nome empresarial conceito
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000832-67.2020.5.06.0122), 09-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. Presume-se configurado o dano moral na hipótese em que se comprova a ofensa dirigida ao empregado por superior hierárquico mediante tratamento discriminatório e hostil, sobretudo na presença de outros colegas. Compreende-se que tal comportamento atinge a honra e a dignidade do trabalhador, em contrariedade a valores máximos do
... pelo Coordenador, que feriu a estima e o conceito profissional do Empregado, deve a Empregadora ... ância no âmbito da organização empresarial ... Em outros termos, deve o empregado ... cometido por preposto da Empregadora, em seu nome e supostamente em defesa de seus objetivos ... -
Responsabilidade Corporativa na Perspectiva da Sustentabilidade
... do direito que direciona a atividade empresarial para o cumprimento das funções social e ... tanto deve-se, entre outros, realizar, em nome da soberania nacional, do Estado de direito e da ... destarte, originalmente, o conceito de desenvolvimento limitava-se ao aspecto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005010-61.2021.8.19.0203 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005010-61.2021.8.19.0203 Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO SAÚDE. Recorrido: VITOR GOMES BASTOS Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
... - Autora que teve seu plano de saúde empresarial cancelado e o nome inserido em cadastros ... -
Processo nº 0392108-11.2016.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Julio de 2017
Ementa: Voto Cuido de Ação Em que O Autor Alega que Em 01/09/2016 Firmou Contrato de Locação Comercial Do Imóvel Sito À Rua Do Catete, Número 104 (prédio), Bairro Do Catete, Onde Deverá O Autor Arcar Com a Locação Mensal de R$22.330,00, Sendo Certo Que, Objetiva O Requerente, Após a Realização de Uma Série de Obras No Imóvel, Constituir Uma Pessoa Jurídica e Estabelecer No Local Uma Atividade...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801043-92.2021.8.19.0067 (Fazendária), 08-03-2022
TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por D. de S. A. em face do BANCO ITAÚ S.A, alegando em síntese que em 03 de março de 2021, por volta das 21 hs foi vítima de um roubo. Sustenta que tem o seguro "Seguro bolsa protegida", que em caso de roupo é possível recuperar o valor dos bens roubados desde que os itens juntamente com o cartão segurado estejam dentro da bolsa ou mochila. O autor informa...
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Acordao N° 1244352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação cível. Civil e consumidor. Inépcia da inicial. Afastada. Ação de indenização por danos morais e materiais. Fraude. Pagamento e transferências em conta bancária. Contratação de seguro. Transações não reconhecidas pelo correntista. Má prestação do serviço. Comprovada. Repetição de indébito. Devolução de valores efetivamente contestados e descontados da conta bancária. Ausência de má-fé....
... do CDC, já que o réu se enquadra no conceito de fornecedor de serviços e o autor ... como ... do risco inerente de sua atividade empresarial, dispor de meios ... tecnológicos seguros para ... de títulos e contratação de seguro em seu nome, dos quais desconhece a origem, e não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0131002-56.2021.8.19.0001 (Cível), 09-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0131002-56.2021.8.19.0001 Recorrente (autora): FANNIA SUELLEN SOARES DI POLTO Recorrido (ré): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Origem: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou reconhecer o...
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Acordao N° 1602108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Direito processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Preliminar de nulidade da sentença por vício na citação. Rejeitada. Preliminar de incompetência do juízo de origem. Rejeitada. Mérito. Cobrança de cédula de crédito rural. Inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. Precedentes deste órgão colegiado. Comprovação da concessão do crédito ao devedor. Juntada de planilha contendo o...
... por finalidade o fomento da atividade empresarial, o que impede o ... enquadramento do produtor al no conceito de destinatário final previsto na legislação ... cuja nota fiscal foi regularmente emitida em nome do devedor, o que faz prova da concessão do ... -
Tributação do seguro e do resseguro
... 3.1 Definição do conceito de seguro ... O que é “seguro”? Os ... Ensaios e Pareceres de Direito Empresarial , p. 537 apud BURANELLO, Do contrato de seguro ... ou internacionais, recebendo, então, o nome de retrocessão ... Quanto mais alto o valor do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000517-41.2018.5.07.0038), 2020-05-18
... , o reclamante constituiu uma empresa em nome de sua filha e, em 03.01.2011, as partes ... se trate de uma pequena organização empresarial, sem empregados próprios, atuando sozinho na ... conceito social abalado pelo ato ilícito. Desse modo, no ...
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Acordao N° 1243048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Apelação. Direito civil, processual civil e do consumidor. Declaratória de inexistência de débito. Novas alegações em sede de recurso. Inovação recursal. Não conhecimento. Empréstimo. Fraude. Ocorrência. Dano moral. Quantum. Mantido. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de reparação pelos danos materiais
... empresarial desenvolvida, as instituições financeiras ... nome do consumidor, agravado pela ... situação do ... conceito de mero aborrecimento, sendo ... devida a ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... -se que discriminação de rendas é conceito diverso de sistema tributário, como bem lembra ... 143 Do ponto de vista empresarial, a complexidade do sistema encarece a produção, ... contribuições “sociais gerais”, cujo nome, a rigor, pouco ou nada expressa, nem orienta o ...
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O Compliance nas relações de trabalho: mecanismo de prevenção e redução de condutas desvantajosas para a garantia dos direitos sociais
O objetivo desta abordagem é fundamentar o compliance como estratégia de prevenção e redução das condutas que impedem as garantias dos direitos sociais. Entende-se que esta rotina beneficia o ambiente de trabalho nas empresas, contribui para o seu crescimento, fortalece a relação com a sociedade e a garantia dos direitos sociais dos trabalhadores. O problema que orienta a pesquisa é: O compliance
... práticas de gestão e organização empresarial e contribui para a garantia dos direitos sociais? ... 1 Para esclarecimento, este é o nome do Centro Brasileiro de Pesquisas sobre a Teoria ... De acordo com Piza e Mendes (2019) o conceito geral de compliance signiica executar, ... -
Acórdãos nº 1047820-96.2017.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2018
Apelação Cível - Indenização - Diligência realizada pela Municipalidade em estabelecimento gerido pelas rés - Rés que forneceram documentação contendo dados da empresa autora - Lavratura de autuação e consequente instauração de procedimentos administrativo e executivo em face da autora ocorridas em decorrência do ato imputado às rés - Informatização posterior do sistema da Prefeitura e entrega de
... de prejuízo relevante ao nome e reputação empresarial da autora - ... - Valores que se enquadram no conceito de perdas e danos do art. 402, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0097449-18.2021.8.19.0001 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0097449-18.2021.8.19.0001 Recorrente: REGINA LUCIA RIBEIRO DA SILVA. (a) Recorrido: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. (r1) Recorrido: SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA. (r2) Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... prefere-se à vinculação da norma a um conceito por vezes tecnicamente discutível, o seu ... 46 Este nome reflete a integração de tecnologia, ... ômica] atinge diretamente o direito empresarial, civil, do trabalho, econômico, com reflexos ...
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Acordao N° 1305892 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Apelações cíveis. Consumidor e processual civil. Contratos bancários. Fraude. Falha no serviço. Multa diária por descumprimento de tutela de urgência. Descumprimento não demonstrado. Responsabilidade objetiva. Ônus do fornecedor. Hipossuficiência. Culpa exclusiva de terceiro. Culpa concorrente da vítima. Dano moral. Existente. Quantum indenizatório. Sentença mantida. 1. Apelações interpostas...
... empresarial desenvolvida, as instituições financeiras ... fraudulenta de empréstimos por terceiro em nome do consumidor caracteriza dano que ... transborda o conceito de mero aborrecimento, sendo devida a ... -
Teletrabalho e reforma trabalhista: uma reflexão sobre os direitos e obrigações dos sujeitos da relação de emprego e suas repercussões processuais
O dinamismo do processo produtivo, aliado às inovações tecnológicas da sociedade informacional, exige transformações nas relações empregatícias para se adaptar à flexibilidade típica do mundo contemporâneo. Dentre elas, surge a modalidade denominada de teletrabalho, que obteve regulamentação específica no ordenamento brasileiro a partir da Lei n.º 13.467 de 2017. A Reforma Trabalhista foi além da
... teletrabalho, traçando limites para o conceito, o que antes era feito apenas pela doutrina e ... atribuições dentro do ambiente empresarial sem deturpar o regime teletrabalhista, desde que ... meio de prova das despesas que efetuou em nome do empregador e, dessa maneira, respaldarão seu ... -
Efetividade dos mecanismos internos de controle da companhia e a responsabilidade dos administradores
... afirma, em trabalho no qual explorou o conceito dos controles internos, que, para “garantir as ... o comprometimento da organização empresarial com o tema” ... 17. A disciplina dos ... desta condenação, acionistas ajuizaram, em nome da companhia, ação de responsabilidade contra ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... ser entendido como caricatural, que o conceito de crise financeira precisa ser analisado. Não ... rateado o saldo eventualmente existente em nome do devedor para ... 175 SAMPAIO, Marília de ... do exercício da atividade empresarial", a pessoa humana, portanto, merece ter seu patrim\xC3" ...
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Acordao N° 1605216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação. Direito do consumidor e processual civil. Empréstimo bancário. Fraude. Ocorrência. Restituição em dobro do valor indevidamente cobrado. Comprovação de má-fé do fornecedor. Desnecessidade. Contrariedade à boa-fé objetiva. Entendimento do stj. Dano moral. Ocorrência. Correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Litigância de
... ça da teoria do risco da atividade empresarial ... desenvolvida, as instituições financeiras ... fraudulenta de empréstimos por terceiro em nome do consumidor, agravada pela ... situação ... conceito de mero ... aborrecimento, sendo devida a ... -
Direitos da personalidade na sociedade da informação
... Direitos da Personalidade: Origem, Conceito e Fundamentos ... Os direitos da personalidade ... , à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva ... ópria forma de enxergar a atividade empresarial mudou, ficando a empresa vinculada ao respeito ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... mantendo-se os empregos e, com o giro empresarial voltando à normalidade, propiciando-se o ... ” como elemento de interpretação do conceito de “crédito existente” na recuperação ... do momento em que lhe é atribuído um nome ... Isso é de fundamental importância para o ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
@9.1 Conceito ... Não há erro, em linguagem coloquial ... No artigo 7º, VIII, da Carta Magna, o nome gratificação natalina fora corrigido para ... vendas no interior do estabelecimento empresarial, a periodicidade das comissões será a mensal, ...
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Conceito contábil de receita. Comitê de Pronunciamentos Contábeis-CPC - Pronunciamento Técnico do CPC-30
... brutos de benefícios econômicos " no patrimônio da entidade empresarial que o resultado contábil começa a se definir, trazendo como ... provenientes dos montantes arrecadados pela entidade (agente), em nome do principal, não resultam em aumentos do patrimônio líquido da ...