nome empresarial conceito
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Empresa e atividade empresarial
... Empresarial sempre encontraram dificuldades para se chegar a um conceito que definisse “empresa”, pois ela não pode ser confundida com seu ... , a aquisição de maquinário, ponto, balcão, a isso se dá o nome de estabelecimento empresarial, estudado pelo Código Civil nos artigos ...
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Acordao N° 1327215 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Serviço de gerenciamento de máquina de cartão de crédito. Relação de consumo evidenciada. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade econômica e técnica. Falha no serviço. Retirada indevida de valores da conta do consumidor. Obrigação de restituir os valores. Manutenção. Danos morais. Configuraçã
... dos fornecedores de serviço, a cujo conceito se amolda a instituição ... financeira ... 5. Aquele que exerce atividade empresarial em seu próprio nome, ao registrar sua firma ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023355-72.2021.8.19.0204 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023355-72.2021.8.19.0204 Recorrentes: MARIA ZÉLIA SANTOS DE OLIVEIRA e MARCOS VINICIO SANTOS DE OLIVEIRA (autores) Recorrido: UNIAO DE LOJAS LEADER S.A. (ré) Origem: 17º Juizado Especial Cível - Regional Bangu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... nome do segundo autor, fornecido pela ré, mas que ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... limites à obtenção do lucro empresarial, inerente ao processo de produção capitalista ... de ausências justificadas durante o ano, em nome do culto religioso ou de outras festividades. Por ... conceito de direito fundamental a uma Constituição ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801152-12.2022.8.19.0087 (Cível), 15-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801152-12.2022.8.19.0087 Recorrente: VM GOMES SOLUÇÕES E INFORMÁTICAS - autora Representante legal: VIVIAN MOURÃO GOMES Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível Regional Alcântara - São Gonçalo Juiz Relator: Mauro Nicolau...
... sem pagamento e que o nome da empresa estava com restrições ... II - O ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0046650-08.2021.8.19.0021 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0046650-08.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): CLOUD WALK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS E SERVIÇOS LTDA (INFINITEPAY) Recorrido (autor): CRIADOURO RIO DE JANEIRO ME Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... III - Autora que teve seu nome negativado no SPC devido à atitude da empresa ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0047825-10.2020.8.19.0203 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0047825-10.2020.8.19.0203 Recorrente (réu): BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. Recorrido (autor): FELIPE DE JESUS FREITAS DOS SANTOS Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do
... juiz relator ... I - Autor que teve seu nome inserido em cadastros restritivos de crédito por ... -
Compliance na área da saúde?
O objetivo deste artigo foi analisar a necessidade de programas de compliance na área da saúde de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi o levantamento bibliográfico e legislativo, perspectivando o tema a partir de uma análise teórico- -legislativa. O trabalho está dividido em dois grandes blocos. Em um primeiro momento, buscou desvelar os principais...
... raízes histórico-legislativas, seu conceito e sua !nalidade. De posse desse referencial, ... Com origens no mundo empresarial norte-americano, o instituto, embora tenha sido ... de compliance ; e (iv) a própria origem do nome compliance na medicina ... 1.1. A ... - Acórdão nº0021731-94.2006.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 04-04-2023
- Acórdão nº0021731-94.2006.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 04-04-2023
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Da advocacia
... , independentemente de Advogado, litigar em nome próprio ou como representante de terceiros ... 114/2006 - p. 485 ... No conceito de ‘advogados públicos’, por força deste ... não pode constituir sociedade empresarial, forma mercantil expressamente vedada pelo art ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Tal conceito pressupõe a presença de três requisitos ... culpabilidade abstrato (culpabilidade empresarial). Apenas nesse sentido é possível adjetivar tal ... Ele recebe o nome de substitutivo ... O substitutivo é um ...
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Acordao N° 1604745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação cível. Direito civil. Sociedades personificadas. Registro e alterações posteriores. Caráter constitutivo. Affectio societatis. Contrato sem menção à qualidade de sócio. Competência da vara cível. Legitimidade. Teoria da asserção. Contrato. Natureza determinada pelo seu conteúdo. Repasse de parte do lucro. Vinculação ao trabalho. Ausência de provas. Venda de parte do estabelecimento....
... literal da linguagem.” Na hipótese, o nome atribuído ao ... contrato não corresponde ao ... 7. “O ponto empresarial — o local onde o empresário fixa o seu ... Assim, o conceito se aproxima mais ao de ... estabelecimento ... -
Acordao N° 1244248 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação. Direito do consumidor e processual civil. Revisão contratual. Sentença extra petita. Ilegitimidade passiva. Preliminares suscitadas de ofício. Empréstimo bancário. Fraude. Ocorrência. Dano moral. Ocorrência. Correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Litigância de má-fé. Inocorrente. 1. Trata-se de apelações interpostas...
... empresarial desenvolvida, as instituições financeiras ... fraudulenta de empréstimos por terceiro em nome do consumidor, agravada pela ... situação ... conceito de mero ... aborrecimento, sendo devida a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026539-58.2020.8.19.0208 (Fazendária), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0026539-58.2020.8.19.0208 Recorrente: CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA SILVA (autor) Recorrido: BANCO ABN AMRO S/A. (réu) Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVIL REGIONAL DO MÉIER-RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade os magistrados que compõem a 2ª...
... confirma a inexistência de débitos em nome da recorrente, na forma do artigo 373, II do CPC ... -
Acórdão nº EREsp 758597 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NOME EMPRESARIAL. MARCA. CONFLITO. USO INDEVIDO ... " deve ser interpretada à luz do conceito e dos objetivos do nome empresarial. Destarte, é ...
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Programas de conformidade: uma análise sobre governança e sustentabilidade das companhias do novo mercado
... regulação jurídica a partir de um conceito amplo do meio ambiente 5 ... O meio ambiente, ... de acordo com o tipo de atividade empresarial desenvolvida pela pessoa jurídica ... 16 ... e a necessidade de sua preservação em nome da sociedade civil e das gerações futuras ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... identifica que “o grande problema do conceito de contrato nos dias atuais reside na ... de normas do direito do consumidor ou empresarial); (viii) demarcação das consequências ... pelo comprador para a outra parte ou em nome deste último é imediatamente e totalmente ...
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Acordao Nº 151335 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2021
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. VENDA DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Inviável a absolvição pelo crime de estelionato quando pelas provas dos autos se comprova que o réu agiu com dolo específico de prejudicar terceiros vendendo coisa alheia como própria. 2) No caso, restou comprovado tanto pela prova testemunhal como pelas...
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Acordao Nº 151335 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2021
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. VENDA DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Inviável a absolvição pelo crime de estelionato quando pelas provas dos autos se comprova que o réu agiu com dolo específico de prejudicar terceiros vendendo coisa alheia como própria. 2) No caso, restou comprovado tanto pela prova testemunhal como pelas...
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Acordao Nº 151335 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2021
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. VENDA DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Inviável a absolvição pelo crime de estelionato quando pelas provas dos autos se comprova que o réu agiu com dolo específico de prejudicar terceiros vendendo coisa alheia como própria. 2) No caso, restou comprovado tanto pela prova testemunhal como pelas...
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Acordao Nº 151335 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2021
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. VENDA DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Inviável a absolvição pelo crime de estelionato quando pelas provas dos autos se comprova que o réu agiu com dolo específico de prejudicar terceiros vendendo coisa alheia como própria. 2) No caso, restou comprovado tanto pela prova testemunhal como pelas...
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Acordao Nº 151335 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2021
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. VENDA DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Inviável a absolvição pelo crime de estelionato quando pelas provas dos autos se comprova que o réu agiu com dolo específico de prejudicar terceiros vendendo coisa alheia como própria. 2) No caso, restou comprovado tanto pela prova testemunhal como pelas...
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Acordao Nº 151335 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2021
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. VENDA DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Inviável a absolvição pelo crime de estelionato quando pelas provas dos autos se comprova que o réu agiu com dolo específico de prejudicar terceiros vendendo coisa alheia como própria. 2) No caso, restou comprovado tanto pela prova testemunhal como pelas...
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Compliance no direito tributário
... Sumário: 1. Introdução – 2. Conceito de compliance e de integridade – 3. Programas ... No âmbito empresarial para Alexandre Ferreira de Assumpção Alves e ... Esta multa, como o próprio nome sugere, tem por objeto punir o contribuinte, ...