natureza juridica da sentença arbitral
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Limitações da arguição de ilegalidade na arbitragem investidor-estado
... , a discussão avança na relação jurídica entre Estadoanfitrião e investidor estrangeiro, ... àqueles investidores, por uma instância arbitral fora de seus quadros institucionais ... para os investidores e discute a natureza jurídica desses direitos. O acesso à arbitragem ... o reconhecimento e a execução da sentença arbitral. (BLACKABY, Nigel; PARTASIDES, ...
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Introdução
... com as demais partes da Ciência Jurídica. Há entre eles, canais de comunicação, que ... Maior, ou melhor, se possuem essa natureza as regras agasalhadas nos precitados ... (convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa) envolvendo mais de meio milhão de ... , para seu cumprimento, bem como de laudo arbitral, ajuizar ação coletiva ... A ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0167919-79.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0167919-79.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCOS MOREIRA DE SOUSA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO interposto contra pronunciamento judicial de homologação de cálculos da Central de Cálculos Judiciais da Comarca da Capital. Da...
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Aspecto societário
... ção patrimonial, colocar uma pessoa jurídica entre o sócio, pessoa física, e a empresa ... , inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas ... entre elas, submeterem-se a juízo arbitral, em conformidade com a Lei n. 9.307, de ... litígio até o trânsito em julgado da sentença arbitral ... PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO ... A ...
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Acórdão, Processo nº 5005786-25.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... de apelação interpostos em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para ... pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência ... admita a possibilidade de a natureza jurídica de certas verbas não estarem inseridas no ... § 3o Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de ...
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Direito do Trabalho
... fontes formais desse ramo da ciência jurídica ... (D) Sob o ponto de vista político, a ... ção e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo. Vale dizer, ... efeitos, com retificação da data da sentença em diante ... (D) Renato não terá sucesso ... afastada a possibilidade de recursos via arbitral ... (D) Caso a categoria decida pela greve, ...
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A arbitragem nas associações: reflexões a partir de sua natureza jurídica
... , seja por meio da cláusula compromissória, seja via compromisso arbitral, ostenta a natureza jurídica contratual ... 6 Sacco, Rodolfo. La ... não foi escolhido pelas partes, possa intervir no mérito da sentença arbitral ( ... ). Não se vislumbra qualquer vantagem ou efeito prático em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... (assistente de acusação) em face da sentença com que o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção ... identificadas, como medida cautelar de natureza pessoal, sob pena de prisão , seja o acusado ... policial ou administrativo, ou em juízo arbitral: ... Pena - reclusão, de um a quatro anos, e ... ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou ... -
Capítulo I - Teoria da sentença
... Natureza jurídica da sentença – 5. Função da ... de 30 dias; perempção; convenção arbitral; desistência da ação; direito ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... Em razão disso, a natureza do inquérito é de ação constitutiva negativa ... suspensão prévia ou, na data da sentença, caso não tenha havido suspensão prévia do ... a parte contrária por uma relação jurídica base." ... Diante do referido dispositivo legal, ... acordo" se assemelha ao compromisso arbitral e, pelo art. 337, § 5º, do CPC, o juiz não ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... apresenta-se, nesse regime, como pessoa jurídica de direito público, com o objetivo de satisfazer ... , não possuindo existência concreta na natureza das coisas ... O vocábulo, assim, possui ... ’ (lei, provimento administrativo, sentença) e a justiça vista como demanda social, aquilo ... ídica do dissídio coletivo (instância arbitral ou jurisdicional) e do seu provimento ...
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Acordao N° 1671429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizado especial cível. Agravo interno. Processual civil. Manutenção da decisão monocrática. Recurso inominado contra decisão interlocutória. Apreciação dos embargos à execução. Não conhecimento. Princípio da taxatividade. Enunciado fonaje 143. Não aplicação. Não declarada a extinção da execução. Agravo interno conhecido e não provido. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão...
... o artigo 41 da Lei 9099/95: "Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou ... laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado." ... 6 ... natureza jurídica do instituto, sendo que os embargos à ... -
Relatório e Voto com número 5582069-64.2020.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO PARA COMPRA DE IMÓVEL RURAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA ASSESSORIA JURÍDICA NEGOCIAL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. NÃO CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 45, TJGO. DESPROVIMENTO. I. Na origem, uma mesma ação anulatória intenta a...
... ários advocatícios para assistência jurídica aos ... contratantes da compra e venda, ambos por ... compromissórias veiculantes do juízo arbitral para resolução de eventuais lides deles ... da fazenda – tem caracterização e natureza ... civil, no todo regido pelas normas ... nº 45, TJGO, a manter higidez da sentença que extinguiu a ... ação sem resolução de ... -
Decisão monocrática Nº 0001658-78.2020.8.16.0150 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-09-2023
... 41 da Lei 9.099/95: “Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de ... conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado ... personalidade jurídica": “Art. 136. Concluída a instrução, se necess\xC3" ... INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO DE NATUREZA ... INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 136 DO ...
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O ajuizamento da ação civil pública da lei n. 7.913 para imputar responsabilidade à companhia e de arbitragem para os mesmos fins é inconstitucional
... inluência de uma consciência pré-jurídica do fenômeno que a ele se refere, atribui ao ... de solução de controvérsias, ostenta natureza jurisdicional (é prestação jurisdicional ... 3.6.1 Nulidade da sentença arbitral e ordem pública ... A Lei de ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... Em razão disso, a natureza do inquérito é de ação constitutiva negativa ... suspensão prévia ou, na data da sentença, caso não tenha havido suspensão prévia do ... a parte contrária por uma relação jurídica base.” ... Diante do referido dispositivo ... acordo” se assemelha ao compromisso arbitral e, pelo art. 337, § 5 o , do CPC, o juiz não ...
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Direito Desportivo Internacional
... A ordem jurídica internacional determina os âmbitos territorial, ... pelos seus membros do Tribunal Arbitral do Esporte como tribunal independente, e os ... Olímpica, enquanto documento de base de natureza constitucional, estabelece e enfatiza os ... Na sentença publicada em 15 de março de 1993, a Suprema ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804928-91.2021.8.19.0204 (Cível), 29-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804928-91.2021.8.19.0204 Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG Recorrido: VANESSA LOPES PESSANHA Origem: 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... afetou 1.072 residências, sobrevindo sentença de ... p r o c e d ê n c i a ... III - ... -
Direito Processual Civil
... ção integral do mérito, excluída a natureza satisfativa, por sua natureza executória ... , de acordo com sua convicção jurídica, observando os fatos e as provas existentes no ... , deveria ser submetido a tribunal arbitral ... Nessa situação hipotética, caso seja ... (B) em eventual execução judicial de sentença arbitral, será vedado ao réu arguir nulidade da ...
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Relatório e Voto com número 5640250-87.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-12-2023
... defesa no evento 29 ... 1.6 A sentença (evento 31) julgou parcialmente procedentes os ... homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1º ... ressaltar que decisão recorrida possui natureza jurídica de ... decisão interlocutória, vez ...
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Olhando para os lados: as instituições e os processos jurisdicionais
... de opções, além de refletir a natureza viva e evolutiva dos conflitos. Nesse sentido, ... mais do que o da adjudicação por sentença. Algumas árvores cresceriam, ... múltiplas ... é considerado como a disciplina jurídica ... Bruno Takahashi_em busca da solução ... – já consolidado – da jurisdição arbitral e da aceitação – ainda em curso – da ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... que se possa considerar válida a norma jurídica. Outros veem as fontes sob o aspecto da ... processual do trabalho, portanto, possui natureza instrumental, pois o processo não constitui um ... momento, antes da prolação da sentença, conhecer de questão de ordem pública, tal como ... ório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... por quem não possuísse formação jurídica — lembrando-se que o art. 791, caput , da CLT, ... ário, mas por meio de objeções de natureza puramente processual ... Diz-se, por isso, que a ... , no recurso que vierem a interpor da sentença que solucionar a lide ... 2.2. Classificação ... arbitral — não é admissível, de lege lata , para ...
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Decisão monocrática Nº 0001433-02.2022.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-04-2023
... 41 da Lei 9.099/95: “Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de ... conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.” ... personalidade jurídica": “Art. 136. Concluída a instrução, se necess\xC3" ... DECISÃO DE ... NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 136 DO ...
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Contratos administrativos
... atribuídos às partes no contrato, a natureza do risco, o beneficiário das prestações a que ... • Para aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de insumos ... ços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação ... : unilateral, consensual ou por decisão arbitral ou judicial ... A Lei 8.666/93 prevê como ...