natureza e forma do contrato seguro marítimo
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Artigos 442 a 456
... DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO ... CAPÍTULO I ... legais, com ou sem exclusivi-dade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de ... a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação ... Mas há outros, como seguro de vida e plano de saúde, que podem se manter, ... 29, caput , Lei n. 9.615/98); marítimo, por “viagem redonda” ou dois anos (art. 82, ...
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Peças prático-profissionais
... 3.1.4. Natureza jurídica ... Prevalece que é uma ação, ... ência do Supremo Tribunal Federal, na forma do Art. 103-A, § 3º, da CRFB/88 ... A ... economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ... for inferior ao constante de escritura, contrato ou avaliação. III – A empreitada, a tarefa e ... , processual, eleitoral , agrário, marítimo, ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb ...
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Prestações previdenciárias
... insuscetível de reabilitação, de forma que, pela medicina atual, não seja visualizada a ... ício decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, ou ainda nos casos de segurado que, ... , ou seja, se for para rescindir o contrato de trabalho sem justa causa, com pagamento de ... ício, devendo o Instituto Nacional do Seguro Social, quando da concessão do benefício, ... de contribuição o tempo de serviço marítimo exercido até 16.12.1998 (vigência da Emenda ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... do Trabalho abrange não apenas o contrato individual, mas também a organização sindical, ... : I - o sistema consuetudinário ou costume, forma pela qual o direito nasce da consciência social; ... Texto Maior, ou melhor, se possuem essa natureza as regras agasalhadas nos precitados dispositivos ... 7º ("seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário", ... - idade mínima de admissão no trabalho marítimo (denunciada em função da ratificação da ...
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Introdução
... do Trabalho abrange não apenas o contrato individual, mas também a organização ... — o sistema consuetudinário ou costume, forma pela qual o direito nasce da consciência social; ... Maior, ou melhor, se possuem essa natureza as regras agasalhadas nos precitados ... 7º (“seguro-desemprego, em caso de desemprego ... mínima de admissão no trabalho marítimo (denunciada em função da ratificação da ...
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Relações de trabalho lato sensu
... legal absoluta , que inviabiliza o contrato empregatício — trata-se da natureza pública ... , direto e específico, poderá assumir a forma de atividades de extensão, mediante a ... A Lei n. 6.494 institui a concessão de seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário, ... não se estruturou no respectivo porto marítimo, preservando-se com o sindicato de trabalhadores ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... , importa traçar, ainda que de forma breve, algumas classificações de sanções ... conformidade com a natureza dos tributos, podendo os principais serem ... 192); 314 e (d) a celebração de contrato ou aceitação de proposta em concorrência ... IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de ... Há um critério seguro nessa expressão para estabelecer o regime ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... 11.357, de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei no 11.319, de 6 de julho de ... Lei no 11.355, de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de ... , observada a correlação estabelecida na forma do Anexo III ... Art. 3o Fica ... II deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do ... de origem, rescisão ou extinção do contrato ...
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Organização do estado brasileiro
... , notadamente as relativas à sua estrutura, forma de Estado e de governo, regime político, modo de ... Trata-se, portanto, de um conceito de natureza demográfica, que pode sofrer variações até ... eleitoral, direito agrário, direito marítimo, direito aeronáutico, direito espacial e direito ... a quem o Poder Público transfere, por contrato, o exercício de serviços públicos). Em suma, ... , locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais. Compra , a ...
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Súmulas do TST
... Pressupostos — 378, I e II — Contrato de trabalho por tempo determinado. Empregado ... ção prévia e permissão da autoridade, na forma" do art. 60 da CLT – 85, VI — Banco de horas n\xC3" ... sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante ... Indenização. Não fornecimento. Guias. Seguro-desemprego — 389, I — Justiça do Trabalho ... as horas trabalhadas — 376, I — Marítimo. Permanência do tripulante a bordo do navio — ...
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Trabalho digno e plataformas digitais: o exemplo da Bolonha
O artigo trata da precarização do mercado de trabalho, chamando a atenção para a necessidade da proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores por aplicativos, com o reconhecimento do vínculo de emprego, ainda que sob a modalidade intermitente e mesmo que não ocorra tal reconhecimento, face à existência de relação de trabalho com as empresas titulares das plataformas digitais. Discorre-se...
... na Convenção sobre o Trabalho Marítimo, de 2006, para a tutela de milhares de ... incorporaram-se à socie-dade, de forma simples e econômica, de modo que qualquer ... pelo STF, possuem a seguinte redação: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE – Res ... que aguardam ordens; recebimento de seguro de vida complementar em favor do condutor; com ... ça do Trabalho, inexistindo relação de natureza puramente civil ... Se por um lado os ... -
Contribuições sociais
... 149), possuem natureza jurídica de tributo, sendo este o entendimento ... empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: ... a) a folha de ... , quando da expiração normal do contrato, conforme disposto no art. 14 da Lei n. 5.889/73; ... pessoa jurídica, relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que prevista em acordo ou ... Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, instituído pelo Decreto-Lei n. 828/69; ... IV ...
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Limitação da responsabilidade civil relativa ao transporte de passageiros e às suas bagagens por via marítima: Convenção de Atenas 2002
Este artigo trata da limitação da responsabilidade civil relativa ao transporte de passageiros e às suas bagagens por via marítima, por meio do estudo da Convenção de Atenas Relativa ao Transporte de Passageiros e suas Bagagens por Via Marítima de 2002 (Convenção de Atenas 2002). Busca-se tecer algumas considerações gerais, inicialmente acerca da responsabilidade civil, trazendo a forma com que o
... da responsabilidade civil, trazendo a forma com que o tema é tratado em relação ao ... Marítimo ... ABSTRACT ... This article deals with ... pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem ... Maria ... pelo transportador por força do contrato de transporte, antes, durante e depois da viagem ... de maiores interesses e ser bastante seguro quanto à precisão de seu conteúdo. Na esfera ... -
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência social, organizada basicamente na forma da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960 (Lei ... do Trabalho, os que prestam serviços de natureza não econômica à pessoa ou à família, no ... poderá assegurar as prestações do seguro-desemprêgo ... § 2º Nenhum benefício ou ... estabelecidos como de suspensão do contrato de trabalho ou de interrupção de exercício, e ... êsas de transporte terrestre, fluvial, marítimo e aéreo, assim como das emprêsas proprietárias ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... acredita no paternalismo oficial como meio seguro de garantir o bem-estar do trabalhador ... 2) ... prática, o legislador estará agindo de forma nociva ao desenvolvimento social. Apresentamos, ... Natureza jurídica. Os Conselhos Profissionais são ... A legitimidade do contrato em questão fica na dependência dos seguintes ... matriculados nas Delegacias de Trabalho Marítimo e tais serviços se executam na plataforma ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Se o serviço tivesse sido prestado de forma regular, o dano não teria ocorrido ... O ... natureza subjetiva ou objetiva ... Isto não significa ... ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) ... ambiente laboral, de forma a mantê-lo seguro e saudável aos seus empregados, livre de riscos ... documentos destinados a fins de direito marítimo; IV — expedir traslados e certidões. Art. 11 ...
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Versão original
LEI 556 de 25/06/1850 - LEI ORDINÁRIA. CODIGO COMERCIAL DO IMPERIO DO BRASIL.
... ção dos mesmos livros será feita em forma mercantil, e seguida pela ordem cronológica de ... os seus vícios forem tantos ou de tal natureza que o tornem indigno de merecer fé ... Art. 16 ... 667, n°1), o objeto do seguro, seu valor segundo a convenção, lugar da carga ... perdimento do ofício, e de nulidade do contrato; ... 2 - encarregar-se de cobranças ou ... de letras de dinheiro a risco ou seguro marítimo, prescrevem no fim de 1 (um) ano a contar do dia ...
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Legislação
... forma de seus anexos, os atos normativos editados pelo ... particulares de execução ou de natureza constitucional ou legislativa de certa ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ... VI — garantia de acesso seguro a políticas públicas de saúde, educação, ... VIII — Transporte aquaviário e marítimo"; ... IX — Atividades agropecuárias; ... X \xE2" ...
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O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... ícios do regime geral, assumindo, pois, natureza eminentemente previdenciária ... (CASTRO; ... através da criação de um regime de seguro para os obreiros. (RUSSOMANO, 1983, p. 5) ... essa repartição não mais segundo a forma de uma ajuda ou de uma caridade, mas segundo uma ... , embora disciplinasse apenas o seguro marítimo", impulsionou o mercado de seguros, havendo a cria\xC3" ... qualquer momento a partir do início do contrato de trabalho. Da mesma forma, o aposentado que se ...
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Direito constitucional
... a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros ... I – a forma federativa de Estado; ... II – o voto direto, ... contrato de ges- ... tão, termo de parceria, ... 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo", aeronáutico, espacial e do trabalho; ... II \xE2\x80" ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... acredita no paternalismo oficial como meio seguro de garantir o bem-estar do trabalhador ... 2) ... prática, o legislador estará agindo de forma nociva ao desenvolvimento social. Apresentamos, ... 779/69, porquanto possuem natureza jurídica de direito público, estando inseridas ... A legitimidade do contrato em questão fica na dependência dos seguintes ... matriculados nas Delegacias de Trabalho Marítimo e tais serviços se executam na plataforma ...
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Direitos do Migrante
... ção de hipossuficiência econômica, na forma" de regulamento; ... XIII – direito de acesso \xC3" ... V – carteira de identidade de marítimo; ... VI – carteira de matrícula consular; ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II – o imigrante ... natureza ou variedade, não permitam presumir importação ... e a costa brasileira terá direito a seguro a cargo do contratante, válido para todo o ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Testamento; 2.2. Seguro de vida; 2.3. Usufruto; 2.4. Doação; 2.5 ... Dessa forma, a sucessão mortis causa é deferida por ... do planejamento sucessório é a natureza e o reflexo dos bens. Vale destacar a necessidade ... 44 e particular; 45 b) os especiais: marítimo, 46 aeronáutico 47 e militar. 48 Vale ressaltar ... O contrato de seguro, 53 segundo o art. 757 do Código ...
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Legislação
... Art. 1º Este Decreto consolida, na forma de seus anexos, os atos normativos editados pelo ... particulares de execução ou de natureza constitucional ou legislativa de certa ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ... VI — garantia de acesso seguro a políticas públicas de saúde, educação, ... V — carteira de identidade de marítimo; ... VI — carteira de matrícula consular; ...
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Legislação Complementar
... determinado que essas propostas tornem a forma de uma convenção internacional, ... ADOTA, ... ; e, d) o trabalho que, por sua natureza ou pelas condições em que é realizado, é ... Seção II ... Do Contrato de Aprendizagem Art. 4º O contrato de ... VI — garantia de acesso seguro a políticas públicas de saúde, educação, ... VIII — Transporte aquaviário e marítimo"; ... IX — Atividades agropecuárias; ... X \xE2" ...