Navegação em águas públicas
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... , à saúde, à segurança e à economia públicas. V – Embargos de declaração desprovidos ... a denunciação a lide à pessoa jurídica Águas do Mirante S.A., concessionária de serviços ... ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII ...
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Telecomunicações Aeronáuticas: natureza jurídica, regime regulatório e formas de delegação
Propósito - Este artigo tem por finalidade analisar a natureza jurídica das telecomunicações aeronáuticas e o poder-dever da União em promover sua delegação. Metodologia/abordagem/design - Segue-se o método de abordagem descritivo e lógico-indutivo, inquirindo a estruturação serviço no ordenamento pátrio e verificando sua conformação pragmática, para que se possa sugerir um modelo de delegação...
... tutela da União, integra elemento da navegação aérea, com intrínseca ligação à segurança ... IV - águas, energia, informática, telecomunicações e ... ção direta ou atrelado a empresas públicas, subjugadas ao Ministério da Aeronáutica ou ... -
Gestão de bens
... privado sem vinculação a atividades públicas. E o quinto degrau da escala, “domínio ... Nessa linha, a legislação de águas (Lei n. 9.433/1997) traz norma que impõe o uso ... em cada caso (esporte, irrigação, navegação etc.), respeitando-se as prioridades legais ...
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Decisões Monocráticas nº 4819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Julio de 2018
... visando à cessão de espaços físicos em águas públicas e fixou parâmetros para o cálculo dos ... espaço aquaviário, à segurança da navegação e outros aspectos de interesse da Defesa ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... O controle das águas conduz a trabalhos de infraestrutura e de ... , em espaços abertos e com audiências públicas. O exercício da jurisdição durava enquanto ... ái cas, com o desenvolvimento da navegação nos grandes rios Tigre e Eufrates. Essa ...
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A disposição dos resíduos
... Segundo informações públicas obtidas na internet e nos jornais, o Consórcio ... , passaram a contaminar o solo e as águas subterrâneas ... Na ocasião, aparentemente ... tratamento de resíduos e agentes de navegação, cuja cadeia de valor do ... Nations Human ...
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A fragmentação e a dispensa do estudo de impacto ambiental como desafios à eficácia jurídica da proteção ambiental e hídrica no Distrito Federal
... sobre critérios de balneabilidade para águas doces, salobras e salinas; 284/2001, sobre ... garantida a realização de audiências públicas", quando couber, de acordo com a regulamentação\xE2\x80" ... irrigação, abertura de canais para navegação, drenagem e irrigação, retificação de cursos ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... que foram diretamente atingidos pelas águas das ... Por todos os Paulistas, seja aqueles ... álise e divulgação das declarações públicas de bens e valores ... das autoridades e ... a navegação pelo sistema mais ágil e intuitiva. Foram ...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e executar as atividades de relações públicas nos palácios da Presidência da República; ... I - Departamento de Águas e Energia Elétrica; ... II - Departamento ... de Porto Alegre S.A., a Companhia de Navegação do São Francisco, a Companhia de Navegação da ...
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Economia e Rent-seeking
... inanciamento de determinadas políticas públicas (gasto público que corre por fora do sistema ... É o divisor de águas ... A externalidade surge como problema ... ólio para exploração de serviços (navegação, por exemplo) a empresas e pessoas ligadas aos ...
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Controle administrativo do uso dos recursos hídricos
... 12.1 PODER DE POLÍCIA DAS ÁGUAS" ... Com base na caracterização dos recursos h\xC3" ... na implementação das políticas públicas, e controlar o cumprimento das normas ... de usos: saneamento, indústria, navegação, geração de energia elétrica, irrigação, ...
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Decreto nº 88.420 de 21/06/1983. DISPÕE SOBRE A NAVEGAÇÃO E MARINHA MERCANTE, ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE APOIO E ESTIMULO A MARINHA MERCANTE; TRATA DA ESTRUTURAÇÃO DOS ORGÃOS DE EXECUÇÃO DA POLITICA DE NAVEGAÇÃO E MARINHA MERCANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e por embarcações estrangeiras autorizadas a operar em águas e portos brasileiros; ... III - promover a implantação de linhas ... cargos de administração de empresas nacionais de navegação, públicas ou privadas, ou nos seus órgãos consultivos, fiscais ou assemelhados; ...
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Atmosfera e clima
... ambientais e ecossistemas: biodiversidade, águas internas e marítimas, florestas, solo ... íficos e controle de incêndios na navegação aérea e marítima. 27 18.9 INFRAÇÕES ... sobre o país, e subsidiar políticas públicas de enfrentamento do problema nos planos nacional ...
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Espaços territoriais do patrimônio nacional
... Os projetos poderão beneficiar áreas públicas e privadas e serão executados por órgãos ... sobre o uso do solo, do subsolo e das águas, bem como as limitações à utilização de ... éria e dos direitos de liberdade de navegação, além da utilização sustentável dos recursos ...
- Ordinária, LEI Nº 15.647, DE 1º DE JUNHO DE 2021. Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Suste
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A mediação e a arbitragem dos conflitos no setor de saneamento básico à luz da lei federal 14.026/2020
... ção arbitral ” da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico-ANA (atual redação do art ... recursos hídricos, elétrico e de navegação da hidrovia. Essa hidrovia é um dos principais ... mediante consultas e audiências públicas e com a realização de Análise de Impacto ...
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Terrenos de marinha e seus acrescidos
... , ser classificados tendo por objeto as águas que com eles confrontam e determinam a posição ... Departamento Nacional de Portos e Navegação ou pela Diretoria de navegação do Ministério ... ser tolerada, mantendo-se as servidões públicas necessárias ao acesso à praia. A ...
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Medida Provisória nº 691 de 31/08/2015. DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO, A ALIENAÇÃO, A TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO E SEU USO PARA A CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS.
... óveis das autarquias e das fundações públicas federais no caso de adesão expressa do dirigente ... a) drenagem de águas pluviais; ... b) esgotamento sanitário; ... c) ... que possam prejudicar a segurança da navegação, conforme estabelecido em ato do Ministro de ...
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Novo CPC
... nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou ... ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII ... respectivos proprietários e ocupantes, as águas principais que banham o imóvel e quaisquer ...
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Novo CPC
... nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou ... ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII ... respectivos proprietários e ocupantes, as águas principais que banham o imóvel e quaisquer ...
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Acórdão Nº 1008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... zonas de fronteiras ou naquelas águas federais em que se faz sentir a ... influência ... órios naquelas zonas, as políticas públicas a serem ... levadas a efeito, os planejamentos ... como para a utilização da navegação do rio. ( ... ) ... Uma parte dos terrenos ...
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Concessões
... ços públicos ou da gestão de obras públicas, necessita considerar as vantagens e as ... ético dos cursos de água ( ... ); c) a navegação aérea, ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL ... de água, limpeza urbana e drenagem de águas pluviais. Porém, ao longo do contrato, perceba ...
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A história, a filosofia e o direito
... e o Espírito de Deus pairava sobre as águas. 3 Deus disse: “Faça-se a luz!” E a luz ... Retomada a navegação em Agosto, com quatro navios, pois um já ... adeptos, só com inúmeras audiências públicas permitindo por parte dos parlamentares o exame ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências¿.
... TECNOLÓGICA ARTICULADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ... URBANA SUSTENTÁVEL E DE MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS EM MUNICÍPIOS CRÍTICOS SUJEITOS A ... MELHORAMENTOS NO CANAL DE NAVEGAÇÃO DA HIDROVIA DO RIO TOCANTINS ... HIDROVIA ...
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Estado (território)
... luvial, que podem ser vistos como curso de águas, isto é, águas correntes, artiiciais ou ... ões podem surgir sobre a liberdade de navegação dos rios. Nos nacionais, regulada pelo Estado, e, ... No caso de aeronaves públicas, a subordinação, por óbvio, dá-se ao Estado a ...