natureza juridica da sentença arbitral
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Acordão da , 27-06-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. CONTRATO EMPRESARIAL. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO. REQUISITOS DO ART. 4º, § 2º, DA LEI 9.307/96. ANÃLISE DA NATUREZA JURÃDICA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÃZO ESTATAL. SÚMULAS 5 E 7, DO STJ....
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Magistratura TJGO 2021
... desconsiderar a personalidade de pessoa jurídica de fins econômicos, a requerimento da parte ou ... sentença no processo criminal ... EBOOK BATERIA DE ... constituir patrimônio separado, dada a natureza de garantia que tem a securitização ... (C) ... de extinção por força de decisão arbitral, caso haja convenção relativa à adoção desse ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... jurídica; ... II - da autenticidade ou da falsidade de ... ser a atitude do codificador, dada a natureza essencialmente ambivalente de sua missão, que ... , e 354, notadamente e por excelência a sentença), e ainda e mais adequadamente, no caso de ... às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei ... Remissão: art. 3º ...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... a fase postulatória do cumprimento de sentença é diferente da fase postulatória do processo de ... -se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte ... elementos identificadores da relação jurídica obrigacional goza da eficácia executiva, ou ... civil) como na execução da sentença arbitral, da sentença penal condenatória etc ... O ...
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Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... figura como parte em um processo arbitral, cuja sentença é esperada para o fim do mês de ... éstimo, (b) as diferentes ações de natureza trabalhista em tramitação, (c) as ações ... jurídico brasileiro a figura jurídica da “concordata suspensiva”, de forma que uma ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... inser ido na cons ciência jurídica" geral a extensão da presunção de inoc\xC3" ... ória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou ... Lei Complementar nº 135/10 são de natureza eleitoral e não sancionatória; defende, ... equivalente (sentença arbitral homologada, transação etc.) ou aquelas ...
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Acordao N° 1273644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Processual civil. Empresarial. Dissolução parcial de sociedade. Sócio já excluído extrajudicialmente. Apuração de haveres. Competência do juízo arbitral. Honorários advocatícios. Redução. Possibilidade. 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida em ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres, que indeferiu liminarmente o pedido...
... ARBITRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... REDUÇÃO ... sentença proferida em ação de dissolução parcial ... excessiva, notadamente diante da natureza da causa, em atenção aos princípios da ... pessoa jurídica MAXTERA, excluindo-se ainda o pedido de ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... Em razão disso, a natureza do inquérito é de ação constitutiva negativa ... suspensão prévia ou, na data da sentença, caso não tenha havido suspensão prévia do ... a parte contrária por uma relação jurídica base.” ... Diante do referido dispositivo ... acordo” se assemelha ao compromisso arbitral e, pelo art. 337, § 5 o , do CPC, o juiz não ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... Em razão disso, a natureza do inquérito é de ação constitutiva negativa ... suspensão prévia ou, na data da sentença, caso não tenha havido suspensão prévia do ... a parte contrária por uma relação jurídica base." ... Diante do referido dispositivo legal, ... acordo" se assemelha ao compromisso arbitral e, pelo art. 337, § 5º, do CPC, o juiz não ...
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Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... por objetivo demonstrar para o Tribunal arbitral: a estrutura de custos e formação do preço ... originalmente contratado em outro de natureza e propósito diversos ... engenharia legal « ... á-lo junto a qualquer pessoa física ou jurídica do direito público ou privado, junto a ... 27, a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito desta Vara, ...
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Direito administrativo
... índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial ... Parágrafo único. O ... ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma ... I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; ... II – ... a opção pela mediação ou pela via arbitral, o particular indicará um dos órgãos ou ...
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Os mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo: imperativo europeu, seus reflexos em Portugal
... ório nota que as diferenças de cultura jurídica entre os Estados-membros tornam difícil ... em cujo seio funcionaria o tribunal arbitral de conflitos de consumo de base institucional, ... segurança das decisões (o acordo ou a sentença arbitral têm o mesmo valor que se obtidos no ... és da adequação do procedimento à natureza do litígio, transmitindo os valores de ...
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Veja como o STJ tem julgado o instituto de arbitragem
Veja como o STJ tem julgado o instituto de arbitragem
... que a distinção entre cláusula arbitral e compromisso arbitral não tem relevância no ... Ao analisar a Sentença Estrangeira Contestada 507, em 2006, a Corte ... ópria arbitragem, gerando insegurança jurídica" ... Em outro caso recente, ao julgar o REsp ... esferas de competência, que ostentam natureza absoluta ... A arbitragem, no caso, foi ... -
A economia espacial e o papel da arbitragem
A economia espacial está em movimento crescente, consideradas as possibilidades de exploração do espaço, as demandas cotidianas por serviços dependentes de tecnologias satelitais e o contínuo desenvolvimento de novas tecnologias. Nesse cenário, a área atrai investimentos estatais e privados e impulsiona o uso acentuado da órbita terrestre. Considerado o contexto dos tratados que regulamentam as...
... preceituam o caminho para a prática arbitral junto as demandas espaciais e orientam as partes, ... 32 ... 2. A estrutura jurídica e política da economia espacial ... O papel ... próprio litígio seja exclusivamente de natureza nacional. À parte de uma série de problemas que ... provisórias antes da emissão de sentença a pedido de uma das Partes. 66 Em outras ... -
Arbitragens marítimas estrangeiras e o problema da competência para tutelas de urgência
... 1.Sentença estrangeira: laudo arbitral que dirimiu conflito ... disponível surgida de uma relação jurídica específica ... Realçou-se ainda que a ... compreensão e análise de pedidos dessa natureza ... Muito embora existam argumentos ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... Art. 198. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da ... Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de ... O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a ... § 4º Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria ...
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Da Resposta
... este não exista, como proclama a sentença condenatória, ainda assim permanece o direito de ... é devida a integração das parcelas de natureza salarial à base de cálculo do adicional de ... ção estatal e renúncia ao juízo arbitral." ... A CLT não disciplina as preliminares da ... ência visa a evitar insegurança jurídica com a possibilidade de duas sentenças distintas, ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... Antônio, economista sem formação jurídica, e Pedro, advogado, ambos estudiosos da Análise ... ajustamento de conduta, tendo em vista a natureza da infração resultante da publicidade irregular ... (B) Se consensual o divórcio, a sentença estrangeira que o decreta produz efeitos no ... , foi prevista cláusula compromissória arbitral, na qual as partes acordaram que qualquer ...
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Pressupostos processuais e requisitos de validade do processo
... os sentidos capturados pela ciência jurídica ... Entender o que é o processo é ... discussão entre duas partes acerca da natureza" do negócio jurídico que as enlaça (se uma loca\xC3" ... eficácia jurídica análoga à da sentença" condenatória (que impõe o cumprimento da obriga\xC3" ... existentes ou potenciais, ante o órgão arbitral ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente ... prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em ... afastada a possibilidade de recursos via arbitral ... (D) Caso a categoria decida pela greve, ... (D) A pessoa jurídica está correta em relação a Pedro e a Júlio ...
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Da Resposta
... este não exista, como proclama a sentença condenatória, ainda assim permanece o direito de ... é devida a integração das parcelas de natureza salarial à base de cálculo do adicional de ... ção estatal e renúncia ao juízo arbitral.” ... A CLT não disciplina as ... ência visa a evitar insegurança jurídica com a possibilidade de duas sentenças distintas, ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais
... de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença”), II (“Do Processo de Execução”), III ... seus incisos contêm disposições de natureza processual. o referido artigo, aliás, está ... lesão, isto é, de acesso à ordem jurídica justa; b) sob o ponto de vista estatal, ... a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos em lei (art. 33) ... No ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... Sindical da OIT, “embora as greves de natureza puramente política não estejam cobertas pelos ... convenção ou acordo coletivo, laudo arbitral ou sentença normativa da Justiça do Trabalho, ... do juiz natural e da segurança jurídica ... Além deste aspecto competencial, nos ...
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... o objetivo de formar a sua convicção jurídica ... Nem sempre o auto é elaborado ato ... ção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; ... VIII — ... , e que são, na maioria das vezes, de natureza material. Considerado o fato sob esse aspecto, ...
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'Online dispute resolution' e a solução de litígios: da qualidade à efetividade dos direitos
O presente artigo procura enfrentar o tema da Online Dispute Resolution a partir de sua capacidade de solucionar, qualitativamente, os conflitos e conceder efetividade na restauração do direito lesado. Para tanto, a investigação partiu de premissas históricas sobre conflito de interesses, acesso à justiça, processo e realidade da sociedade moderna, com as práticas sociais em ambiente digital....
... a subsunção do fato à norma jurídica pertinente, em outras palavras, aplicando o ... e coisas, ações de família cuja natureza" é litigiosa), pois que, em tais casos, a provoca\xC3" ... pela arbitragem, por meio do compromisso arbitral, onde nesse, de acordo a autonomia da vontade ... processo arbitral para a prolação da sentença, esta que deve respeitar requisitos, contendo ...