natureza juridica da sentença arbitral
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Direito Administrativo
... ção de irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do ... , processo ou norma administrativa, cuja sentença fará coisa julgada com eficácia erga omnes ... públicos, ressalvados os casos em que a natureza das atribuições do cargo justificar ... IV ... III. A execução de sentença arbitral estrangeira envolvendo sociedade de economia ...
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Juízo arbitral pode analisar o mérito do ato administrativo?
Magami Junior: Juízo arbitral e o mérito do ato administrativo
... érios objetivos, tendo em vista a sua natureza de serviço técnico de natureza singular, seja ... em sede de decisão interlocutória ou sentença [5] ... Trata-se de importante precedente, na ... mecanismo, trazendo maior segurança jurídica ao ambiente administrativo-econômico, o que leva ... -
Direito Processual Civil
... Pública e Defensoria, considerando a natureza" dos interesses defendidos em juízo (CPC, arts. 7\xC2" ... de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, desde que o litisconsórcio ... a insuficiência de recursos por pessoa jurídica ou natural, presume-se verdadeira a declaração ... , deveria ser submetido a tribunal arbitral ... Nessa situação hipotética, caso seja ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CC - 1000430-46.2019.5.00.0000)
... JUÍZO ARBITRAL X JUÍZO TRABALHISTA. JUÍZO ARBITRAL INVESTIDO ... Ademais, a ordem jurídica autoriza que o tema da competência material seja ... é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a ... perdas e danos, inclusive prejuízos de natureza reputacional, decorrentes de sua conduta ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público ... , já está sedimentado na doutrina que a natureza jurídica do mandado de segurança é de ação ... Processo Civil, e quanto aos efeitos da sentença, integra os grupos das ações mandamentais ... acordo ou convenção coletiva ou laudo arbitral; ... 3. Cópia da ata da assembleia da ...
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O microssistema de autocomposição
... ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo (art. 515, ... ção extrajudicial, de qualquer natureza ou valor (art. 725, VIII) ... Assim, o ... e urbana, visto que o cumprimento da sentença ou da decisão de tutela de urgência podem dar ... érias que podem ser discutidas em sede arbitral, o ordenamento pátrio restringe-se às questões ...
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Arbitragem no Direito Individual do Trabalho: Incompatibilidade Presente
... , consolida-se pela prolação de sentença (ou decisões de igual natureza, mas de ... litigioso, tomando corpo via compromisso arbitral, tanto extra quanto endoprocessualmente (Lei n ... pacto, a qual por isso mesmo se afigura jurídica e legalmente inválida." ... E prosseguia o ...
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Acordão da , 07-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. DADOS COMUNS E SENSÃVEIS. DANO MORAL PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO.I - Trata-se, na origem, de ação de indenização ajuizada por particular contra concessionária de energia elétrica pleiteando indenização por danos morais decorrentes do vazamento e acesso, por...
... II - A sentença julgou os pedidos improcedentes, tendo a ... Os ... dados de natureza comum, pessoais mas não íntimos, passíveis ... pessoa jurídica, não tem o condão, por si só, de gerar dano ... administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 ... -
Acordao N° 1787329 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Juizado especial cível. Intermediação em locação de imóvel. Cláusula arbitral. Nulidade. Código de defesa do consumidor. Negligência e ausência de celeridade no reparo de item essencial. Dano moral configurado. Concessão de efeito suspensivo e preliminar de ilegitimidade passiva rejeitadas. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo primeiro réu em face da...
... ARBITRAL. NULIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... pelo primeiro réu em face da sentença que julgou ... parcialmente procedentes os ... 5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, ... áreas do imóvel e, sendo item de natureza essencial, cabia à recorrente a resolução do ... -
O custo da arbitragem e o financiamento de terceiros
... Confidencialidade do procedimento arbitral x financiamento da arbitragem por terceiro – 6 ... ário não se torna titular da relação jurídica material ou parte da convenção de arbitragem ... eventuais benefícios auferidos com a sentença arbitral ou acordo. 17 16 “Parece-nos que o ... ser antecipado; (vi) as defesas; (vii) a natureza e a duração do procedimento; (viii) a ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... nacional conceituou bem a figura jurídica do “Passe”: ... Transferências e ... de administração do desporto, tendo natureza acessória ao respectivo vínculo empregatício, ... corolário lógico é a manutenção da sentença proferida ... 2. MULTA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA ... de rescisão indireta, ordem judicial ou arbitral, o atleta não poderá atuar por um outro clube ...
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Contratos Internacionais de Compra e Venda de Açúcar
... áticas que puseram em relevo a questão jurídica específica da validade e execução de um ... compromissória em contratos de qualquer natureza, deverão as partes eleger este procedimento como ... antes do início do procedimento arbitral, desde que seja cabível, como medida ... 31 da referida lei: “A sentença arbitral produz, entre as partes e seus ...
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'Online dispute resolution' e a solução de litígios: da qualidade à efetividade dos direitos
O presente artigo procura enfrentar o tema da Online Dispute Resolution a partir de sua capacidade de solucionar, qualitativamente, os conflitos e conceder efetividade na restauração do direito lesado. Para tanto, a investigação partiu de premissas históricas sobre conflito de interesses, acesso à justiça, processo e realidade da sociedade moderna, com as práticas sociais em ambiente digital....
... a subsunção do fato à norma jurídica pertinente, em outras palavras, aplicando o ... e coisas, ações de família cuja natureza" é litigiosa), pois que, em tais casos, a provoca\xC3" ... pela arbitragem, por meio do compromisso arbitral, onde nesse, de acordo a autonomia da vontade ... processo arbitral para a prolação da sentença, esta que deve respeitar requisitos, contendo ... -
Introdução ao direito do trabalho
... natureza jurídica, alguns entendem que o Direito do ... p. 15 ... Sentença normativa – trata-se de manifestação da ... Sentença arbitral – é a decisão proferida em sede de juízo ...
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Acórdãos nº 2106244-26.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Octubre de 2017
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. AÇÃO DISTRIBUÍDA PERANTE O ... 3. As custas judiciais possuem natureza jurídica de taxa, espécie de tributo ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... de equilíbrio do sistema) depende da natureza desse conflito, ou melhor, de sua estrutura; g) O ... , tendo por escopo a violação da ordem jurídica trabalhista ... @2. Das formas de solução dos ... Carnelutti que a conciliação é uma sentença" dada pelas partes e a sentença é uma conciliaç\xC3" ... JUÍZO ARBITRAL. COISA JULGADA. LEI N. 9.307/96 ...
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Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPROMISSO ARBITRAL. DÃVIDA ILÃQUIDA. COMPETÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Preenchidos os requisitos para a análise do recurso especial, descabe a menção a qualquer súmula que obste seu conhecimento.2. A...
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Breves Reflexões sobre a Arbitragem Individual Trabalhista
... ância, restou autorizado, pela norma jurídica inserta na própria CLT, a possibilidade de que ... , removido o impedimento legal de natureza infraconstitucional, pois agora a Lei ... ência do conlito, enquanto o compromisso arbitral pressupõe que o conlito já esteja instaurado ... , fazer com que a parte, munida de uma sentença arbitral (título executivo judicial – art ...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... elementos comuns na argumentação jurídica, que chamaremos de critérios. Como observamos ... ências do ato ilegal para a decisão arbitral. Por já terem sido explorados no decorrer do ... critério material, busca identificar a natureza da violação, com ênfase na norma infringida ... A redação da sentença utiliza ponto e vírgula para separar as ...
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Contestação
... pode ser revogada por despacho ou pela sentença proferida no próprio processo em que foi ... para negar a existência da situação jurídica em que se baseia a pretensão, seja para ... de existir), seja quanto à forma, à natureza ou aos efeitos. Basta observar que se estabelecia ... ção estatal e renúncia ao juízo arbitral ... Caput. Ocupava-se do tema o art. 301 ...
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Lineamentos do princípio da boa-fé no processo arbitral
Lineamentos do princípio da boa-fé no processo arbitral
... ável instrumento de hermenêutica jurídica para detectar eventual abusividade das cláusulas ... , tentando “plantar” nulidade na sentença, além de baixar o nível, de forma absolutamente ... natureza devem ser reprimidos, com veemência, pelo ... -
Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... soberania constitui a racionalização jurídica do poder consistente na transformação da força ... Na sentença arbitral prevaleceu o entendimento segundo o qual ... como por novas controvérsias sobre a natureza da autoridade política. Por isso, a soberania em ... -
Prática profissional
... ção, bastante conhecida na cultura jurídica brasileira, também se encontra listada na esfera ... Federal, no Agravo Regimental em sentença estrangeira, n o 5.206-7 Reino Unido, a ... A decisão arbitral tem força de título executivo ... As ... , de grande responsabilidade, dada à natureza do serviço. O laudo técnico, normalmente, é ...
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Dos atos processuais do juiz
... SEÇÃO I – DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA: ... 1. Dos atos processuais ... jurídica concreta que, de acordo com o direito vigente, ... ões variam de conteúdo consoante a natureza da ação proposta, mas como decidem o mérito da ... ção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; ... A expressão ...
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Sentença com número 5671206-43.2019.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 16-10-2023
... Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de ... Aplicação do CDC e Cláusula Arbitral" ... Inicialmente cabe salientar que deve aplicar \xC3" ... jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como ...