natureza juridica da sentença arbitral
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Direito Administartivo
... de qualquer pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado ... (D) É ... de notória especialização de natureza singular ... 1: correta – o princípio da ... sanção administrativa decorrente de sentença de procedência dos pedidos ... (2) A ... compromissória que institua o juízo arbitral para dirimir conflitos relativos a direitos ...
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Das Normas Aplicáveis. Regulamentos das Entidades de Organização do Desporto. A Linha Tênue entre as Competências Materiais da Justiça do Trabalho e da Justiça Desportiva. Arbitragem no Campo Desportivo Trabalhista. Solução de Litígios Via Arbitragem Internacional. O Caso Paolo Guerrero
... jurídicas independentes, a ordem jurídica interna e a internacional. Já o Monismo prevê ... concernente à distinção de natureza jurídica entre organizações internacionais de ... nossa visão, o formato de tal Câmara Arbitral" se aproxima, em muito, das Comissões de Concilia\xC3" ... Uma vez escolhida tal via arbitral, a sentença arbitral fará título executivo com a mesma ...
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Acordão da Corte Especial, 22-04-2021
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO.CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO, SEM CONDENAÇÃO DO REQUERIDONOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO NECESSÁRIO. PEDIDO DEFERIDO.1. É devida a homologação da sentença estrangeira de dissolução decasamento, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nosarts. 963 e 964 do CPC de 2015 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem comoconstatada a...
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Sentença com número 5348391-05.2021.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 08-05-2023
... Natureza": Obrigação de Fazer ... ( S e n t e n ç a ... A \xC3" ... em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito ... Tribunal de Justiça do Estado de ... arbitral reconhecer sua competência; ... VIII - homologar ...
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Atos processuais
... que produzem efeitos na relação jurídica processual. Os atos processuais são ... , inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na ... ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha ... ória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no conceito de ...
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Disposições finais e relevantes em sede de juizados especiais cíveis estaduais
... Juizados Especiais Cíveis Estaduais, a sentença somente condenará o vencido em custas e ... Partes não optam pelo juízo arbitral ... Audiência de instrução e julgamento ... ência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da ... por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... foram ensinados os conceitos de norma jurídica, de princípios e regras e de fato jurídico, nas ... A decisão judicial (sentença) deveria, então, ter o seguinte conteúdo: ... -se a aplicação de uma sanção de natureza coercitiva, munida de coação, lembrando, ... hipótese, qual seja, de jurisdição arbitral, poderia se falar em extraterritorialidade das ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... ão é o recurso adequado ao combate de sentença , entendido como o pronunciamento por meio do ... ção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII – homologar a ... inicial), estamos diante de decisão de natureza interlocutória, que pode ser atacada pelo ... em dúvida a respeito da natureza jurídica" do pronunciamento judicial (se sentença ou decis\xC3" ...
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A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...
... : a) como função do Estado, ela possui natureza administrativa, levando-se em conta o aspecto ... 198 da LRP culmina com a sentença (art. 202, LRP) do Juiz Corregedor Permanente, no ... órdia em determinado assunto, um juízo arbitral será instaurado para a solução da ... -
Defesa de Direitos Trabalhistas
... Defender direitos individuais de natureza trabalhista é a regra ... 2.1. Quitação e ... Gabriel Moura Magalhães inscreveu numa sentença esta verdade lapidar: “Ninguém está obrigado ... -se também para manter a assistência jurídica e judiciária (CLT, art. 592, II, “a”). Como ... arbitral. § 1º Aceito o alvitre, assumirão os ...
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Livre Estipulação Contratual entre Empregado e Empregador. Solução do Litígio por Meio da Arbitragem
... jurídica da matéria, a lei está em vigor, deixando a ... , que se justiicam pela sua própria natureza, exempliico com contrato de trabalho ... Além ... ão estatal, cuja decisão tem força de sentença judicial (35) , conforme previsão legal ... A ... áusula compromissória ou de compromisso arbitral. Neste, a estipulação pela arbitragem é ...
- Processo nº 0012437-67.2016.8.19.0209 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Mayo de 2017
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Redação de compromissos arbitrais e escolha de idioma e sede em arbitragens
O trabalho aborda os elementos que as partes devem levar em conta na elaboração da convenção de arbitragem, focando em duas questões principais: o idioma empregado no procedimento e a determinação da sede do tribunal. A escolha do idioma pode facilitar ou dificultar o procedimento arbitral, questão de natureza essencialmente prática, enquanto que a determinação da sede implicará a escolha do...
... facilitar ou dificultar o procedimento arbitral, questão de natureza essencialmente prática, ... arbitral, questão de alta relevância jurídica. Analisam-se também esses elementos ... orais, se houver, ordens processuais e sentença arbitral feitas pelos árbitros e nas ... -
Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... na prática dos sistemas de tradição jurídica anglo-americana, representa absoluta inovação ... questões pontuais sobre o alcance, natureza, princípios e justificativas que informam o ... pela Vendedora em procedimento arbitral even-tualmente instituído para a solução de ... TARTUCE, Flavio. “Sentença: A boa-fé objetiva e o devedor do credor de ...
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DECRETO Nº 1902, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana Sobre Arbitragem Comercial Internacional, de 30 de Janeiro de 1975.
... do qual se obrigam a submeter a decisão arbitral as divergências que possam surgir ou que hajam ... elas com relação a um negócio de natureza mercantil. O respectivo acordo constará do ... terceiro, seja esta pessoa física ou jurídica ... Os árbitros poderão ser nacionais ou ... aplicáveis terão força de sentença judicial definitiva. Sua execução ou ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... ção brasileira de 1988 e da ordem jurídica que a ela sobreveio quanto ao propósito de ... @12.2 Natureza jurídica da relação de emprego ... No ... não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados ... direito ao salário em norma coletiva ou arbitral". 1201 ... - A ausência ao trabalho em raz\xC3" ...
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Lição 2 - Cumprimento de sentença
... ; 7.7 Desconsideração da personalidade jurídica; 7.8 A decisão judicial pode ser protestada; 7.9 ... -se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte ... VII – a sentença arbitral; ... VIII – a sentença estrangeira ...
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Direito Civil
... ) Dispõe sobre a aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço ... (C) Aponta as ... ou relações jurídicas que, por sua natureza, estariam nela compreendidos; ... (B) As ... (C) Para ser executada no Brasil, a sentença estrangeira deve ser homologada pelo Supremo ... (C) A sentença arbitral trata-se de um título executivo extrajudicial; ...
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Arbitragem e lex sportiva: o caso do tribunal arbitral do esporte (tas)
O tema do presente trabalho é a arbitragem esportiva em âmbito global, delimitando-se o campo de estudo à atuação do Tribunal Arbitral do Esporte (TAS) como instância decisória. O problema que guiou a elaboração deste trabalho foi: de que modo o Tribunal Arbitral do Esporte (TAS) se insere como instância decisória de caráter jurídico? Sua hipótese principal é de que o Tribunal Arbitral do Esporte
... ) é a instância máxima de uma ordem jurídica não estatal, porém global, cujas decisões são ... ções normativas estatais, deteriam natureza constitucional ... O estabelecimento de ... à audiência, o que gerou uma sentença favorável ao atleta, condenando a Federação ao ... -
Legitimidade dos sindicatos para a defesa processual dos interesses transindividuais 170 Dissídio coletivo
... acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho ... ou interpretação de determinada norma jurídica de aplicação às coletividades e sujeitos ... ídica do dissídio coletivo (instância arbitral ou jurisdicional) e do seu provimento ... de um provimento judicial: a sentença normativa ... 1.4.3. Subsistência do poder ...
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A entrega de memoriais no processo de natureza arbitral
A entrega de memoriais no processo de natureza arbitral
... impressões sobre as vertentes e consequências que a futura sentença irá conter. Em suma: a causa é debatida a fundo entre os integrantes do ... capacitados; sendo exceção, em nossa experiência jurídica, a arbitragem com árbitro único ... Com muita probabilidade, estes ... -
Conflito de competência entre tribunais arbitrais: uma importante decisão do STJ
Carneiro da Cunha: Conflito de competência entre tribunais arbitrais
... julgamento conjunto pelo mesmo tribunal arbitral. Em tal arbitragem conjunta, a companhia ... ária pela companhia, sendo certo que a sentença arbitral que vier a proferir produzirá coisa ... , ao julgar o CC 111.230-DF, reconheceu a natureza jurisdicional da arbitragem, deixando assentado ... sua situação subjetiva e a situação jurídica objeto do juízo"[6] ... Os acionistas ... -
Acórdão, Processo nº 5000344-53.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
... , sob o fundamento de que a sentena arbitral vlida, para fins de homologar a resciso do ... V - no possuir renda prpria de qualquer natureza suficiente sua manuteno e de sua famlia."A ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOSDO ART. 1.022 DO CPC/2015.1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, osembargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastarobscuridade, eliminar contradição ou sanar erro materialeventualmente existentes no julgado e,...
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Consolidação das leis do trabalho
... em 19, 20 e 23.4.2012 A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no ... designado para prestar serviços de natureza transitória, por período não superior a 90 ... prestações devidas, por lei ou por sentença judicial, ao empregado ... Parágrafo ... regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho. Parágrafo ...