Navegação em águas públicas
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... indica, relativamente a empresa de navegação LLOYD Brasileiro S.A. - LLOYDBRÁS;. LIII - ...ção e a detenção indevidas de terras públicas;. CLXII - art. 2º e do art. 3º do Decreto nº ... integração entre a pesquisa e a lavra de águas minerais termais, gasosas, potáveis de mesa ou ...
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A política nacional das águas e seus instrumentos em prol do potencial hídrico brasileiro: uma reflexão
O presente texto tem por escopo perfilhar alguns aspectos considerados relevantes da Política Nacional dos Recursos Hídricos, criada pela Lei nº 9.433 de 1997, os quais se implementados, de fato, podem ser profícuos instrumentos à defesa dos mananciais de águas brasileiros, e, por conseguinte, à realização do direito fundamental ao acesso sustentável à água. Nesse contexto destaca-se a educação...
... ao Poder Público a obrigação de implementar políticas públicas, no sentido de gerir e proteger o macrossistema ecológico, do qual as ...Žƌ Ĩŝŵ͕ Ă quarta classe de águas doces destina-se à navegação e à harmonia paisagística. . A aludida Resolução do CONAMA também ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
..., à saúde, à segurança e à economia públicas. V – Embargos de declaração desprovidos. ...ógica denominada “Reserva Biológica Águas Emendadas”, e determinou a remessa dos ...ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; . VIII ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
...ção, distribuição e escoamento das águas residuais;. 3 - o funcionamento dos ... terreno, afastado dos limites das vias públicas preferentemente 5m. (cinco metros) na frente, e ... em estradas de ferro ou companhias de navegação devem trazer nos continentes, em caractéres bem ...
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DECRETO Nº 70506, DE 12 DE MAIO DE 1972. Promulga a Convenção Com a França para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre o Rendimento.
...ública Francesa e as zonas adjacentes às àguas territoriais da França sobre as quais em ...ARTIGO VIII. Navegação Marítima e Aérea. 1. Os lucros provenientes da ... ou científicos assim como de obras públicas. 4. O termo ?juros? usado neste artigo significa ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... se estendem ao desempenho de funcções publicas, ao direito de suffragio e a outros direitos ... occulto, assim como as que regem as aguas do dominio publico e privado e seu ... dos navios prova-se peIa patente de navegação e a certidão do registro, e tem a bandeira como ...
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O Brasil e sua federação
... da contenda em tela é antigo: terras públicas. O desenlace do litígio, por seu turno, deu-se ... c) a navegação" aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportu\xC3"... IV – águas, energia, informática, telecomunicações e ...
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A exploração dos potenciais de energia hidráulica e o seu 'aproveitamento ótimo'
... Tributos, Aguas e Infraestructuras . Barcelona: Atelier, 2012. ... o potencial hidráulico, nas águas públicas ou privadas (hoje inexistentes após a ... e da energia hidráulica, e para a navegação”. “Artigo 147 do Código de Águas: As ...
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Introdução. Noções gerais
... (empresas internacionais), empresas públicas internacionais (INTELSAT, EUTELSAT, ARABSAT e ... para o transporte marítimo e por águas internas, significando que o vendedor entrega os ... a este ramo, a saber: Direito da Navegação Público Interno (normas aplicáveis dentro das ...
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Estado (território)
... da utilização equitativa e razoável das águas; 2.2. Princípio da participação equitativa e ... 8. Domínio aéreo. 9. Direito da navegação. 9.1 Aeronaves. 9.2. Navios. 10. Estados sem ...No caso de aeronaves públicas, a subordinação, por óbvio, dá-se ao Estado a ...
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DECRETO Nº 511, DE 27 DE ABRIL DE 1992. Altera Dispositivos do Regulamento para o Trafego Maritimo Aprovado Pelo Decreto 87.648, de 24 de Setembro de 1982.
..., para efeito deste Regulamento, as águas e seus leitos, federais, estaduais e municipais, ..., no que interessa à Segurança da Navegação e à Defesa Nacional, a Marinha Mercante Nacional ... sob, sobre e às margens das águas públicas;. III - os projetos de pesquisa ou exploração ...
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Consolidação das leis do trabalho
..., em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como ...NAVEGAÇÃO FLUVIAL E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA ... Indústria de águas minerais - Trabalhadores na indústria de águas ...
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Estado (território)
..., que podem ser vistos como curso de águas, isto é, águas correntes, artificiais ou ...ões podem surgir sobre a liberdade de navegação dos rios. Nos nacionais, regulada pelo Estado, e, ...No caso de aeronaves públicas, a subordinação, por óbvio, dá-se ao Estado a ...
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Direito Internacional
... a competência para reprimir crimes em águas jurisdicionais brasileiras pertence ...Todavia, a navegação aérea, civil ou militar é livre sobre os ... vezes), no exercício de prerrogativas públicas, destinada a cumprir direta e concretamente a ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
..., como exploração de petróleo e navegação, com legislação específica distinta 11 . . ... e compatibilização das políticas públicas, em face de todos os níveis governamentais 24 . ... sobre o uso não navegável dos cursos de águas internacionais 26 , . assinada em Nova York no ...
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Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... no território nacional, compreendendo as águas continentais e interiores e o mar territorial da ...v) segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da ...ção financeira e contabilidade públicas;. d) administração das dívidas públicas ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ART. 45 . públicas, entidades autárquicas e fundações, ou ...ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; . VIII ... respectivos proprietários e ocupantes, as águas principais que banham o imóvel e quaisquer ...
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Bens digitais
... um arquivo deste? Quantas horas de navegação pela Internet foram necessárias para que se ..., bem como evitada a poluição do ar e das águas. (BRASIL, 2002). . 29. A utilização de ... lugar de fala, lugar social, políticas públicas, entre outros tópicos. Seguiram-no a atriz ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... 2. As autoridades públicas deverão abster-se de qualquer intervenção que ...águas interiores ou em . ȋ͕͕͚Ȍ Esta convenção ... é responsável pelas operações de navegação segura e prevenção de contaminação, com a ...
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A Tributação de Instalações Elétricas e a Cobrança pela Ocupação de Terrenos do Domínio Público
...públicas pelas instalações das redes elétricas. Tais ... serviços de energia elétrica (Código de Águas, aprovado pelo Decreto nº 24.643/1934), ao ...A navegação nos mares pode ser empreendida por qualquer ...
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Direito constitucional
...ção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de ... IV – águas, energia, informática, telecomunicações e ... X – regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
.... Em ações civis públicas, por exemplo, tem sido frequente o juiz do ..., sob o ângulo pragmático, um divisor de águas entre a prescrição extintiva e a decadência é ... do julgamento de acidentes e fatos da navegação ”. Razões do veto: “Ao atribuir natureza de ...
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
...ção e articulação de políticas públicas para a juventude;. IV - articulação, promoção ...v) segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da ... do Pantanal, o Instituto Nacional de Águas, o Instituto Nacional da Mata Atlântica, o ...