nome empresarial conceito
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... O conceito de renda não está na Constituição nem no ... 209. Art. 2º. Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao ... 1 o rebatizou o imposto de consumo com o nome imposto sobre produtos industrializados ... 261 ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Dignidade da pessoa humana: conceito fundamental do direito civil. Revista da ... 6.015/1973), com a proteção do nome; na Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9.610/1998), ... ganização empresarial, e o direito à intimidade e vida privada do ...
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Acórdão nº 0402416-04.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... DA CONSTRUTORA REJEITADA. CONCEITO DE ... FORNECEDOR. ENQUADRAMENTO. PREJUDICIAL DE ... EMPRESARIAL ... INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DO ... 38, consta o ... seu nome na qualidade de construtora/incorporadora e de ...
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O conceito jurídico-constitucional de insumos para apuração de créditos das contribuições ao pis e à cofins
O presente artigo trata do conceito de insumos, no regime de não cumulatividade da COFINS e da contribuição ao PIS/PASEP, tendo como paradigma as decisões administrativas do CARF e as decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, será necessário analisar a regra-matriz de incidência das contribuições, bem como a regra-matriz do crédito tributário. O referido conceito de insumos...
... Mestre em Direito Empresarial e Cidadania pelo Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA ... A essas condições essenciais dá-se o nome de postulados ... Há os postulados meramente hermenêuticos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026823520204058400), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802682-35.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Marcela Jácome Lopes APELADO: POLLYANA GOMES DE BRITO ADVOGADO: Marcos Aurelio De Oliveira Costa Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho...
... próprios do Estado, não se insere no conceito de Fazenda Pública, pelo que não está ... mesmo empregador/contratante ou grupo empresarial, não havendo razão para a parte apelante alegar ... , na empresa C DE OLIVEIRA GODEIRO - ME (nome fantasia "Ao Pharmacêutico), desde 01/08/2011, ... -
Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... do natural risco da atividade empresarial. […] - Ato ilícito -Responsabilidade do sócio ... Faz-se necessário, assim, verificar seu conceito, sua origem, seu caso emblemático e a ... responda pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, é necessário que se configure a ...
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Processo nº 0013246-26.2010.8.19.0061 de Décima Quarta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... a autora enquadra-se no conceito de ... 7. A inclusão indevida do nome da recorrente em ... à sua atividade empresarial. ... Súmula 227 do STJ. ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... , por definição, valer-se da forma empresarial para, simplesmente, atuar como empresário , ... -se examinar, ainda que brevemente, o conceito jurídico de empresa ... Estabelece o artigo 966 ... a empresa pública, mesmo com este nome, e que tem fim econômico, ainda não é ...
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O empregador
... Tratando-se de conceito estritamente relacional, a caracterização da ... ção do titular do empreendimento empresarial em que se encontra inserido o empregado. De outro ... pessoa jurídica (de S/A para sociedade em nome coletivo, ilustrativamente), por importar, de ...
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Acórdão nº 50000908120138210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
... da marca "Paludo", também utilizada em seu nome empresarial. Alega estar suficientemente ... /empresarial, importante mencionar o seu conceito, segundo a obra de João Augusto Cerqueira, ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... 120 da LRP); ... b) do nome e da individualização dos fundadores ou ... 1.163, que o nome empresarial deve-se distinguir de qualquer outro inscrito no ... A partir desse conceito se poderá chegar ao conceito de empresa , já ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... melhor compreensão e isolamento como conceito básico da ciência do direito. Mas, sem forçar ... houver o prosseguimento da atividade empresarial com outra pessoa, substituindo o falecido, o ... ou outra razão social ou sob a firma de nome individual, responde pelos tributos relativos ao ...
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Direito processual civil
... Aos primeiros dá-se o nome de critérios absolutos de fixação de ... 1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando ... Direito Empresarial ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... nome do excepto em pesquisas eleitorais para as quais ... que integra o conceito de juiz natural, para os fins constitucionais, a ... classes políticas e empresarial dão ao Ministério Público o ... poder de ...
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A evolução dos modelos contratuais
... 2005, p. 112 ... EBOOK Vesting Empresarial 2ED.indb 1 ... EBOOK Vesting Empresarial ... que visavam à delimitação de um conceito de justiça – como a dicotomia de ius e lex ... Se o sistema, se é que merece tal nome, agora construído sobre as ruínas dessa antiga ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, NOS ... , que integra o estabelecimento empresarial e não se confunde com bens imóveis, razão pela ... , poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 1988 introduziu profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a ... do CPC/73, que na seara trabalhista recebe o nome de arquivamento. [ ... ]. Quaisquer das condutas ... de grupo de empresas ou sucessão empresarial, por meio do qual a empresa injustamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013204420144058000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801320-44.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SOMART ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Felipe Rosa Da Silva ADVOGADO: Vagner Paes Cavalcanti Filho APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...
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Acórdãos nº 1003279-61.2014.8.26.0462 de 1ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... ÓGICA LTDA, é apelado/apelante CONCEITO FJ GERENCIAMENTO E ENGENHARIA LTDA ... N o 32.519 CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... ipsa” decorrentes da ofensa ao bom nome e conceito social Pessoa jurídica ...
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Processo nº 0012515-98.2015.8.19.0014 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... EM FACE DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE RESPONSABILIDADE ... conceito ... sua inicial que teve seu nome" negativado pela empresa ré, por meio de\xC2" ...
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Acordão nº 20160066624 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Febrero de 2016
... consumo, a atividade no se enquadra no conceito de fast food, que envolve refeies que podem ser ... a referida expresso inglesa em seu prprio nome empresarial ... Todavia, o conceito de fast food ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... alimentado, a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua ... 49, § 2°) ... Conceito de Lucro Real ... Art. 193. Lucro real é o lucro ... a titular a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... ócios sociais e estimular a atividade empresarial, garantir a continuidade do emprego e fomentar o ... 171-172) ... Não é um conceito, mas uma profunda e abalizada opinião sobre os ... pelos chamados intangíveis como nome, ponto comercial, reputação, marcas, clientela, ...
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Propriedade industrial
... temas relacionados ao Direito Empresarial é a Propriedade Industrial, que regula ... de Propriedade Industrial não dar um conceito sobre o que elas sejam, podemos defini-las como ... Ela poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, ...
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Acórdãos nº 0162450-66.2009.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Diciembre de 2016
... do leigo o propósito induvidoso de se aproveitar do nome e do conceito que a autora adquiriu no mercado ao longo de anos em ...