindo, ... 1. Revela especial relevância, na ... forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a ... A prosperar tese contrária, um contrato declarado nulo ... pela justiça estadual de São ... agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ... Art ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a ... Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ... ência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da ... pelas partes, caso o juiz não esteja seguro disto (art. 376); ou como a carta precatória ou ... ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo ... Parágrafo único. Nas hipóteses dos ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ato não poderá ser aquele típico da natureza, uma vez que não tem a participação humana, ... a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer ... que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... seguro relembrar a máxima romana: “quem aufere os ... de transporte, seja ferroviário, marítimo, aéreo ou terrestre, já é objetiva a ...
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Acordão da , 09-05-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÃTIMO INTERNACIONAL. DANO EM CARGA. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA PACTUADA NO CONTRATO DE TRANSPORTE. SEGURO GARANTIA. CIÊNCIA PRÉVIA PELA SEGURADORA DO CONTEÚDO DO CONTRATO A SER GARANTIDO ANTES DA EMISSÃO DA APÓLICE. ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 9.307/96. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO NÃO CONFIGURADO....
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Direito civil
... é lastreada, em regra, em um contrato de depósito irregular de coisas fungíveis, no ... ou patrimonial, variável conforme a natureza e a extensão dos prejuízos, abrangendo tanto os ... Seguro - Transporte marítimo - Indenização - ... a quem a invoca provar sua existência, na forma da lei, e comprovar que a indenização ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... - Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial ... TÍTULO ... o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em ... § 6º. O Delegado do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumulação de 2 (dois) ...
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Introdução. Noções gerais
... 7.11. Direito Marítimo. Direito Público Internacional Marítimo e ... O Brasil forma uma sociedade específica, apesar das diferenças ... natureza" humana, naturalmente voltada para viver em comunh\xC3" ... na renúncia instintual; nem mesmo parece seguro que, na ausência de educação, a maioria dos ... as nações estariam unidas por um quase-contrato, existindo entre elas uma sociedade natural ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO ... REGULATÓRIO ... ou informações de qualquer natureza” (art. 60, § 1º, da Lei 9.472/1997). A ... direito civil, direito penal ou direito marítimo (art. 22, I, da Constituição ... Federal) ... sólida prefere permanecer no terreno seguro e familiar e ... ajudar a si mesma com o ... FORMALMENTE ... ESTIPULADAS EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE ... SERVIÇOS PÚBLICOS, SOB ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... — INEXISTÊNCIA DE UM ÚNICO CONTRATO DE TRABALHO — Ocorre grupo econômico sempre ... 75/93 ... Dessa forma, com o cancelamento da Súmula n. 310 do TST, os ... O Recurso de Revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses ... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO PRESSUPOSTO ESSENCIAL. A dispensa sem ... que o local de trabalho do trabalhador marítimo confunde-se com o de residência temporária, ...
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Direito Constitucional
... tela deve ser corretamente enquadrado como forma de expressão legítima do poder constituinte ... étreas implícitas, nos ensina que: “A natureza do poder constituinte de reforma impõe-lhe ... contrato de gestão, termo de parceria, convênios, ... de extinção, e limitando o transporte marítimo de passageiros ... A partir da hipótese ... uma demanda contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando uma revisão de seus ...