Navegação em águas públicas
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... ócios da Agricultura, Comercio e Obras Publicas e interino dos Negócios Estrangeiros, Bacharel ... e o transporte de escravos nas suas águas territoriais, assim como, em geral, em todos os ... um navio que exerce a liberdade de navegação em conformidade com o direito internacional e ...
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Os atos unilaterais à luz da jurisprudência da Corte Internacional de Justiça
... esse novo tratado não for concluído, as águas caspianas e seus recursos continuam regidos por ... (1921) e o Tratado de Comércio e Navegação entre o Irã e a União Soviética (1940). Em ... através de declarações públicas, desde que o conteúdo obrigacional dessas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 88100-41.2011.5.17.0132)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO I. O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o
... acidentes da navegação que lhe impõe apurar está restrita à ... realizada em águas marítimas consideradas desabrigadas ... de suas funções na limpeza das vias públicas é incontroverso, e ... o resultado foi ... -
Lei nº 13.341 de 29/09/2016. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... ção e articulação de políticas públicas" para a juventude; ... IV - articulação, promoç\xC3" ... v) segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da ... do Pantanal, o Instituto Nacional de Águas, o Instituto Nacional da Mata Atlântica, o ...
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Consolidação das leis do trabalho
... , em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como ... NAVEGAÇÃO FLUVIAL E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA ... Indústria de águas minerais - Trabalhadores na indústria de águas ...
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Conteúdo Básico das Convenções Internacionais da OIT Assinadas e Ratificadas pelo Brasil
... de menores de 18 anos em empresas públicas ou privadas, ou suas dependências ... — ... , molhes, canais, instalações para navegação interior, estradas, túneis, pontes, viadutos, ... privada, dedicados à pesca marítima em águas salgadas e registrados num território para o ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... e tornar efetivas as políticas públicas para o enfrentamento ao racismo e para a ... O músico das empresas nacionais de navegação terá um horário especial de trabalho, devendo ... e inspeção dos recursos naturais de águas interiores ... Art. 4º Esta Lei entra em ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... ção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de ... potenciais hidroenergéticos; c) a navegação" aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportu\xC3" ... perigo e em tempo de guerra; IV — águas, energia, informática, telecomunicações e ...
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Segurança e saúde no trabalho aquaviário
... embarcações classificadas para navegação em mar aberto e apoio marítimo ... Anexo ... empresas privadas e estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) e demais pessoas ... que forem operar por mais de 90 dias em águas jurisdicionais brasileiras e com trabalhadores ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... 6. Juristas e magistrados, entidades públicas, empresas privadas e associações culturais ... navegação fluvial e lacustre, do tráfego nos portos e da ... Indústria de águas minerais - Trabalhadores na indústria de águas ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 27 DE JULHO DE 2018
... por: I - álveo: é a superfície que as águas cobrem sem transbordar para o solo natural e ... todo o álveo, seja possível a navegação por embarcações de qualquer natureza. Para os ... e das áreas inalienáveis em glebas públicas da União seguirá o disposto em manuais da SPU e ...
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Reflexões sobre direito, internet e cinema documentário
... Bacharel em Gestão de Políticas Públicas pela USP, mestre e doutoranda pelo Programa de ... adoção — do Napster foi um divisor de águas para a indústria da música? Qual foi a reação ... dados pessoais, bem como hábitos de navegação e consumo da informação? ... We Are Legion: ...
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... , molhes, canais, instalações para a navegação interior, rodovias, túneis, pontes viadutos, ... suficientes para o escoamento das águas. Artigo 7 1. Os camarotes e salões de ... ção e o controle das autoridades públicas e que o dito indivíduo não seja posto à ...
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Decreto nº 62.860 de 18/06/1968. ESTABELECE A ESTRUTURA BASICA DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO DA MARINHA.
... , no que interessa à Segurança da Navegação Nacional, a Marinha Mercante Nacional e demais ... do mar territorial e zona contígua, das águas interiores, da plataforma submarina e dos ... as atividades de relações públicas da MG, efetuar as ligações com os demais ...
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DECRETO Nº 7170, DE 06 DE MAIO DE 2010. Promulga o Acordo de Cooperação Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Paraguai para o Desenvolvimento Sustentavel e a Gestão Integrada da Bacia Hidrografica do Rio Apa, Firmado em Brasilia, em 11 de Setembro de 2006.
... normativos e técnicos para a gestão das águas" e demais recursos naturais superficiais e subterr\xC3" ... n)o incremento da navegação e de outros meios de transporte e comunicação; ... ão, segundo o caso, as entidades públicas ou privadas, organismos internacionais ou ...
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CNR186 - Convenção sobre Trabalho Marítimo
... a natureza global da indústria de navegação, a gente do mar precisa de proteção especial; ... águas interiores ou em águas dentro de ou adjacentes a ... a) autoridades públicas; ... b) organizações de armadores e de gente do ...
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O processo de reconhecimento jurídico do trabalho das pescadoras artesanais catarinenses e a indefinição de direitos trabalhistas e previdenciários
O Estado de Santa Catarina está localizado na região Sul do Brasil, tendo fronteira ao Leste com o Oceano Atlântico. Nessa região litorânea, uma das principais fontes de renda e de alimento da população provém da atividade pesqueira artesanal, realizada por meio de pequenas embarcações e em sistema de economia familiar. Apesar da relevância do trabalho das mulheres nessa modalidade pesqueira, o...
... Seção: Direitos Humanos e Políticas Públicas de Gênero ... O PROCESSO DE RECONHECIMENTO ... , a pesca dita artesanal também ocorre em águas lacustres e fluviais. Pela variedade de formas de ... óricas de conhecimentos básicos em navegação. Com a aprovação nas provas, consegue-se a ... -
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... á na destituição do cargo ou função públicas exercidas. Parágrafo Único. Constitui crime a ... está no relatório “O Estado Real das Águas ... Proíbe a navegação ...
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Consolidação das leis do trabalho
... NAVEGAÇÃO FLUVIAL E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA ... l ) nos estabelecimentos de diversões públicas, excluídos os elencos teatrais, e nos clubes ... Indústria do vinho Indústria de águas minerais Indústria de azeite e óleos ...
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Implicações do Colapso Climático nos Direitos Humanos do Povo Inuit: Desafios para uma Tutela Internacional
A pesquisa pretende demonstrar como o colapso climático, com alteração da estrutura paisagística e constitutiva do Ártico afeta os Inuits e representa vilipêndio aos Direitos Humanos desse povo. Demonstra-se que o entendimento do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado como direito de ordem humana faz urgente a alteração de políticas econômicas, sobretudo no que diz respeito aos EUA, sob risco...
... , terá 17% de seu território tomado pelas águas – com desaparecimento de mangues declarados ... em quantidade que possibilitou a navegação de grandes embarcações, que outrora sequer ... de Direito Ambiental e Políticas Públicas , Macapá. N. 9, p. 61-69. 2017 ... MARX, ... -
Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... prestação de trabalho livre em obras públicas ou empresa pública, entidade autárquica ou ... represa, em proveito próprio de outrem, águas alheias; (Usurpação de águas) ... II - invade, ... ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial, lacustre ou aérea: (Atentado ...
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Decreto-Lei nº 161 de 13/02/1967. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A 'FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Estatística do Departamento Nacional de Águas e Energia ... § 1º No concernente às ... c) o Diretor-Geral de Hidrografia e Navegação do Ministério da Marinha ou seu representante; ... , Governos Estaduais e outras entidades públicas e privadas, produtoras ou usuárias de ...
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Decisão monocrática Nº 61962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2023
... medida liminar, ajuizada pela Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD, contra decisão ... fato de que faz parte, da prática da navegação, a rotina de manter contato com a Capitania dos ... retardo/descontinuidade de políticas públicas ou desvio da forma legalmente prevista para a ...
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Decisão monocrática Nº 61962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2023
... medida liminar, ajuizada pela Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD, contra decisão ... fato de que faz parte, da prática da navegação, a rotina de manter contato com a Capitania dos ... retardo/descontinuidade de políticas públicas ou desvio da forma legalmente prevista para a ...