nome empresarial conceito
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
...UM CONCEITO EM EXPANSÃO . 3.1.1 A origem do termo . O ... outorgado poder para concluir contrato em nome e por conta do agenciado, a conclusão do ...In: Ensaios e pareceres de direito empresarial . Forense: Rio de Janeiro, 1978, p. 396-397). . ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
...ísticas eminentemente inquisitivas 2 e, em nome da celeridade processual que, no mais das vezes, ... De há muito se construiu o conceito de que a retribuição estatal segue a norma ...ções criminosas se organizam é empresarial ou quase-empresarial (artigo 4º, inciso II, da ...
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Sentença nº 1000423-08.2021.5.02.0201 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-04-2023
...conceito e bom nome, o crédito, a probidade comercial, a ... comprovado que o estabelecimento empresarial tenha sofrido qualquer abalo de sua credibilidade ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... pagamento" compatível com a gestão empresarial em globo, tudo conforme disciplina o art. 869, do ...No ensinamento de Richard T. Cherry, "o conceito de capital de giro como ativo corrente visa ...Mas quando o terceiro exerça posse em nome próprio, sem a obrigação assumida de restituir ...
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Organização do estado brasileiro
...1 Trataremos, dentre outros temas, do conceito de Estado e de seus elementos constitutivos. ... à República Federativa do Brasil, conforme nome conferido ao nosso País pelo próprio ... econômica, sob qualquer modalidade empresarial. . Ainda segundo a lei de regência daquele tipo ...
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Contribuições
...á-los, a todos os Congressistas, em nome do Instituto Geraldo Ataliba, em nome da ... de compreender a atividade empresarial como um todo para, aí, sim, poder se definir no ... de uma definição mais ampla para o conceito de faturamento, uma vez que faturamento era ...
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Direito Empresarial
.... O conceito de microempresa é dado pelo faturamento (ou receita bruta), que não pode ... pessoa física que exerce o comércio ou a indústria em seu próprio nome, em caráter habitual e com intuito de lucro. . (C) A figura de ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
...empresarial, no que tange à proteção da integridade ...conceito de contrato de seguro acidentário, como ...Isso porque em nome da legalidade e da segurança jurídica ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... sofreram tamanha transformação como o conceito" que envolve o direito à privaci-dade. Da discuss\xC3"... necessidade de preservar o status de seu nome, planejamento empresarial, estratégia de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802030-93.2021.8.19.0208 (Fazendária), 14-02-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802030-93.2021.8.19.0208 Recorrente: EURO17 EMPRESARIAL GESTAO DE NEG E INVEST LTDA. Recorrido: GILBERTO LINO GONÇALVES. Origem: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer...
...: EURO17 EMPRESARIAL GESTAO DE NEGOCIOS & INVESTIMENTOS LTDA. ... -
Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida nulidade do procedimento de escolha da contratante. Procedimento não precedido de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade de economia mista que atua no mercado de...
...a natureza empresarial da sociedade de economia mista. É comum ...economia mista, definido o conceito pelo Decreto-Lei nº 200/1967, que. conceitua ...O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - Tese em nome da. Petrobrás. Documento assinado digitalmente ... -
A (in)viabilidade da utilização de holding como mecanismo de blindagem patrimonial contra créditos trabalhistas
O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação de holdings como mecanismo para blindar o patrimônio da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de créditos trabalhistas. Palavras-chave: Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Novo Código de Processo Civil — Reforma trabalhista
...Holding 2.1. Conceito e deinição jurídica 2.2. Objetivo de ...Da responsabilidade pelo nome da sociedade limitada 3.1.2. Anônima ... de holdings trouxe ao mercado empresarial uma visão de proteção absoluta aos sócios das ... -
A criminologia empresarial: why good people do dirty work
... criminológicas que explicam o crime ou o desvio praticado em nome" ou em benefício das corporações. . Sumário: Introdução. 1. Defini\xC3"...2 Segundo ele, tal conceito não pretende ser pronto e acabado, mas destina-se sobretudo a chamar a ...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
...Em outras palavras, o conceito fundante da teoria se mostra individualista, na ...ão patrimonial, e um outro que se coloca em nome da sociabilidade, no qual a insegurança ... nos casos em que a atividade empresarial, ou a dinâmica de trabalho, acarretasse risco ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
..., afinal, não porque se trata de um conceito de difícil alcance, mas sim porque a sua ... como estratégia de planejamento empresarial.” 191 . A utilização de cookies ... do termo é apontado como derivado do nome de uma empresa norte-americana que produz uma ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018381-88.2020.8.19.0054 (Fazendária), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018381-88.2020.8.19.0054 Recorrente: MARIA DE LOURDES SOARES GOMES Recorrido: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS Origem: 2° Juizado Especial Cível - São João de Meriti - RJ. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento parcial nos...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
.... 2.2.1 O conceito constitucional (pressuposto) de “renda”: ... os poderes com que esse agirá em seu nome. O raciocínio é o mesmo no que diz respeito ao ... se tratar de um empreendimento empresarial, típico de pessoa jurídica, pois isso ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... qualquer contraprestação, a firmar em seu nome mas em benefício daquele, um contrato de mútuo ...conceito de despesas também foi dado pelo legislador, ...COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL. . 1. Com a edição da Lei n. 11.101, de 2005, ...
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Acórdão nº 1000858-25.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 27-04-2021
EMENTA:RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE VALORES ACIMA DO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA COBRANÇA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... o desenvolvimento de atividades em nome de um ente distinto dos sócios que a compõem, ... Curso de direito empresarial . 8 ed . São Paulo: Atlas, 2017, p . 296 . . 5 ...67 . No conceito de Troster e Mochón, “desenvolvimento é o ...
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Acordao N° 1621842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação. Direito civil. Processual civil. Consumidor. Declaratória. Nulidade de negócio jurídico. Empréstimo. Fraude comprovada. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Mantido. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observados. Honorários advocatícios. Sentença condenatória. Princípio da causalidade. Inaplicável. Sucumbencia positivada. 1. Trata-se de apelação interposta em...
...abstenha de negativar o nome" do autor ou, se o caso, levante eventual restriç\xC3"...ça da teoria do risco da atividade empresarial. desenvolvida, as instituições financeiras ...), causa transtornos que transbordam o conceito de mero aborrecimento, sendo devida,. portanto, ... -
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... tenha sido prevista em ato empresarial interno (Súmula n. 51), não como decorrente ... a corrente contratualista , como o próprio nome indica, busca-se no contrato de trabalho uma ... justifique a recondução da empresa ao conceito" de instituição” (23) , tendo-se que na relaç\xC3"...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
.... Mas o conceito global de sujeito de direitos e cidadão abstrato ... de coexistência do direito civil, do empresarial e do consumidor, “pois a reconstrução do ... fundamental é que haja a finalidade (daí o nome da teoria) do adquirente/utente de conceder ao ...
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... com o ordenamento jurídico e ética empresarial"; 3.1 Da habilitação prévia para a comercializa\xC3"... Consumidor traz nos artigos 36 e 37 16 o conceito de publicidade enganosa e abusiva. São normas ...ções constantes em ordens de serviço (nome, cadastro, chassi, placa); (x) cláusulas com ...
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Relatório e Voto com número 5694476-42.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-04-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. ABUSIVIDADE DE MULTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO VINCULADO AO PRÓPRIO ATO ILÍCITO. VALOR RAZOÁVEL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
...negativação no nome de sua empresa realizada pela parte recorrente no ...incrementar a sua atividade empresarial, constatada a sua vulnerabilidade técnica, ... os bens econômicos, mas a honra e o conceito do nome. perante terceiros. O art. 5º, inciso X, ...